Artigo Sobre Solo

Federal, Municípios e suas autarquias, mas também aquelas coisas que, embora não pertencendo a essas pessoas, estão destinadas a prestação de serviço público. Estado detém o domínio e o controle sobre os recursos minerais e consente sua exploração pelo particular. O subsolo constitui unidade distinta da do solo para fins de aproveitamento mineral. O Consentimento para Pesquisa mineral é ato administrativo vinculado e definitivo. Portanto, a denominada Autorização para Pesquisa não se…

INTRODUÇÃO Este trabalho tem por objetivo realizar uma análise da política de planejamento urbano da Prefeitura Municipal do Paulista. Busca-se expressar a mais abrangente consideração sobre a temática, elaborando critérios sérios e coerentes acerca das ações que estão contidas nas leis que regem a ação urbana neste município. A metodologia aplicada foi a de pesquisa das leis e demais normas que regem a questão do planejamento urbano na Prefeitura Municipal do Paulista. Aspira-se…

gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. Estas peculiaridades conferem às matas ciliares um grande aparato de leis, decretos e resoluções visando sua preservação. A legislação brasileira, através da Lei 4.771/65 garantiu a preservação das mata ciliares a partir da criação das Áreas de Preservação Permanente (APPs) nas margens dos cursos de água, assim disposto: O Congresso Nacional decretou e a seguinte Lei: Artigo 1° - As florestas…

tiO Estatuto da Cidade e o Meio Ambiente Élisson Cesar Prieto artigo para o IV Congresso Brasileiro de Direito Urbanístico São Paulo, 05 a 09 de dezembro de 2006 1. Introdução; 2. As funções sociais da cidade; 3. As questões ambientais no meio urbano; 4. O Estatuto da Cidade; 5. A preocupação ambiental nas diretrizes da política urbana; 6. Os instrumentos urbanísticos de proteção do meio ambiente; 7. Considerações sugestivas; 8. Referências bibliográficas. 1. Introdução Em 2001, foi…

sociedade sejam conciliados, bem como reconhece o interesse que o Estado tem na propriedade, a fim de que, havendo conflito entre o interesse público e o particular, possa fazer prevalecer o primeiro, em razão da supremacia dos interesses públicos sobre os individuais, com intuito de buscar a proteção ambiental, que é um bem de uso comum do povo, pelo art. 225, caput, da CF, cabe ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo, para as presentes e futuras gerações,…

grau de toxicidade", afirma a pesquisadora." Um dos fatores que agrava o problema atual de aplicação de agrotóxicos e consequente intoxicação dos consumidores dos produtos por estes fornecidos é a total falta de informação técnica dos agricultores sobre os componentes químicos presentes nos agrotóxicos e as consequências do uso desses produtos à saúde humana, bem como a falta de treinamento para o uso adequado dos produtos. O descaso das autoridades e a falta de incentivos…

do solo para produção vegetal. • Aqueles cujas ações do homem modificaram o ecossistema de tal maneira que os mecanismos naturais são perdidos e, por isso, há necessidade de nova intervenção humana para reversão da situação presente. Degradada – sofreu distúrbios intensos por isso NÃO POSSUI meios de regeneração natural. Perturbada - sofreu distúrbios de menor intensidade por isso POSSUI meios de regeneração natural A degradação pode ser fruto de: • • • • Mineração; Uso intensivo do…

DIMENSÕES DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA MAIS RECENTE 1 INTRODUÇÃO Na dinâmica quase inacompanhável do município, o parcelamento do solo urbano consiste em questão jurídica demasiado relevante para contexto atual dos debates envolvendo o direito à cidade, cujas dimensões conceituais vêm tanto evoluindo desde o seu primeiro vislumbre na obra de Henri Lefebvre, para quem a realidade urbana foi sempre subordinada “aos especuladores, aos promotores capitalistas,

1 LEI N° 1794 “Dispõe sobre o Parcelamento do Solo para fins urbanos no Município de Palmas e dá outras providências.” CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - A presente Lei se destina a disciplinar os projetos de loteamento, desmembramento e remembramento do solo para fins urbanos do Município de Palmas, sendo elaborada nos termos da Lei Federal nº 6766/79 (Estatuto da Cidade) com alterações da Lei nº 9785 e demais disposições sobre a matéria, complementadas…

|Escola Superior de Agricultura “Luiz de Queiroz” | | | |Departamento de Solos e Nutrição Mineral de Plantas | | | |LSN 612 – Poluição do Solo | | Legislação Ambiental Brasileira: Um estudo de Caso de Poluição Ambiental ocorrido