Artigo Sobre Programa Assistenciais

Anteriormente, não havia legislação sobre Assistência Social. Esta era estudada em conjunto com a previdência social. Alguns autores entendiam que a Assistência Social era uma das divisões do Direito do Trabalho, sendo estudada com este. Inexistia, portanto, autonomia da Assistência Social em relação ao Direito do Trabalho. O Artigo 9º da lei n 6.439/77 dispunha á Legião Brasileira de Assistência (LBA) competia prestar assistência social á população carente mediante programas de…

respeitosamente à Vossa presença, através de seu procurador infra-firmado, propor, AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE FÍSICO (LOAS) com fulcro na Lei Orgânica de Assistencial Social, Lei nº 8.472/93, especialmente seus artigos 2º, inciso I, alíneas "d" e "e", artigo 20, caput e seus parágrafos; bem como com fulcro no artigo 203 da Constituição Federal, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir…

CONSIDERAÇÕES SOBRE A LEI ORGÂNICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (LOAS) João Pessoa 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ...........................................................................................3 2. REFLEXÕES SOBRE OS MÍNIMOS SOCIAIS DA LOAS ..................4 3. 4. 1. INTRODUÇÃO Este trabalho tem o objetivo de discutir alguns aspectos da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS, 1993), abordando alguns artigos de maior centralidade

Quem tem direito ao Benefício Assistencial da LOAS? A Proteção social no Brasil se dá através de um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social conforme dispõe nossa Constituição Federal. O Brasil adotou um sistema misto: seguridade social, para saúde e assistência social e o modelo de seguro social para a previdência. Seguridade Social (saúde e assistência…

e efetivamente realizados e se estas são implementadas como direitos; b)evidenciar suas características e se estas apontam para o atendimento das necessidades básicas da população; e, c0 assinalar o número de pessoas atendidas pelos direitos assistenciais. A segunda abrange a estrutura de financiamento e gasto que se institui com o LOAS e as tendências que marcaram as receitas e as aplicações dos recursos, no intuito de mostrar: a) se o recurso orçamentário vem sendo assegurado regular…

garantidos aos deficientes físicos e idosos hipossuficientes, especialmente à concessão ao beneficio de prestação continuada e por conseqüência o direito à dignidade da pessoa humana. Palavra chave: Benefício de prestação continuada, amparo assistencial ao idoso e ao deficiente, critério de miserabilidade, inconstitucionalidade. ABSTRACT The objective of this work is the defense of social and individual rights, a category where the…

Rev Latino-am Enfermagem 2006 julho-agosto; 14(4):540-5 www.eerp.usp.br/rlae Artigo Original 540 IDENTIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DE RESULTADOS DO SERVIÇO DE ENFERMAGEM NOS PROGRAMAS DE ACREDITAÇÃO HOSPITALAR Liliane Bauer Feldman1 Isabel Cristina Kowal Olm Cunha2 Feldman LB, Cunha ICKO. Identificação dos critérios de avaliação de resultados do serviço de enfermagem nos programas de acreditação hospitalar. Rev Latino-am Enfermagem 2006 julho-agosto; 14(4):540-5. A…

LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL, DIREITO DO CIDADÃO E DEVER DO ESTADO. Ligia Maria do Nascimento Maciel 1 Luciana Simone da Silva Martins 2 RESUMO: Diante da pobreza e das desigualdades sociais ainda existentes no Brasil, considera-se importante a Lei n.º 8742, de 07 de dezembro de 1993 a Lei Orgânica da Assistência Social, que tem como objetivo garantir as necessidades básicas e os direitos dos cidadãos, visando o enfrentamento…

A INTERVENÇÃO DO ASSISTENTE SOCIAL NO PROGRAMA DE ATENÇÃO Á FAMÍLIA – PAIF: ABORDAGEM NO CRAS COQUELÂNDIA JUSTIFICATIVA A escolha por esse campo de pesquisa se originou após perceber que o Assistente Social é uma peça fundamental dentro do Programa de Atenção Integral á Família – PAIF. As experiências vividas no âmbito de trabalho, resultaram na necessidade de investigar os estudos sobre o cotidiano da prática profissional do Assistente Social, dentro da Política Nacional de Assistência Social

ASSISTENCIA SOCIAL NO MUNICIPIO DE MARCO Iara Brenda Vasconcelos Silva Resumo : O presente artigo é fruto de uma pesquisa relacionada ao estudo do Sistema Único Assistência Social que ira ser constituindo em uma avaliação dessa política em nível municipal.Assim,o objetivo central deste artigo é avaliar o SUAS no município de Marco, identificando como é esta sendo efetivado esse sistema existente no município ; fazendo uma…