Artigo Sobre Previdencia Complementar

indústria ou civil, dependendo ou ligado a outro que tem ou detém o poder de comando sobre ele. “Filial é um estabelecimento dependente de outro ou da sede de outro” Trecho retirado do livro Contabilidade Comercial, Autor Sergio de Iudicibus, publicado em 2010 9ª Edição pág 387. Porem, embasado no autor Silvério das Neves e Paulo E. V. Viceconti; que publicou em um dos seus livros uma discrição diferenciada sobre a idéia das filiais. “As Filiais representam, portanto, os…

Constitucionais |Emendas Constitucionais de Revisão | TÍTULO VIII Da Ordem Social CAPÍTULO II DA SEGURIDADE SOCIAL Seção III DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da…

Última atualização: 31/01/12 Copyright © Associação BM&F – Direitos de edição reservados por Associação BM&F. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. 2 ASPECTOS INSTITUCIONAIS Importante  Os mercados também são divididos em primário e secundário.  Mercado primário é o local onde as empresas ou o governo emitem títulos e valores mobiliários para captar novos recursos

estava por vir. A Seguridade Social é o sistema atual de Proteção Social, que envolve ações de saúde, previdência e assistência social. Desde a sua criação, a proteção social passou por inúmeras mudanças, ampliando o seu leque de cobertura e os destinatários de seus benefícios. O apogeu da proteção social ocorreu com a Constituição de 1988 que, ampliando a proteção Social, inseriu a previdência em um sistema maior denominado Seguridade Social que, nos termos do art. 194, assim…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47, DE 5 DE JULHO DE 2005 Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências. AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º Os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte

A Majoração da Cofins e a Ampliação de sua Base de Cálculo Com fundamento no artigo 195, I da Constituição Federal, a Lei Complementar nº 70/91 instituiu a Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social, a COFINS, a ser exigida das pessoas jurídicas, nos seguintes termos: Art. 1º - Sem prejuízo da cobrança das contribuições para o Programa de Integração Social – PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do…

provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". Os regimes de Seguridade Social são: a- geral, que é destinado aos particulares. É o regime do INSS; b- próprios, como o dos servidores públicos; c- complementares, que visam complementar o regime geral ou dos servidores públicos. Na verdade, a Seguridade Social não será financiada, mas haverá seu custeio. Não se trata de financiamento, como se fosse um empréstimo bancário , em que haveria…

pertinência no artigo 179, tratando dos socorros públicos para a assistência da população carente. Segundo Horvath Júnior, esta previsão constitucional, não teve aplicação prática, servindo apenas no plano filosófico para remediar a miséria criada pelo dogma da liberdade e da igualdade. Em 10 de janeiro de 1935, foi expedido decreto que aprovou os Estatutos do Montepio da Economia dos Servidores do Estado (MONGERAL), sendo relevante sua citação, haja vista ter sido a entidade de…

pessoas pobres. 2º) Marco da Previdência Social no Mundo O marco da previdência social no mundo foi um ordenamento editado por Otto Von Bismarck. Instituiu-se o seguro-doença. Exigência de contribuição. 3º) Constituição Mexicana de 1917 Essa Constituição foi a primeira a inserir a previdência social no plano constitucional. 4º) Plano Beveridge. Marco da seguridade social. Inglaterra (2ª Guerra Mundial). Passou a prever, de uma só vez, a assistência social, a previdência social e a…

durante 15, 20 ou 25 anos de trabalho – passam a ser os mesmos já previstos para os empregados de empresas privadas na Lei 8.213/91. Ou seja, funcionários públicos devem ter os mesmos direitos dos celetistas, pelo menos até que o Congresso aprove lei complementar específica para os servidores públicos, prevista da Constituição, mas até hoje não aprovada. Para terminar com uma série de mandados de injunção com referência à mora do Legislativo, e evitar que milhares de servidores…