Artigo Sobre Previdencia Complementar

-----------------4 2 . Contextualização do Fundamento da Previdência Social---------------------------5 2.1. Concepção da Política Previdenciária----------------------------------------------------5 2.2. Concepção do Serviço Social na Previdência-----------------------------------------6 2.3. Bases ético-legais----------------------------------------------------------------------------- 6 3. O Regime Geral da Previdência Social--------------------------------------------------- 7

INTRODUÇÃO Os fundos de pensão têm a finalidade de complementar a aposentadoria dos seus participantes. Já a meta atuarial apenas regula esses fundos de modo a equacionar suas receitas. O cenário político e econômico brasileiro está tendendo a diminuição nas taxas de juros. A Taxa Selic, que será tratada também neste artigo, está fixada a 7,25% a.a., o que afeta diretamente a meta aturial dos fundos de pensão. O Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) pretende…

REVISÃO 1. - DECRETO 3.048/91 Art. 4º A previdência social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos: I - universalidade de participação nos planos previdenciários; II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios; IV - cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente; V - irredutibilidade do

QUAL O SIGNIFICADO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA PRIVADA NO SISTEMA NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL? A PREVIDÊNCIA PRIVADA SUBSTITUI O SISTEMA PÚBLICO OU O ACRESCE? AUTOR JOÃO VICENTE MIGUEL FRANCA/ESTADO DE SÃO PAULO ANO 2012 1. INTRODUÇÃO A CF/1988, em seus artigos 201 e 202, respectivamente, estabelece as regras sobre as quais norteiam os regimes de previdência no país, quer seja social e privada. Tem-se que a Lei n. 8.213/91, trata dos benefícios da Previdência Social, e o Decreto…

INTRODUÇÃO Inicialmente será explicado o surgimento do seguro no Brasil, a definição deste termo bem como qual o objetivo de se fazer um seguro. Em seguida passaremos para um breve relato sobre Cosseguro, Resseguro, Retrocessão e Fraude e suas finalidades. Faremos também, uma explanação sobre Planos de Previdência Privada e as diferenças entre VGBL – Vida Gerador de Beneficio Livre e PGBL – Plano Gerador de Beneficio Livre. Analisaremos aspectos que poderão agregar valores e…

Lei Complementar Nº 41 de 14/07/2004 Disp?e sobre o plano de custeio do regime proprio de previdencia social do Estado do Piaui para militares e bombeiros militares e da outras providencias. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUI. FACO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Título I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta lei altera o Plano de Custeio do Regime Próprio da Previdência Social dos policiais militares e bombeiros militares do Estado do…

a importância do contexto desse ramo do Direito Público na nossa sociedade e na vida de cada individuo e sobre tudo deixar claro a importância do Assistente Social como profissional conhecer acerca deste assunto. Outro ponto importante também é mostra que a Seguridade Social abrange um conjunto de ações dos poderes públicos e da sociedade, que visam assegurar o direito à saúde, à previdência e à assistência social; é, sobretudo, um campo de luta e de formação de consciências críticas em…

fatura ou do recibo de prestação de serviços e recolher à Previdência Social a importância retida, em documento de arrecadação identificado com a denominação social e o CNPJ da empresa contratada. Referidas disposições, até 31.07.2005, foram regulamentadas pela Instrução Normativa INSS-DC 100/2003, através dos artigos 149 a 186. A partir de 17.11.2009, estão regulamentadas pelos artigos 126 a 129 da IN SRP 971/2009 e parágrafo 6º do artigo 7º da Lei 12.546 de 2011. Com a publicação da…

fatura ou do recibo de prestação de serviços e recolher à Previdência Social a importância retida, em documento de arrecadação identificado com a denominação social e o CNPJ da empresa contratada. Referidas disposições, até 31.07.2005, foram regulamentadas pela Instrução Normativa INSS-DC 100/2003, através dos artigos 149 a 186. A partir de 17.11.2009, estão regulamentadas pelos artigos 126 a 129 da IN SRP 971/2009 e parágrafo 6º do artigo 7º da Lei 12.546 de 2011. Com a publicação…

sociais. CAPÍTULO IIDA SEGURIDADE SOCIALSeção IDISPOSIÇÕES GERAIS Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I - universalidade da cobertura e do atendimento; II - uniformidade e…