Artigo Sobre O Perdão

crédito tributário no sentido que lhe deu o CTN (que somente se constitui após o lançamento). O que se suspende é o dever de cumprir a obrigação tributária, ou porque o prazo para pagamento foi prorrogado ou porque um litígio se esteja instaurando sobre a legitimidade da obrigação, e esse litígio seja acompanhado de alguma medida que impede a prática de atos do sujeito ativo no sentido de exigir o cumprimento da obrigação. Algumas modalidades: Modalidades de Suspensão - É a…

Consequência ISENÇÃO Dispensa legal, infraconstitucional, do pagamento de um tributo. Em face da ocorrência de seu fato gerador, certas situações ou determinados sujeitos não serão tributados. Norma isencional opera sobre a regra-matriz de incidência tributária, investindo sobre um ou mais critérios de sua estrutura, multilando-os, parcialmente. Exclusão Impede o lançamento do tributo IMUNIDADE Impede a incidência do tributo porque a Constituição Federal assim determina. Impede…

para a reparação dos atos de violação dos direitos humanos foram dados desde a promulgação da constituição de 1988. O primeiro é representado pela própria constituição que, além de estar balizada na promoção de direitos fundamentais, determinou no artigo 8° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a concessão da Anistia, a todos que foram atingidos por atos de exceção em decorrência de motivação exclusivamente política. Esse preceito foi regulamentado pela Lei n° 10.559/02,…

DELIMITAÇÃO O tema da pesquisa será a prescrição penal, dando ênfase à prescrição virtual. É um assunto de relevante importância, pois ainda é uma novidade no mundo jurídico, que não é encontrado em muitas doutrinas. Já existem julgados sobre o tema e muitos artigos. A prescrição virtual não tem previsão legal, por isso é polêmica, mas é usada para dar mais celeridade a justiça, pois se trata de uma extinção da punibilidade antes mesmo de ser julgado, com base em…

Testamento. Ao estudar a epístola aos Romanos (1.17), descobriu que: "O justo viverá pela fé" Viu que seus pecados, angústias, sofrimentos haviam caído sobre os ombros de Cristo na cruz, Cristo fez o que o pecador teria sido impossível fazer com suas penitências e méritos pessoais. Em 1517, Lutero quis provocar um debate público sobre a venda de indulgências promovidas pelo Papa Leão X e o arcebispo Alberto de Mogúncia através da Ordem dos Dominicanos. Quando pregou à…

............................................................ 4 2 MÉTODOS DE TORTURA........................................................................ 5 e 6 3 O TRIBUNAL DA SANTA INQUISIÇÃO E A CIÊNCIAS.................... 7 4 O PEDIDO DE PERDÃO DO PAPA............................................................8 5 CONGREGAÇÃO PARA A DOUTRINA DA FE.......................................9 6 “L’ INQUISIONE”..................................................................................

violadores dos direitos humanos em julgamento, a necessidade, como parte de uma transição política, para criar um registro histórico confiável de abusos cometidos no passado, à promessa e limitações de direito penal internacional e a coerência do perdão na política. Na primeira parte as dificuldades associadas com tribunais de crimes de guerra. Segunda parte concentra-se nos dilemas envolvidos na operação de comissões de verdade. Terceira parte considera a possibilidade de esquecer como…

laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual. Art. 6o A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos. CAPÍTULO II DAS FORMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Art.…

RESUMO DIREITO PENAL Sobre Ação Penal: Curso de Processo Penal, de Fernando Capez (é melhor do que o Direito Penal, de Damásio, nesse ponto) Sobre Extinção da Punibilidade: Além dos tradicionais (Damásio e Cia), vale a pena conferir artigo do René Ariel Dotti cujo título é Teoria Geral da Punibilidade (é pequeno, mas abrangente). Sobre Prescrição Penal: No caso, o resumo baseou-se todo no livro Prescrição Penal do Damásio. Porém, em razão do tempo (ou da falta de), aconselha-se a leitura

DIREITO - COMPARAÇÃO E COMENTÁRIO DE CINCO ARTIGOS DO CÓDIGO DE HAMURABI E CINCO ARTIGOS DOS CÓDIGOS BRASILEIROS. ART. 129 – CÓDIGO DE HAMURABI ART. 1566 - INC. 1 – CÓDIGO CIVIL Os artigos tem em comum apenas a questão da infidelidade, como cita o Art. 1566 Inciso 1 do CC “fidelidade recíproca”, no qual a sansão aplicada dependerá do perdão da pessoa que foi traída, outra coisa é a forma da sansão, que no Código de Hamurabi, caso não haja o perdão, será uma espécie de afogamento “amarrá-los