Artigo Sobre O Idoso E O Transporte

identificar quem seria idoso para efeito desta lei. Logo no artigo primeiro, o legislador trata de fazer essa identificação: ‘’Art. 1º É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.’’. Então, a lei é bem clara quando define que as pessoas acima de 60 anos serão consideradas idosas. Porém, alguns direitos exigem dos idosos uma idade mais avançada, como, por exemplo, o direito à gratuidade no…

Resumo Este artigo apresenta os benefícios que os idosos adquirem na terceira idade e também as atividades com as quais eles costumam ocupar seu tempo livre. Do ponto de vista legal, é assegurado para as pessoas na terceira idade, os seguintes benefícios: assistência para aqueles que não recebem nenhum outro tipo de benefício, descontos em eventos culturais, transporte interestadual gratuito, prioridade em processos jurídicos e prioridade habitacional. Em relação à forma como o idoso…

brasileira, idoso é a pessoa com idade igual ou superior a de 60 (sessenta) anos. Por exemplo, no artigo 1º do Estatuto do Idoso lemos: "É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados ás pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos". Porém, como sabemos, nem sempre o idoso foi prioridade, tanto em termos legais, como em termos de políticas públicas. Conforme Rodrigues e colaboradores, os idosos, até pouco tempo, só foram mencionados em alguns…

Estatuto do Idoso Titulo II Capítulo X Art.39 ao 42 Art.39. Aos maiores de sessenta e cinco anos fica assegurada a gratuidade nos transportes coletivos públicos, urbanos e semi urbanos, exceto nos serviços seletivos, especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares. • Para se ter acesso à gratuidade basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade. •2° Nos veículos de transporte coletivo de que trata este artigo, serão…

Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Art. 4o Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei. § 1o É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso. Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos…

VERIFICAÇÃO DE APRENDIZAGEM III Acerca do Estatuto do Idoso julgue os itens seguintes: (3,0 pt.) 1 - As medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos na Lei 10741/03 (Estatuto do Idoso) forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento; em razão de sua condição pessoal. Com fundamento nesta Lei, analise as seguintes afirmações e assinale a alternativa correta:

inconformada com o respeitável Acórdão proferido nos autos da Apelação Cível n.ª XXX, pela 5ª Turma deste Egrégio Tribunal, vem, mui respeitosamente, tempestivamente, interpor, RECURSO ESPECIAL, com fundamento no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal e na forma do artigo 541 do Código de Processo Cível, e demais dispositivos legais pertinentes a matéria, requerendo à Vossa Excelência se digne recebê-lo e, após cumprida as formalidades processuais, remeter os autos ao Colendo Superior

MARIA DE MAGALHÃES BRASIL PROJETO DE INTERVENÇÃO PROJETO: INFORMATIVOS QUANTO A GRATUIDADE E MEIA PASSAGEM DO IDOSO NOS TRANSPORTES AQUAVIARIOS DE MANAUS MANAUS-AM 2011 PROJETO DE INTERVEÇÃO PROJETO: INFORMATIVOS QUANTO A GRATUIDADE E MEIA PASSAGEM DO IDOSO NOS TRANSPORTES AQUAVIARIOS DE MANAUS Trabalho apresentado à disciplina de Estágio Supervisionado II, junto ao curso de Serviço…

QUALIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO A IDOSOS E PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAS Juciane Doblinski Elisangela Vidotti RESUMO Este artigo tem por objetivo, analisar, avaliar a qualidade no transporte coletivo de cidade de Toledo, às pessoas portadoras de necessidade especais e idosos. Assim como suas adequações a esse nicho de pessoas que vem crescendo cada vez mais, visando a qualidade de vida dos mesmos. Palavras-chave: Transporte, Acessibilidade, Mobilidade. …

Idoso e o Serviço Social Profa. Me. Adriana Marques UNISEB Centro Universitário 26/02/2014 Retomada da aula anterior UNISEB Centro Universitário Módulo 6.1 UNIDADE 3 As Particularidades das Políticas Sociais no Brasil UNISEB Centro Universitário Estatuto do Idoso • Somente em 2003 foi alcançada a redução de idade para o idoso, sendo considerado, assim, aquela pessoa que alcançasse idade igual ou superior a 60 anos, com preservação da sua saúde…