Artigo Sobre O Codigo De Transito Brasileiro

tutela penal da segurança no trânsito à luz da proteção dos direitos e garantias fundamentais e a inconstitucionalidade da lei n. 11.705/2008. 3. ALTERAÇÕES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO PELAS LEIS N. 11.275/2006 E N. 11.705/2008. A Lei n. 11.275/2006 alterou o Código de Trânsito Brasileiro em seus artigos 165, 277 e incluiu o inciso V ao artigo 302 e, no que diz respeito ao consumo de álcool aliado à combinação de conduzir veículo automotor. Com a alteração do artigo 165, foi…

não conformada com Auto de Infração de Trânsito nº. XXXXXXXX, lavrado no dia XXXXXXXXX, interpor o competente RECURSO, e para tanto expor, e no final requerer o que segue: DOS FATOS: Em XXXXXXXX, o requerente foi surpreendido com a notificação de autuação por infração à Legislação de Trânsito – Lei 9.503 de 23/9/1997 (Auto de Infração XXXXXXXX), por dirigir veículo utilizando-se de telefone celular (Lei 9503/97 – 252 VI do Código Brasileiro de Trânsito), no dia XXXXXXXX, às…

PÓS-GRADUAÇÃO DE MATO GROSSO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM GESTÃO PÚBLICA A HISTÓRIA DO TRÂNSITO ELIELSON DELGADO PACHECO Orientador: Prof. Msc. Aroldo de Luna Cavalcanti Cuiabá – MT 2015 FACULDADE DE CIÊNCIAS, EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA DARWIN – FACETED EM CONVÊNIO COM CPEX-MT – CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO DE MATO GROSSO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM GESTÃO PÚBLICA . A HISTÓRIA DO TRÂNSITO ELIELSON DELGADO PACHECO Trabalho de Conclusão de Curso…

O presente trabalho visa uma abordagem pelo ponto de vista penal do artigo 310 do Código Brasileiro de Trânsito. Art. 310. Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa. Proteção jurídica: a…

PRESIDENTE DA JARI DA 134ª CIRETRAN DE SANTA FÉ DO SUL-SP DEFESA PRÉVIA: CILENO TRIVELATO, RG, CPF, brasileiro, casado, residente na Rua José Alexandre Santana, nº 661, Cohab Bartolo Rossafa, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. AIIT: 3B880597-4 DATA: 17/01/2014 HORA…

majestoso Hino Nacional Brasileiro, já diz tudo, somos grandes por natureza. Diante desta afirmação tão óbvia se há necessidade de vias terrestres extensas, planejadas e fiscalizadas. O presente texto denominado “Evolução do Trânsito no Brasil”, conta um pouco das peripécias do trânsito nacional, desde o seu começo até os dias atuais. Como se sabe somos de colonização europeia, mais precisamente portuguesa. Afirmar se os portugueses teve influência em nossa legislação de trânsito seria…

745-5 – Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, rodovias, vias de transito rápido, vias arteriais e demais vias quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento). A requerente acima qualificada, tendo em vista a Notificação referente à Autuação de Infração de Trânsito nº __________ de __/__/2012 às __:__:__, ocorrida na ________________ – na cidade de ___________________/MG, vem, mui…

das alterações da Lei Seca em contraposição a Constituição Federal e seus princípios. Específicos: 1. Abordagem preliminar sobre a alteração da Lei Seca (Lei 11705/08) pela Lei 12760 de 21 de dezembro de 2012 e pela Resolução nº 432/13 do Contran. 2. Coletar dados junto ao Órgão de Fiscalização sobre a efetividade da alteração para diminuição dos acidentes de trânsito. 3. Analisar os conflitos formais entre as alterações e a Constituição Federal, tendo como o embasamento o…

“a”, LIV e LV, da Constituição Federal, art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro, Resoluções 568/80 do CONTRAN e demais normas legais aplicáveis, requerendo o definitivo arquivamento do auto de infração, sem mais efeitos, conforme os motivos de fato e de direito em seguida expostos. Considerando que o CIRETRAN visa pela prática da educação no trânsito, temos que observar fatos como o ora apresentado, o requerente não colocou em risco o trânsito daquele local. Então, confiando na…

já qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente a presença de V.Exa., com o devido respeito de que é merecedor, apresentar como efetivamente apresenta ALEGAÇÕES FINAIS, com fulcro no art. 403, §3º, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DOS FATOS O acusado fora denunciado por ter supostamente agido com dolo eventual, na ultrapassagem de veículo automotor, que em sequência veio a colidir de…