Artigo Sobre O Adolescente E O Ato Infracional

FACULDADE DE DIREITO PARECER SOBRE MEDIDAS SÓCIOS-EDUCATIVAS2014 Parecer Primeiramente faz-se necessário uma explanação acerca do que venha a ser ato infracional. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 103, ato infracional é a conduta descrita como crime ou contravenção penal. Assim, a prática de determinada conduta que configure ato infracional, por conseguinte terá uma sanção. Ainda no Estatuto, em seu artigo 104, diz que os menores de 18 (dezoito) anos são…

1. INTRODUÇÃO O Tema abordado “Ato infracional: adolescente em conflito com a Lei” visa identificar o perfil do adolescente que comete ato infracional, mesmo sabendo que serão punidos. A escolha do tema deu-se em razão do conhecimento adquirido na Delegacia Especializada em Atendimento ao Adolescente Infrator – DEA, onde diariamente nos dois últimos anos presto serviço. Cada adolescente atua na sociedade de formato diferente. Na atual pesquisa procura-se…

propõe o conhecimento a cerca das medidas socioeducativas. Discutindo e informando sobre a mesma, assim atingindo um avanço de consciência do que a lei propôs. Medidas socioeducativas As medidas socioeducativas encontram-se nos artigos 112 á 130 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), são aplicadas a adolescentes que cometerem atos infracionais. São medidas impostas pelo Estado à atos infracionais escritos na Lei como crime ou contravenção penal. As medidas…

O ADOLESCENTE EO ATO INFRACINAL 1 INTRODUÇAO “Di menor”, trombadinha, menino carente, delinqüente, vadio, menor abandonado. Assim o Brasil tratava sua infância. Até que, 20 anos atrás, começaram a mudar essa realidade. Foi quando entrou em vigor o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente. Pela primeira vez, deixava-se bem claro: meninos e meninas são sujeito, e não objeto. Com direitos e deveres expressos pela lei. Redigidos em um momento histórico de celebração pós-ditadura, os…

TRABALHO DE ECA Ato infracional: Conceito: Conceito de ato infracional: É a conduta descrita como crime ou contravenção penal, quando praticada por criança ou por adolescente (artigo 103, Lei 8069/90). Espécies de ato infracional: Existem três espécies de atos infracionais. Leves = Atos infracionais análogos a infrações penais de menor potencial ofensivo (pena máxima não superior a dois anos, com base no artigo 61 da Lei 9099/95, alterado pela Lei 11.313/06). Ex: Ameaça 147 CP, calúnia 138

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 1. Conceito de criança e adolescente: Criança é pessoa com 12 anos incompletos. No primeiro segundo dos 12 anos já é adolescente. O adolescente é a pessoa dos 12 anos completos até os 18 anos incompletos. No primeiro segundo do dia de aniversário de 18 anos, passa a ser juridicamente adulto. Tanto a criança como o adolescente praticam ato infracional. A criança, contudo, NÃO pode ser responsabilizada pelo ato infracional, ela receberá medidas…

Faculdade Processus, como parte integrante dos trabalhos dos grupos de iniciação científica. A pesquisa e a elaboração do artigo foram realizadas sob a orientação da Professora Doutora Dulce Teresinha Barros Mendes de Morais. Palavras-chave: Direito Infanto-Juvenil. Adolescente infrator. Direito Processual Penal. Princípios Processuais. Garantias Fundamentais. INTRODUÇÃO Este artigo tem como escopo analisar a aplicabilidade dos princípios e garantias do Processo Penal ao…

3 1.1.2 A CRIANÇA NEGRA (SÉCULOS XVI-XIX)..............................................................5 1.1.3 AS CRIANÇAS BRANCAS (SÉCULOS XVI-XIX)......................................................7 1.2 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA LEGISLAÇÃO DO ADOLESCENTE NO BRASIL.................................................................................................................12 1.2.1 O CÓDIGO DE MELLO MATTOS DE 1927 ...........................................................16 1.2.2…

e o Adolescente no Brasil: por que o Abismo entre a Lei e a Realidade Leonardo Barros Soares[1] O livro Criança e o Adolescente no Brasil: porque o Abismo entre a Lei e a Realidade, de autoria da Profª Drª Ângela Pinheiro, é um trabalho de fôlego. Ao longo de mais de 400 páginas, Ângela Pinheiro realiza com esmero um trabalho acurado de desvelamento das Representações Sociais mais recorrentes acerca da criança e do…

.... |09 | |1 CRIANÇA E ADOLESCENTE................................................................... |11 | |1.1 CONCEITO............................................................................................. |11 | |1.2 INIMPUTABILIDADE PENAL................................................................. |12 | |2 ATO INFRACIONAL...............................................