Artigo Sobre Nr 35

efeitos para fins de apuração do lucro real da pessoa jurídica sujeita ao RTT, devendo ser considerados, para fins tributários, os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo às normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, com base na competência conferida pelo § 3 odo art. 177 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e pelos demais órgãos reguladores que visem a alinhar a legislação…

SEGURADO E DESEUS DEPENDENTES CAPÍTULO I Artigo 1º. Fica criado o Instituto de Assistência dos Servidores do Município de MineirosGO. (IPREMIN-SAÚDE), com personalidade jurídica de direito público e finalidade de assistência médica hospitalar, com autonomia definida nos termos desta Lei, com sede nesta cidade, vinculado diretamente ao Prefeito Municipal.............................................................................................. (NR)¹. CAPÍTULO II DO OBJETIVO Art.…

105, seção 1, pág. 229, de 2 de junho de 2011) (Alterada pela Resolução nº 116, de 9 de agosto de 2011) (Alterada pela Resolução nº 151, de 7 de fevereiro de 2013) (Publicada no DOU nº 36, Seção 1, pág. 134, de 22 de fevereiro de 2013) Dispõe sobre o regulamento para o concurso de ingresso na carreira do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, no cargo de Promotor de Justiça Adjunto. O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no…

Introdução Breve Histórico Até o inicio da Revolução Industrial existem poucos relatos sobre acidentes e doenças provenientes do trabalho, pois nesse período, predominava o trabalho escravo e manual. Com o advento da maquina a vapor, a produtividade aumentou e o trabalhador passou a viver em um ambiente de trabalho agressivo, ocasionando por diversos fatores, entre eles, a força motriz, a divisão de tarefas e a concentração de varias pessoas em um mesmo estabelecimento. Nesse contexto

Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; o altera o Decreto-Lei n 288, de 28 de fevereiro o de 1967, o Decreto n 70.235, de 6 de março o de 1972, o Decreto-Lei n 2.287, de 23 de julho os de 1986, as Leis n 4.502, de…

sua denominação ou classificação contábil. § 1o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2o A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput. § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: I - isentas ou não alcançadas pela incidência da…

indicação de NTEP esta embasada em estudos científicos alinhados com os fundamentos da estatística e epidemiologia. A partir dessa referência a medicina pericial do INSS ganha mais uma importante ferramenta para auxiliar em suas analises para conclusão sobre a natureza da incapacidade ao trabalho apresentada, se de natureza previdenciária ou acidentaria. O Perfil Profissiografico Previdenciário (PPP) é um formulário com campos a serem preenchidos com todas as informações relativas ao…

Conforme capitulo 12.123, alínea “d” da NR-12.  Quem é o responsável técnico pela empresa?  Elabore o inventário das máquinas e equipamentos – Conforme descrito no capitulo 12.153 da NR-12, manter o inventário atualizado com o seguinte conteúdo.  Identificação da máquina e equipamento.  Descrição geral. (tipo, fabricante, modelo, características).  Capacidade, produtividade, tempo de operação por dia, operadores envolvidos.  Diagnóstico com relação a NR-12 (sistema de…

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 33, de 2011, que altera a quantidade mínima de votos de membros de tribunais para declaração de inconstitucionalidade de leis; condiciona o efeito vinculante de súmulas aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal à aprovação pelo Poder Legislativo e submete ao Congresso Nacional a decisão sobre a inconstitucionalidade de Emendas à Constituição e altera a redação dos Artigos 97, 103-A e 102 e…

remoção do lixo domiciliar e dispor sobre a prevenção de incêndio; XIV – licenciar estabelecimentos industriais, comerciais, de prestação de serviços e outros; cassar os alvarás de licença dos que se tornarem danosos à saúde, à higiene, ao bem-estar público e aos bons costumes; 5 XV – fixar os feriados municipais, bem como o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e outros; XVI – legislar sobre o serviço funerário e…