Artigo Sobre Nr 16

trabalhadores, como sendo direitos dos mesmos, urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXII – redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; há embasamento jurídico sobre o assunto também na legislação infraconstitucional: art. 157o , 158o CLT e art. 200o CF, conforme decisões abaixo. A CF, art. 200o, ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: I - controlar e…

trabalhadores. O trabalhador teve esse amparo legal com a Constituição Federal de 1988, onde foi elevado a categoria de direito fundamental, e portanto de cláusula pétrea, a proteção a saúde do trabalhador. Os incisos XXII, XXIII, XXVIII e XXXIII do artigo 7° da CF asseguram ao trabalhador, proteção contra os riscos à vida e saúde; adicional por trabalho insalubre, perigoso ou penoso; seguro contra acidente de trabalho e proibição ao menor de 18 anos de trabalho noturno, insalubre ou…

Artigo 239 - É assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, independentemente de pagamento, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para defesa de direitos. (NR) § 1º - Qualquer pessoa poderá reclamar sobre abuso, erro, omissão ou conduta incompatível no serviço público.(NR) § 2º - Em nenhuma hipótese, a Administração poderá recusar-se a protocolar, encaminhar ou apreciar a petição, sob pena de responsabilidade do agente. (NR) Artigo 240 - Ao servidor é…

Histórico A informação mais antiga sobre a preocupação com a segurança do trabalho está registrada num documento egípcio. O Papiro Anastacius V fala da preservação da saúde e da vida do trabalhador e descreve as condições de trabalho de um pedreiro. Também no Egito, no ano 2360 a. C., uma insurreição geral dos trabalhadores, deflagrada nas minas de cobre, evidenciou ao faraó a necessidade de melhorar as condições de vida dos escravos. Histórico O Império Romano aprofundou o…

...................................................15 4.3 Dos Serviços nos Locais .....................................................................................................16 4.4 Procedimentos Corretos......................................................................................................16 5. CONCLUSÃO ............................................................................................................................17 6. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS .............

ADMINISTRATIVO para constar: artigos 239 a 323 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei 10.261/68), com as alterações vigentes, em especial às da Lei Complementar 942/2003; Lei Federal nº 8.429/92 (Improbidade Administrativa) e artigos 37 a 41 da Constituição Federal e não como constou. Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei 10.261/68) Artigos 239 a 323 CAPÍTULO VII Do Direito de Petição *Artigo…

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO DOCUMENTO BASE MARÇO DE 2012 A FEVEREIRO DE 2013 IV – ABRANGÊNCIA Este programa abrangerá os riscos ambientais identificados no ambiente laboral da empresa, conforme estabelecido pela Norma Regulamentadora nº 09 – NR-9 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego em seu item 9.1.5, consideram-se riscos ambientais os agentes físicos, químicos, e biológicos existentes no ambiente de trabalho que, em função de sua natureza,…

|Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; altera a| |Vigência |Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis | | |nos 11.437, de 28 de dezembro de 2006, 5.070, de 7 de julho de 1966, | | |8.977, de 6 de janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de julho de

4.1.1 NR 1 - Disposições Gerais.........................................................................................15 4.1.2 NR 2 - Inspeção Prévia...................................................................................................16 4.1.3 NR 3 - Embargo ou Interdição........................................................................................16 4.1.4 NR 4 - Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do.........16 Trabalho 4.1.5 NR…

........................... 3.1 NR – 4 Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho – SESMT.......................................................................... 3.2 NR – 5 Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA...................... 3.3 NR – 6 Equipamento de Proteção Individual – EPI........................................ 3.4 NR – 7 Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional...................... 3.5 NR – 9 Programa de…