Artigo Sobre Nr 16

No Brasil, as Normas Regulamentadoras, também conhecidas como NRs, regulamentam e fornecem orientações sobre procedimentos obrigatórios relacionados à segurança e medicina do trabalho. Essas normas são citadas no Capítulo V, Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Foram aprovadas pela Portaria N.° 3.214, 8 de junho de 1978, são de observância obrigatória por todas as empresas brasileiras regidas pela CLT e são periodicamente revisadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego.…

previdenciários descritos na presente Lei, concedidos ou a conceder; III - gerenciamento da folha de pagamento dos membros e servidores aposentados e dos pensionistas, nos estritos termos dos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo. § 1° O exercício da competência prevista no inciso III deste artigo se dará nos termos dos atos de concessão, fixação ou alteração dos benefícios, praticados pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública e pelo…

Regulamentadora (NR). Normas Regulamentadoras Urbanas NR.1 - Disposições Gerais: Estabelece o campo de aplicação de todas as Normas Regulamentadoras de Segurança e Medicina do Trabalho do Trabalho Urbano, bem como os direitos e obrigações do Governo, dos empregadores e dos trabalhadores no tocante a este tema específico. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, são os artigos 154 a 159 da Consolidação das Leis do Trabalho -…

Quais são as principais normas que tratam da segurança e medicina do trabalho? NR-4: Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho A NR 4 diz respeito aos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT)e tem como finalidade promover a saúde e proteger a integridade do trabalhador em seu local de trabalho. Para oferecer proteção ao trabalhador o SESMT deve ter os seguintes profissionais: médico do trabalho, engenheiro…

Regulamentadoras – NRs. A partir das NRs poderemos nos guiar e verificar as situações de risco de uma determinada instalação. Por sua vez, estas Normas Regulamentadoras – NRs apoiam-se e se relacionam com Normas Técnicas oficiais estabelecidas pelos órgãos competentes, inclusive Normas Técnicas Internacionais [1]. NR – 1 Disposições Gerais Estabelece os deveres do: EMPREGADOR: cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares; elaborar ordens de serviço sobre Segurança…

empregados e empresas o governo cria através de leis complementares mecanismos para eliminar riscos e propõe ações altamente eficazes que garantem ao trabalhador um trabalho saudável. Entre os mecanismos acima podemos citar a normas regulamentadoras NR 15 e NR 16 que tratam de insalubridade e Periculosidade, simultaneamente. A não aplicação aos requisitos desta norma tem como penalidade multa que podem ser aplicadas também baseadas em norma regulamentadora. Entre os resultados…

Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a venda no mercado interno quando os referidos bens ou materiais de construção forem adquiridos por pessoa jurídica beneficiária do Reidi; II - da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação quando os referidos bens ou materiais de construção forem importados diretamente por pessoa jurídica beneficiária do Reidi. § 1º Nas notas fiscais relativas às vendas de que trata o inciso I do caput deste artigo deverá constar a…

regulamentado pela NR (Norma Regulamentadora) 9. O que é NR A Função básica do PPRA é promover melhorias (quando necessárias) tanto no ambiente de trabalho, como em ações de consientização, etc. Visando à preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores conforme detalhamos no artigo O que é PPRA. POR QUE EXISTE A POLÊMICA NESTOR? Existe a polêmica por que a NR 9 não classifica os riscos ergonômicos e de acidente como riscos ambientais, veja: NR 9.1.1…

anteriormente. As normas regulamentadoras (NR´s) dão um direcionamento para o desenvolvimento das ações e obrigações das empresas. Em especial as ações relativas às medidas de prevenção, controle e eliminação de riscos, inerentes ao trabalho e à proteção da saúde do trabalhador (BRASIL, 1978). Conforme o Ministério do Trabalho e do Emprego, as principais normas regulamentadoras para conhecimento do enfermeiro do trabalho são: - NR 1 sobre as Disposições Gerais publicadas pela…

"Legislação básica: Lei nr. 8.177/91, de 01.03.1991; Resoluções CMN – Conselho Monetário Nacional – nr. 2.437, de 30.10.1997, que sucedeu a Resolução nr. 2.097, de 22.07.1994; e nr. 2.604, de 23.04.1999 – circular do Banco Central do Brasil nr. 3.056, de 20.08.2001. A Lei nr. 8.660/93, de 28 de maio de 1993, estabeleceu os novos critérios para a fixação da TR – Taxa Referencial e extinguiu a TRD – Taxa Referencia Diária em 01 de maio de 1993. Com a adoção desta Lei, o art. 11 da Lei nr.…