Artigo Sobre Menores Infratores

Introdução: : Este estudo tem por objetivo abordar e discutir a redução da maioridade penal no Brasil, tendo em vista a atual violência praticada por menores no país. No Brasil, a imputabilidade penal é fixada a partir dos 18 (dezoito) anos, conforme consta o artigo 228 da Constituição Federal, juntamente com o Código Penal e Estatuto da Criança e do Adolescente. O presente trabalho analisa primeiramente a possibilidade de alteração da Constituição da República, sob o fato da…

de apesar de existir no país uma legislação ampla e específica para a criança e o adolescente - que fornece as diretrizes sobre os procedimentos a respeito do menor, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); esta não tem sido suficiente para corrigir a gravidade dos problemas sociais brasileiros e garantir as oportunidades para o desenvolvimento saudável dos jovens infratores, pois a demanda e necessidade de tratamento e prevenção aumentaram, mas a estrutura básica do sistema…

pesquisas bibliográficas sobre o tema através de livros, artigos científicos, documentos eletrônicos que aludem ao posicionamento do código penal e leis brasileiras em face do enredo pertinente ao filme supracitado. É definida pelo artigo 228 da Constituição Federal a maioridade penal, que diz: "são plenamente inimputáveis os menores de 18 anos, sujeitos às normas da legislação especial”. (BRASIL, 2010a, p.73), e ainda, pelo artigo 27 do Código Penal bem como pelo artigo 104 da Lei…

reduzir tal garantia, mas nenhuma obteve sucesso, sendo, quase sempre, arquivadas de imediato. Os constituintes derivados dão as mais diversas justificativas, mas nenhuma se mostra convincente. Uma delas é a de que os grandes traficantes aliciam menores para a prática de crimes e, por consequência, se evadem do cumprimento de alguma sanção penal, contudo, mesmo que fosse reduzida para 16 ou 14 anos, a astúcia dos criminosos permitiria o aliciamento de crianças de 12 ou 10 anos. É…

Maioridade penal 2014 Artigo “redução da maioridade penal socioeducação não se faz com prisão” O texto do conselho federal de psicologia e’ contrário a redução da maioridade penal, motivos para isso são os motivos para ocorrer a redução, pois já existe uma lei atualmente em que o jovem e’ julgado como maior de idade a partir dos 18 anos. Os argumentos dados pelo artigo para a não redução da maioridade penal são que reduzir a idade penal não irá reduzir a criminalidade

analisar e refletir sobre a ineficiência das medidas socioeducativas aplicadas ao menor infrator, ressaltando a incoerência existente entre a real proposta das medidas e o que as mesmas realmente produzem. Ressaltando e enfatizando a medida socioeducativa de internação. Ainda será feito uma breve reflexão entre o que a legislação afirma para assim o magistrado se apoiar ao aplicar a medida de internação e o que realmente acontece. No artigo ocorrerá também uma análise reflexiva sobre os…

1.0 JUSTIFICATIVA A atual situação das crianças e adolescentes infratores no Brasil dividem opiniões. De um lado os que acreditam que a impunidade é um dos grandes fatores que os incentivam a entrarem nessa vida de contrariedade com a lei, do outro lado, estão os que acreditam que eles precisam ser trabalhados para que haja uma ressocialização por via das medidas socioeducativas de internação, com a intenção de diminuir o índice de violência dessa faixa etária que tem aumentado cada

e o que mais assusta é a quantidade de crimes cometidos por adolescentes de 13, 14 anos levando em conta que o artigo 228 da nossa Constituição Federal de 1988 a maioridade penal do Brasil ocorre aos 18 anos e ganha reforço do artigo 27 do Código Penal e pelo artigo 104 do Estatuto da Criança e Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/90). Os que são contra a redução proferem que sendo o artigo 228 da nossa Constituição protetor de um direito individual, torna-se cláusula pétrea, o que…

de 14 anos já é um adulto. Em alguns estados dos EUA não há uma lei específica sobre a idade mínima para responsabilização penal. Em países como Japão, Irlanda, Suécia e Argentina, adolescentes que cometem crimes graves são julgados e responsabilizados como adultos. A maioridade penal no Brasil ocorre aos 18 anos, segundo o artigo 228 da Constituição Federal de 1988 reforçado pelo artigo 27 do Código Penal, e pelo artigo 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº…

REACENDEM DISCUSSÃO NO BRASIL1 Resumo: O tema criminalidade infanto-juvenil é um dos temas mais controversos que o congresso brasileiro discute atualmente, por tratar-se de menores infratores o tema causa sempre muita polemica em seus debates. Os defensores da redução da maior idade penal para 16 anos de idade alegam que os menores de idade que cometem crimes são perfeitamente capazes de entender o ato que estão praticando, argumentam também que se o jovem de 16 anos pode votar,…