Artigo Sobre Menores Infratores

realmente está irá trazer benefícios mesmo com o sistema carcerário brasileiro super lotado e de péssima qualidade, onde existe 70% (setenta por cento) de reincidência ou não importando as circunstâncias do sistema carcerário quem comete um crime seja ele menor ou não deverá ser punido. Este paper foi elaborado por pesquisa bibliográfica em livros, internet e pesquisa de campo. Palavras-chave: Redução da Maioridade Penal; Sistema Carcerário; Crimes. INTRODUÇÃO A redução da…

INTRODUÇÃO 06 1 A TUTELA DOS MENORES INFRATORES NO DIREITO 07 1.1 A evolução do Direito da Infância e da Juventude 07 1.1.1 Esboço Histórico do Direito do Menor 07 2 A TUTELA DOS MENORES INFRATORES NO DIREITO BRASILEIRO 10 2.1 Antecedentes históricos 10 2.2 Bases jurídico-constitucionais da tutela dos menores infratores 12 3 O ECA E A COMPETÊNCIA DO CONSELHO TUTELAR EM FACE DA SOCIEDADE: BASE JURÍDICO-LEGAL 17 3.1 Causas da Prática Infracional por Menores 17 3.2 Funções do…

Maioridade Penal Atualmente, a maioridade penal no Brasil ocorre aos 18 anos, segundo o artigo 27 do Código Penal, reforçado pelo artigo 228 da Constituição Federal de 1988 e pelo artigo 104 do ECA (lei nº 8.069/90). Os crimes praticados por menores são legalmente chamados de “atos infracionais” e seus praticantes de "menores infratores" ou, como preferem outros, de “adolescentes em conflito com a lei”. As penalidades previstas são chamadas de “medidas socioeducativas” e se restringem apenas

PARA A RESPONSABILIZAÇÃO O Estatuto da Criança e do Adolescente conceitua, em seu artigo 103, ato infracional como sendo a conduta descrita como crime ou contravenção penal. Na verdade, não existe diferença entre os conceitos de ato infracional e crime, isso porque, ambas são condutas contrárias ao ordenamento jurídico vigente, caracterizando ato ilícito. O artigo 104 do mesmo dispositivo legal dispõe sobre a diferença entre criança e adolescente, baseando-se no critério de idade.…

1. MAIORIDADE PENAL A maioridade penal ou maioridade criminal define a idade mínima a partir da qual o sistema judiciário pode processar um cidadão como uma pessoa que se responsabiliza por seus atos, sendo então um adulto, não existindo sobre ele quaisquer desagravos, atenuantes ou subterfúgios baseados na sua idade à época da ocorrência do fato de que é acusado. O indivíduo é, pois, reconhecido como adulto consciente das consequências individuais e coletivas dos seus atos e da…

com a constitucionalização na maioridade penal, a irradiação de seus ditames em todo ordenamento jurídico, e ainda faz uma abordagem sobre o caráter fundamental da inimputabilidade penal e o tratamento dado ao assunto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Posteriormente, o estudo aborda princípios constitucionais e infraconstitucionais relacionados aos menores, e ainda, os critérios existentes usados para a aferição da maioridade penal. Este trabalho é efetivado a partir de…

Pesquisa de Iniciação Científica CAMILLA PEREIRA DE MELO RAISSA DAMASCENO DOS SANTOS ADOLESCENTE INFRATOR Unaí – MG Maio / 2014 Instituto de Ensino Superior Cenecista CAMILLA PEREIRA DE MELO RAISSA DAMASCENO DOS SANTOS ADOLESCENTE INFRATOR Projeto de monografia apresentado ao Instituto de Ensino Superior como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Professor Orientador: Ellen Danyane Caetano

as medidas sócio-educativas em estudo Andreza Garcia Lopes1 [pic] RESUMO O direito brasileiro considera o menor de dezoito anos inimputável para fins penais dando-lhe tratamento especial através do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei complementar nº 8069/90). Esta decisão legal não é fruto aleatório do legislador brasileiro, seguindo tendência mundial sobre o novo direito da criança e do adolescente preconizado pela Organização das Nações Unidas, que reconhece tal…

judiciária no que diz respeito á redução da maioridade penal. Entender a necessidade de reacender a discussão sobre a redução da maioridade penal. Examinar a posição do governo com os menores infratores. JUSTIFICATIVA: Por conta do aumento de crimes cometidos por adolescentes decidi aprofundar-me na discussão entre o direito e a opinião pública sobre o tema redução da maioridade penal. Onde não se discutirá apenas questões processuais,…

Tuy, Ebenezer N.C.S. (In)eficácia das medidas socio-educatívas para adolescentes em confronto com a legislação vigente. Ferreira, Francisca. O sistema prisionário para o menor infrator. História e degradação da sociedade. Desde o Brasil império, sempre houve algum tipo de preocupação com a questão penal acerca das Crianças e dos Adolescentes, distinguindo-os segundo a idade e o grau de discernimento quanto ao ilícito praticado. Nesse período, não havia pena para crianças que…