Artigo Sobre Lei Seca

Paulo (FDRP-USP) promove, em 21 de março, a palestra do Ciclo sobre Direito do Trabalho e Previdência Social, com o tema A Ultratividade das Normas Coletivas, com o juiz Carlos Eduardo Oliveira Dias, titular da 1ª Vara do Trabalho de Campinas (SP). Mais Notícias... Por que rejeitar a ideia de cidadão-cliente? A origem das duzentas milhas marítimas Artigo >> TST entende que seja ilegal a contratação por empresas de call center Artigo >> Possibilidade jurídica do…

Onde está a prova técnica e irrefutável (vídeo ou outros.....) que provem que este cidadão estava dirigindo embriagado ? Pois não consta no referido AIT lavrado pelo agente de trânsito as alterações psicomotoras ferindo claramente a LEI 12760 mais a resolução 432 do CONTRAN e a resolução 075 CETRAN que define os procedimentos Cabe-se salientar também que tal Recurso caso seja indeferido, com os testemunhos fiéis em questão serão levados em todo este rol na esfera

Introdução A principal característica do processo de formação do território agrário brasileiro e a forma desigual e excludente da distribuição de terra, que tem sua origem histórica nas capitanias hereditárias e no sistema de sesmaria. Com a lei de terra de 1850, a terra passa a ser uma mercadoria e seu acesso agora se dar através do titulo de compra, apenas aquelas pessoa que dispusessem de recursos poderiam comprá-las. A determinação do capital no acesso à…

BRITO CURSO DE DIREITO MEIOS DE COMPROVAÇÃO DA EMBRIAGUEZ À LUZ DO NOVO TIPO PENAL DO ART. 306 DA LEI 12.760/2012 José Reinaldo Carvalho dos Santos FORTALEZA/CE 2013 [pic] FACULDADE FARIAS BRITO CURSO DE DIREITO MEIOS DE COMPROVAÇÃO DA EMBRIAGUEZ À LUZ DO NOVO TIPO PENAL DO ART. 306 DA LEI 12.760/2012. José Reinaldo Carvalho dos Santos Monografia…

A imunidade impede que a lei defina como hipótese de incidência tributária aquilo que é imune. É uma limitação da competência tributária. A Constituição Federal, em seu artigo 153 § 4º, determina que o ITR, Imposto Territorial Rural, não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel. Trata-se, portanto, de imunidade prevista constitucionalmente. Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...) VI –…

convivência solidária e sustentável com o semiárido brasileiro tendo como orientadora: Dra. Adriana Campani. IRAUÇUBA – CEARÁ 2013 3 ANTÔNIO GEOVAN RODRIGUES TEIXEIRA CONTEXTUALIZAÇÃO DO ENSINO E CONVIVÊNCIAS SOCIOAMBIENTAIS NO SEMIÁRIDO BRASILEIRO Artigo apresentado no Curso de Especialização em Educação contextualizada para convivência solidária e sustentável com o semiárido brasileiro da Universidade Estadual Vale do Acaraú-UVA, como requisito à obtenção do título de licenciado.…

Lei 11.705 – Lei Seca A violência do trânsito no Brasil pode ser demonstrada em números. Por ano, pelo menos 35 mil pessoas morrem por acidentes. Só em rodovias federais, essa quantidade se aproxima a 7 mil. Em uma lista de causas de desastres, a ingestão de álcool aparece entre os sete causadores na estrada. Não se pode negar que motoristas alcoolizados aumentam a gravidade dos acidentes. Diante de um cenário preocupante, a Lei 11.705/2008 surgiu com uma determinada missão:…

constantemente divulgados de forma negativa sobre o consumo de bebidas alcoólicas, quase sempre de pesquisas feitas pela OMS (Organização Mundial da Saúde) com a tentativa de inibir o consumo de através de conscientização de possíveis males causados pela ingestão do álcool. Tais pesquisas que estão sendo empreendidas com intuito de descobrir e divulgar os males causados pela bebida alcoólica são apenas outros fatores que desfavorecem o mercado de maneira geral. Artigos são constantemente…

advento do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal no 9.503, de 23 de setembro de 1997), a condução de veículo por motorista embriagado tornou-se conduta típica criminosa específica e prevista no artigo 306, do referido diploma, derrogando nesse ponto a contravenção penal do artigo 34, da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941). O crime foi inicialmente alterado pela Lei Federal no 11.708, de 19 de junho de 2008, que ficou conhecida como “Lei Seca”, pois tinha a…

de Araujo Desde que o atual Código de Trânsito Brasileiro entrou em vigor, em 1998, três foram as Leis que alteraram os preceitos normativos relativos à “embriaguez ao volante”: a Lei n. 11.275/06, a n. 11.705/08 (conhecida popularmente como “lei seca” e complementada pelo Decreto n. 6.488/08) e a n. 12.760/12 (denominada de “nova lei seca”). Sem nos atermos à retrospectiva histórica sobre tais alterações, e a fim de nos fixarmos ao que realmente nos interessa neste estudo, a…