Artigo Sobre Lei Seca

RESUMO: O presente estudo versa sobre as alterações do Código de Trânsito Brasileiro trazidas pela Lei n.11.705, de 19 de junho de 2008, em especial, as modificações referentes à infração administrativa, ao uso do poder de polícia pelo Estado, ao crime de embriaguez ao volante, sua natureza jurídica, o direito de não produzir prova contra si mesmo e a prisão em flagrante. Ademais, será demonstrado alguns questionamentos sobre a aplicação da norma e seus reflexos na sociedade brasileira. Além, da

1 LEI SECA: OS ENTRAVES NOS MEIOS DE CONSECUÇÃO DE PROVAS NOS CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. Francisco Dairton Oliveira Viega1 Paulo Kakiones 2 RESUMO: A lei 11.705 de 19 de junho de 2008, conhecida com “lei seca”, foi editada com a finalidade de impor penalidades mais severas para os condutores de veículos que dirigem sob a influência de álcool. Este artigo tem como escopo, fazer uma análise superficial da aplicação da lei nos crimes de embriaguez ao volante, e,…

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA INCONSTITUCIONALIDADES DA LEI 11.705/2008 (LEI SECA): ADI 4103 Tubarão, 2013 INTRODUÇÃO Este breve trabalho acadêmico tem por finalidade estudar as constitucionalidades e as inconstitucionalidades da Lei 11.705/08 (a chamada Lei Seca) com base nas discussões já existentes no seio da sociedade e na ADI 4103 que tramita no STF. A Lei 11.705/08 trouxe mudanças importantes no cotidiano dos brasileiros. A partir da sua publicação, o condutor…

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA INCONSTITUCIONALIDADES DA LEI 11.705/2008 (LEI SECA): ADI 4103 Tubarão, 2013 INTRODUÇÃO Este breve trabalho acadêmico tem por finalidade estudar as constitucionalidades e as inconstitucionalidades da Lei 11.705/08 (a chamada Lei Seca) com base nas discussões já existentes no seio da sociedade e na ADI 4103 que tramita no STF. A Lei 11.705/08 trouxe mudanças importantes no cotidiano dos brasileiros. A partir da sua publicação, o condutor…

2010115745 Vanessa Ramos RA 2010092060 Verônica Paciullo RA 2010109710 São Paulo 2011 Trabalho de administração sobre o tema de Acidentes no Trânsito na Cidade de São Paulo, requisito da nota B1 da disciplina de Estatística, sob a orientação do Professor Djalma Gonçalves. Índice Conteúdo Página Introdução 5 Informações Sobre Acidentes com Pedestres 7 Acidentes de Trânsito Envolvendo Ciclista no Estado de São Paulo 9 Regiões…

bioma é necessária no sentido de se tornar uma alerta para a biodiversidade existente na região e para a alarmante situação de degradação ambiental que a região se encontra. Assim, após um levantamento de dados oficiais e científicos, no presente artigo, a situação da Caatinga é visualizada e o grito pela atenção das políticas e tutelas internas é sonorizado. PALAVRAS-CHAVE: Caatinga, Proteção e Tutela Jurídica. ABSTRACT The Caatinga biome exclusively Brazilian, has a fine…

Graduação, Pesquisa e Extensão Curso de graduação em serviço social DISCÍPLINA: PESQUISA EM SERVIÇO SOCIAL II PROFESSOR: PEDRO MARINHO PROJETO DE PESQUISA: A SECA NO NORDESTE: A VISÃO DO SERVIÇO SOCIAL’ FRANCISCA ADÁLIA MARQUES Pacajus / 2014 RESUMO O presente trabalho objetiva analisar as causas da seca, tendo em vista que a s nordestina é um problema antigo, que remota aos tempos da colônia e do Império vem se repetindo, por várias décadas, e observamos…

conteúdo da norma pelos meios adequados, empregando métodos educacionais e meios de propaganda política e comercial; b) conhecimento efetivo da norma por parte de seus destinatários; c) perfeição técnica da norma; d) elaboração de estudos preparatórios sobre o objeto da norma; e) preparação dos operadores do direito responsáveis por sua aplicação; f) conseqüências jurídicas adaptadas à situação e socialmente aceitas e g) expectativa de conseqüências negativas. Já os fatores sociológicos…

pelo Art 277 da lei 12760/2012 (Nova lei seca) Apresentao O presente trabalho vem discutir a inconstitucionalidade da aplicao dos procedimentos, quando o condutor do veiculo automotor se recusa a cooperar com os procedimentos elencados no Art 277 ,caput, da lei 12760/2012 (Nova lei seca), j que o simples fato de recusa, j os remete a sanes administrativas e at penais. Com argumentos calados pelo principio da no autoincriminao (presuno de inocncia), previsto no Pacto Internacional sobre…

PAULINO DOS SANTOS SANDRA REGINA TONIOLO DOMINGUES YGHON ANTONIO TONIOLO DOMINGUES LEI SECA E SUAS CONTROVÉRSIAS PIRACICABA 2012 UNIVERSIDADE METODISTA DE PIRACICABA FACULDADE DE DIREITO ERICSON GANEO PAULINO DOS SANTOS SANDRA REGINA TONIOLO DOMINGUES YGHON ANTONIO TONIOLO DOMINGUES LEI SECA E SUAS CONTROVÉRSIAS Trabalho apresentado na Disciplina Leitura e…