Artigo Sobre Injuria

PARECER JURÍDICO Consulentes: Consultado: Questionamento: Trata-se de queixa-crime apresentada por Marcus Buaiz e Wanessa Godoi Camargo Buaiz em desfavor de Rafael Bastos Hoczman, pela prática, em tese, do crime de injúria (Inciso II, do Art. 140, do Código Penal). Fatos: No dia 19 de setembro de 2011, no programa Custe o que Custar- CQC, do qual Rafael Bastos Hoczman fazia parte, o humorista ofendeu Wanessa Godoi Camargo Buaiz ao vivo em rede nacional na Rede de TV Bandeirantes.…

passando por alterações, propomos uma reflexão sobre uma das referências jurídicas nesse campo: o Código de Ética dos Jornalistas. Dessa forma, toma-se como objeto empírico duas reportagens, uma da Veja e outra da Época, sobre o mesmo assunto, e pretende-se verificar em que medida os princípios estabelecidos no Código de Ética são desrespeitados. Além disso, procuramos identificar se as infrações cometidas podem ser enquadradas nos crimes de injúria, calúnia e difamação, os quais…

imputação chega a conhecimento de terceiros, independente do resultado naturalístico. Para a consumação, deve o agente, ter ciência da falsidade de sua imputação. Haverá erro de tipo se ele crê erroneamente na veracidade da imputação Art. 20. O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. Neste caso o fato é atípico ante a ausência de dolo. Importante ressaltar que a simples dúvida quanto a falsidade…

presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria: Os crimes de calúnia, difamação e injúria terão suas penas aumentadas também em 1/3 se forem cometidos na presença de várias pessoas. O CP exige, pelo menos 3 pessoas... Também aumenta especialmente a pena quando o crime for praticado por meio que facilite a divulgação da calúnia, difamação ou da injúria. EX: alto falantes, cartazes... OBS: se o crime for praticado por…

AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO EM VIRTUDE DE INJÚRIA, DIFAMAÇÃO E CALÚNIA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ________ - UF. NOME DO REQUERENTE, (qualificação), residente e domiciliado na Rua (Endereço), nesta cidade e comarca de (Cidade-UF), por seu advogado abaixo assinado, instrumento de procuração em anexo, vem, respeitosamente, com fulcro no artigo 953, do Código Civil e artigo 5º inciso X, da Constituição Federal propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO…

Antes de falarmos sobre a prescrição no crime de racismo, buscaremos explicá-lo e diferenciá-lo (crime de racismo previsto no art. 20 da Lei 7.716/1989) com a injúria qualificada, prevista no art. 140, §3o do CP, tendo em vista os mais diversos equívocos que abarcam os dois tipos incriminadores em questão, no qual muitos não conseguem fazer de modo correto sua distinção. DO RACISMO Analisaremos o crime previsto no art. 20 da Lei 7.716/1989: Art. 20. Praticar, induzir ou…

e intelectuais. É o apreço próprio, a estima a si mesmo. Honra Objetiva: é a reputação, ou seja, é o que as outras pessoas pensam sobre determinado cidadão, no que tange a seus atributos morais, físicos e intelectuais. É a consideração para com o sujeito no meio social. 2. Espécies de Crimes contra a Honra Calúnia: art. 138 CPB Difamação: art. 139 CPB Injúria: art. 140 CPB 3. Calúnia: art. 138 CPB 3.1 Conceito: é a atribuição falsa, a outrem, da prática de fato definido como crime.

nascimento O estado puerperal deve ser provado por perícia médica, mas, se os médicos ficarem em dúvida sobre sua existência e o laudo for inconclusivo, será presumido o estado puerperal, aplicando-se o in dubio pro reo. Se a mulher, por erro, mata o filho de outra, supondo ser o dela, responderá por infanticídio (art. 20, § 3.º, do Código Penal – erro quanto à pessoa). Art. 20 – O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime…

parâmetro para a aplicação da pena prevista no tipo penal de Injúria Qualificada, sob o argumento da inconstitucionalidade da referida pena. Alega o impetrante, em síntese, a inconstitucionalidade do §3º do artigo 140 do Código Penal, tendo como base a afronta ao Princípio da Proporcionalidade (pena não compatível com a gravidade). Requer a alteração da pena relativa ao delito de injúria qualificada, considerando a diferença existente entre injúria racial e o crime de racismo (que se…

CALÚNIA: artigo 138 –Calunia é falar, levantar argumentos, atos, acontecimentos sobre uma pessoa sem provas. Imputar fatos definidos como crime. Você atribui um crime a uma pessoa, sabendo que é mentira. EXEMPLO: fulana é uma ladra, furtou meu relógio. Como vc atribuiu um crime a pessoa, sabendo ser mentira, que ela não praticou isso, ai vc praticou calúnia. DIFAMAÇÃO: artigo 139 – Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação, é desmoralizar à pessoa. EXEMPLO: Vc…