Artigo Sobre Importação E Exportação

tributo estabelece uma quantia fixa que cada contribuinte deverá pagar. Os impostos fixos por não levarem em conta a capacidade econômica do contribuinte são socialmente injustos e por isso tem caído em desuso. ! No Brasil, o antigo "Imposto Municipal sobre Indústria e profissões" era um imposto fixo. No campo do ISS, que em regra é um imposto proporcional à tributação dos profissionais liberais e algumas outras atividades indicadas na lei, constitui-se em um imposto fixo. Impostos…

fronteira alfandegados; e II - a zona secundária, que compreende a parte restante do território aduaneiro, nela incluídas as águas territoriais e o espaço aéreo. § 1o Para efeito de controle aduaneiro, as zonas de processamento de exportação, referidas no art. 534, constituem zona primária (Lei no 11.508, de 20 de julho de 2007, art. 1o, parágrafo único). § 2o Para a demarcação da zona primária, deverá ser ouvido o órgão ou empresa a que esteja afeta a administração do local

2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. Introdução Conceitos Habilitação para Importar Documentos na Importação INCOTERMS Câmbio Classificação Fiscal de Mercadorias Sistema Administrativo Despacho Aduaneiro de Importação Custos na Importação Regimes Aduaneiros Especiais 1 Sistemática de Importação 1. INTRODUÇÃO É sempre crescente o interesse pelo tema: Importação. Oportunidades, taxa de câmbio favorável, acesso a informações via internet, facilidade de crédito, são alguns

os pontos de fronteira alfandegados; e II - a zona secundária, que compreende a parte restante do território aduaneiro, nela incluídas as águas territoriais e o espaço aéreo. § 1º Para efeito de controle aduaneiro, as zonas de processamento de exportação, referidas no art. 534, constituem zona primária (Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, art. 1º, parágrafo único). § 2º Para a demarcação da zona primária, deverá ser ouvido o órgão ou empresa a que esteja afeta a administração do…

que nem sempre a classificação da NCM/SH coincide com a codificação utilizada pelo exportador nas duas últimas posições numéricas (oito dígitos). As vantagens advindas da correta classificação traduzem-se essencialmente na redução do Imposto de Importação, ou até mesmo em sua isenção, de acordo com os acordos comerciais vigentes. Neste sentido, é necessário que o exportador conheça os benefícios tributários do seu produto em relação ao mercado brasileiro, a fim de ganhar competitividade…

admissão temporária. O propósito deste trabalho é destacar a admissão temporária como importante instrumento para o comércio exterior. Este intento será conseguido através de pesquisa bibliográfica específica de comércio exterior. O tema estudado nesse artigo, mostra que atividades comuns ao nosso dia a dia, requer o uso de tal regime,por exemplo, os carros e peças da Fórmula I, os instrumentos e equipamentos para o show de uma banda estrangeira, a exposição de quadros de um artista…

1. Introdução A importação acontece quando um produto do exterior entra em território nacional, estando dividido, para fins de jurisdição dos serviços aduaneiros em “Zona primaria” e “Zona Secundária”. A zona primária é definida pelos portos, aeroportos, recintos alfandegados e locais habilitados na fronteira terrestre, bem como em áreas que efetuem operações de carga e descarga de mercadorias ou embarque e desembarque de passageiros. A zona secundária compreende o restante do território

necessidade, sem assumir a forma de um bem material. 2. Tipos de Serviços em Comércio Exterior Existem dois tipos, que são: • A exportação de serviços, que é quando um(a) brasileiro(a) vai prestar um serviço no exterior e o resultado seja lá verificado. Um exemplo seria quando um professor brasileiro é requisitado para ministrar aulas em uma universidade portuguesa. • A importação de serviços, que é quando um(a) estrangeiro(a) vem prestar um serviço aqui no Brasil e o resultado seja aqui…

adquirida no mercado interno e os outros 40% no exterior. No consultar acerca do custo tributário e demais procedimentos administrativos. Considerandos: i) O produto não sofre restrições por parte dos governos de ambos países para exportação e importação. ii) O frete e seguro, serão suportados pela empresa coligada no Japão. iii) O prazo para entrega será de 60 dias 2 – Princípios Constitucionais Tributários Específicos para Operações com o Mercado Internacional.…

imposto sobre importação (II), imposto sobre exportação (IE), imposto sobre produtos industrializados (IPI) e o imposto sobre operações financeiras (IOF), possuem abrandamento da legalidade quanto a alteração de suas alíquotas, para seja permitido à União a regulação e intervenção em segmentos estratégicos da ordem econômica. Palavras-chave: Extrafiscalidade. Impostos federais. Abrandamento. Legalidade. INTRODUÇÃO O objetivo do presente estudo é trazer a baila uma reflexão do disposto…