Artigo Sobre Finanças Públicas

Ementa: Apelação Criminal - Réu condenado como incurso nos artigos 35 9-C doCódigo Penal e artigo Io, inciso XIV, do Decreto-lei 201 /67 - Pres­crição da pretensão punitiva no to­cante ao "crime de responsabilidade"- Materialidade e autoria comprova­das pelo laudo contábil e testemu­nhos colhidos nos autos - Apelante que deixou restos a pagar para além de seu mandato sem contrapartida su­ficiente - Condenação mantida quanto ao crime previsto no artigo 359-C,do Código Penal . TJ-RS -…

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS "Departamento de Leis e Decretos" LEI Nº 4.274 DE 19/12/2007 . “DISPÕE SOBRE O ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, prefeito LEOBERTO WEINERT em seu nome sanciono a seguinte: LEI Art.1º Fica determinada a obrigatoriedade da apresentação, por parte do empreendedor, à …

Municipal sobre Imóveis Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro. O presente diploma entrou em vigor no dia 1 de Dezembro de 2003. As alterações, posteriormente, aprovadas estão inseridas no próprio articulado. Última alteração: Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro. INDICE INDICE 2 Código do Imposto Municipal sobre Imóveis 7 DL 287/2003 7 PREÂMBULO 7 CAPÍTULO I Incidência 11 Artigo 1.º - Incidência 11 Artigo 2.º - Conceito de prédio 11 Artigo 3.º - Prédios rústicos 11…

Aluno: Francisco Almeida da Silva Docente: Ronaldo Nunes Jaguaribe/CE 11 de Junho de 2012 RESUMO Este artigo trata da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) 101, de 04 de maio de 2000, criada a fim de impor os princípios do planejamento, da transparência, do controle e da responsabilidade e tem como escopo suprir as necessidades de controle nas contas públicas da nação por parte de seus governantes. Será abordado a importância e o funcionamento da (LRF).…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA UNIDERP CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA POLO SENHOR DO BONFIM Projeto de Tecnologia em Gestão Pública (Finanças Públicas e Orçamento Municipal) SENHOR DO BONFIM - BA 2014 UNIVERSIDADE ANHANGUERA UNIDERP CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA POLO SENHOR DO BONFIM Paulo Sérgio da Silva Fernandes - RA: 439186

Thayse Nascimento de Lima Crimes Contra as Finanças Públicas Brasília – DF 2014 Sérgio Veloso de Brito Crime Contra as Finanças Públicas Art. 359 G Código Penal Trabalho apresentado ao Curso de Graduação de Direito da Faculdade Icesp Promove de Brasília. Profª: Msc. Vanessa Velásquez Brasília – DF 2014 SUMÁRIO 1. Introdução........................................................................ 04 2. Problemática.................................

TRABALHO TEMA: A CONTABILIDADE PÚBLICA E PRIVADA Abordando os seguintes aspectos: I - Lei que rege as Sociedades por Ações (campo privado), quais as demonstrações contábeis definidas por esta lei como obrigatória e qual a finalidade de cada uma dessas demonstrações. II - Comente sobre a Lei que trata dos orçamentos e balanços da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, Lei nº 4.320/64. III - Faça um texto dissertativo sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei…

RESPONSABILIDADE FISCAL NA GESTÃO FISCAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Luciano Kruel Barbosa1 Resumo: A gestão fiscal na área pública é de suma importância para um controle mais eficiente dos gastos públicos. Este artigo tem por objetivo geral analisar de forma sucinta o impacto gerado pela Lei de Responsabilidade Fiscal na gestão fiscal das contas públicas do Estado do Rio Grande do Sul no tocante às despesas com pessoal, analisando a evolução do percentual da receita…

Sistema de Ensino Presencial Conectado CIENCIAS CONTABEIS | A IMPORTANCIA DA CONTABILIDADE PARA A GESTÃO EMPRESARIAL E PÚBLICA PORTO SEGURO /BA 2012 A IMPORTANCIA DA CONTABILIDADE PARA A GESTÃO EMPRESARIAL E PÚBLICA Trabalho de Produção Textual apresentado à Universidade Norte do Paraná - UNOPAR, como requisito para a obtenção de média semestral de Atividades Interdisciplinares. Orientador: Grupo de professores do 6° semestre Itamaraju…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA UNIDERP CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA POLO SENHOR DO BONFIM Projeto de Tecnologia em Gestão Pública (Finanças Públicas e Orçamento Municipal) SENHOR DO BONFIM - BA 2014 UNIVERSIDADE ANHANGUERA UNIDERP CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA POLO SENHOR DO BONFIM Paulo Sérgio da Silva Fernandes - RA: 439186