Artigo Sobre Finanças Públicas

04/05/2000 tem como destino regulamentar a constituição federal na área de tributação e orçamento cujo o capítulo II estabelece as normas gerais de finanças públicas a serem observadas pelos níveis de governo – federal, estadual e municipal. A mais de 36 anos a Lei de Responsabilidade fiscal não substitui nem revoga a Lei 4.320/64 que normatiza as finanças públicas. No congresso nacional até já existem alguns projetos de lei em discussão e cuja sua aprovação pode levar algum tempo, sendo…

Lopes Ferreira (FATEB) cmilalf@hotmail.com Resumo: O presente artigo procurou levantar a discussão sobre o controle social e a participação da população na administração pública, demonstrando a importância da Lei de Responsabilidade Fiscal no controle das finanças públicas, enfatizando a participação popular nos conselhos de saúde, fazendo com que os recursos públicos sejam bem investidos. Este artigo foi desenvolvido de acordo com o método indutivo e através da…

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º PL 496/2012 2012.10.10 Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: CAPÍTULO I Aprovação do Orçamento Artigo 1.º Aprovação 1 - É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2013, constante dos mapas seguintes: a) Mapas I a IX, com o orçamento da administração central, incluindo os orçamentos dos serviços e…

UNISINOS TÉCNICAS DE PESQUISA EM CONTABILIDADE Lei da Responsabilidade fiscal e a sua atuação na prestação de contas da gestão pública. Canoas, abril de 2014. EDUARDA MENDES OSTROWSKI Lei da Responsabilidade fiscal e a sua atuação na prestação de contas da gestão pública. Projeto de pesquisa apresentado como requisito para aprovação na disciplina de Técnicas de Pesquisa em Contabilidade na…

complexidade de um conceito de atividade financeira centrada sobre o setor público”. Com tal sucessão, é preciso, cada vez mais, que os estudos dos fluxos do patrimônio incluam a análise das estruturas e das instituições que integram o Estado. Assim ao tratar das funções básicas do Estado, é preciso incluir no temário a discussão sobre sua reforma, que tem dominado os debates desde o início da década de 80. Abrúcio e Costa,[2] citando artigo de Donald Kettl, esclareceram em…

ESTADO DE SERGIPE PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACAJU SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Divisão de Tributação COORDENADORIA DE INFORMÁTICA CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU Março/2000 JOF/dit Compõem esse Código: LEI N.º 1547 COI/DAT/DIT.03.00 Páginas 04 a 100 1 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989 Lei Complementar nº 01 De 21 de novembro de 1991 Lei Complementar nº 05 De 14 de julho de 1992 Lei Complementar n.º 17…

nos termos da alínea c) do artigo 161o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: TÍTULO I Objecto e âmbito de aplicação Artigo 1o Objecto 1 – A presente lei estabelece os princípios e as normas por que se regem os institutos públicos. 2 – As normas constantes da presente lei são de aplicação imperativa e prevalecem sobre as normas especiais actualmente em vigor, salvo na medida em que o contrário resulte expressamente da presente lei. Artigo 2o Âmbito de…

Maria Piano Martins2 Larissa Soares Lopes3 Marcelo Marques4 RESUMO O artigo terá como objetivo geral analisar o perfil do contabilista na iniciativa pública. E, como objetivos específicos identificar quais são as competências do contador e mapear as áreas de atuação do profissional contábil dentro dos órgãos públicos. Esse estudo se justifica por tentar suprir a carência de informações sobre o setor público, tendo em vista esse ser um dos motivos apontados para a…

utilizando os conhecimentos adquiridos ao longo deste ano letivo. O trabalho se desenvolveu através de pesquisa e debate sobre o tema. Tivemos dificuldades para responder a pergunta referente às comissões das Câmaras Municipais já que tivemos que analisar os regimentos internos. 2 DESENVOLVIMENTO De acordo com a Constituição Federal de 1988, presente em seu artigo 29, I, a eleição para prefeito, vice-prefeito e vereadores realiza-se no primeiro domingo de outubro do ano…

1. UM BREVE HISTORICO SOBRE PROCESSO ORÇAMENTÁRIO PUBLICO Historicamente a administração publica brasileira seguindo a tendência mundial adotou uma das mais antigas ferramentas utilizadas para o planejamento e execução das finanças publicas chamado orçamento. A partir da década de 60 mais precisamente no dia 17 de março de 1964 quando foi editada a Lei 4.320/64 que a administração Publica brasileira vem mostrando “interesse” quanto ao controle das finanças publicas. Anteriormente a esse marco,