Artigo Sobre Finanças Públicas

LRF NA GESTÃO PÚBLICA Juliana Correa Maciel Perón[1] Luciana Aparecida Marques Ferraz[2] Resumo: Este artigo trata da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), simplesmente denominada LC 101, de 04 de maio de 2000, criada a fim de impor os princípios do planejamento, da transparência, do controle e da responsabilidade e tem como escopo suprir as necessidades de controle nas contas públicas da nação por parte de seus governantes. Será abordado o impacto sofrido pela gestão pública…

DISCIPLINA: CONTABILIDADE APLICADA A GESTÃO GOVERNAMENTAL Entendimento da legislação que regulamenta as finanças públicas Regulamentação geral da Contabilidade e do Orçamento Público Federal, Estadual e Municipal: Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964. Objetivo: Estabelecer as normas gerais das finanças públicas para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Do orçamento (Art. 2.°) Conterá a discriminação…

instituto da responsabilidade hoje ínsito na nossa Constituição traduz em larga medida o acolhimento das doutrinas mais avançadas em matéria de proteção dos cidadãos em caso de lesões provocadas pelos funcionários ou agentes do Estado e demais entidades públicas. O conceito de responsabilidade corresponde à ideia de dever-se responder ou prestar contas pelos próprios atos. A categoria responsabilidade pode, no pensamento de Pessoa Jorge, assumir duas tonalidades concretas: de um lado a…

Contratação de operação de crédito Artigo 359-A. Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa: Pena – reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos. Parágrafo único. Incide na mesma pena quem ordena, autoriza ou realiza operação de crédito interno ou externo; I – com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal; II – quando o montante da dívida consolidada ultrapassa o limite máximo

A IMPORTÂNCIA DO ORÇAMENTO NA CONTABILIDADE PÚBLICA Gislaine de Souza Santos gipreta_@hotmail.com Valéria Elvira Marques lelamarqs@hotmail.com José Antônio Rodrigues Gouveia rodrgouveia@hotmail.com RESUMO O presente trabalho tem como finalidade demonstrar a Importância do Orçamento na Contabilidade Pública sendo assim devemos nos referir a Contabilidade Pública da forma que é necessário conhecer todos os seus dispositivos legais próprios, sua principal qualidade legal é a…

A IMPORTÂNCIA DO ORÇAMENTO NA CONTABILIDADE PÚBLICA Gislaine de Souza Santos gipreta_@hotmail.com Valéria Elvira Marques lelamarqs@hotmail.com José Antônio Rodrigues Gouveia rodrgouveia@hotmail.com RESUMO O presente trabalho tem como finalidade demonstrar a Importância do Orçamento na Contabilidade Pública sendo assim devemos nos referir a Contabilidade Pública da forma que é necessário conhecer todos os seus dispositivos legais próprios, sua principal qualidade legal é a…

A IMPORTÂNCIA DO ORÇAMENTO NA CONTABILIDADE PÚBLICA Gislaine de Souza Santos gipreta_@hotmail.com Valéria Elvira Marques lelamarqs@hotmail.com José Antônio Rodrigues Gouveia rodrgouveia@hotmail.com RESUMO O presente trabalho tem como finalidade demonstrar a Importância do Orçamento na Contabilidade Pública sendo assim devemos nos referir a Contabilidade Pública da forma que é necessário conhecer todos os seus dispositivos legais próprios, sua principal qualidade legal é a…

Despesa Pública e Lei de Responsabilidade Fiscal nas Instituições Públicas Alison Valdenir Caviochioni (FIRB) aly_abs@hotmail.com Antonio Ricardo Chiquito (FIRB) contabil@citroplast.com.br Mário Sergio Corsini (FIRB/FAISA) mscorsini@terra.com.br Renan José Ribeiro Teixeira (FIRB) convenio_l4@redepassarelli.com.br Resumo O presente artigo traz um estudo bibliográfico sobre a Despesa Pública, conceituando-a, classificando-a e demonstrando os estágios das despesas, mas,…

Despesa Pública e Lei de Responsabilidade Fiscal nas Instituições Públicas Alison Valdenir Caviochioni (FIRB) aly_abs@hotmail.com Antonio Ricardo Chiquito (FIRB) contabil@citroplast.com.br Mário Sergio Corsini (FIRB/FAISA) mscorsini@terra.com.br Renan José Ribeiro Teixeira (FIRB) convenio_l4@redepassarelli.com.br Resumo O presente artigo traz um estudo bibliográfico sobre a Despesa Pública, conceituando-a, classificando-a e demonstrando os estágios das despesas, mas,…

documentos externos Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro. O presente diploma entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 2004. As alterações, posteriormente, aprovadas estão inseridas no próprio articulado. Última alteração: Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro. Índice Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis 1 Índice 2 Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões…