Artigo Sobre Falencia

FENOMENO DA FALÊNCIA DE EMPRESAS Resumo 1. Falência de Empresa. 2. Recuperação Judicial da Empresa. 2.1. Pedido de Recuperação Judicial da Empresa. 2.2. Plano de Recuperação Judicial de Empresa. 3. O Efeito de Decretação de falências. 3.1. Sobre as Pessoas e os Bens do Devedor. 3.2. Sobre as Obrigações do Devedor. 4. Conclusão. Referências. RESUMO O artigo tem por fim analisar a questão jurídica e factual das instituições que levam a falência às Empresas. Pode-se entender…

Sobre FALÊNCIA, não é correto afirmar: Respostas: a. O termo provém do verbo latino fallere e significa: faltar/enganar b. Solução judicial da situação jurídica do devedor comerciante que não paga no vencimento obrigação líquida. c. Procedimento de interesse coletivo, instituto de ordem pública, embora vise a resolver em massa questões de interesse privado. d. É chamada pela maioria dos advogados de "execução concursal" e pressupõe, além da inadimplência, o título executivo. e.…

Arts. 1º a 4º - disposições preliminares Arts. 94 a 98 - Requerimento de falência Arts. 105 a 107 requerimento de autofalência Arts. 99 a 101 - decretação da falência Arts. 102 a 104 - efeitos da falência sobre o falido Arts. 115 a 128 - efeitos da falência sobre as obrigações do falido Arts. 75 a 82 disposições gerais sobre a falência Arts. 5º a 6º - disposições gerais comuns à recuperação judicial e à falência Arts. 21 a 34 - administrador judicial e comité de credores …

1 A IMPOSSIBILIDADE DO CREDOR FISCAL REQUERER FALÊNCIA Marcus Elidius Michelli de Almeida 1 - Advogado em São Paulo - Mestre e Doutor em Direito pela PUC/SP – Professor Doutor da Faculdade de Direito da PUC/SP e UNIMESP– FAAP – EPD - Professor do LLM em Direito Societário do IBMEC-SP - Especializado em Direito Empresarial Europeu pela European University. SUMÁRIO 1- FALÊNCIA: Legitimidade Ativa e Passiva. 2- O CREDOR FISCAL. -2.1- A Fazenda Pública na condição de…

TRABALHO DE DIREITO EMPRESARIAL IV SUJEITO PASSIVO DA FALÊNCIA Lei 11.101/2005 ESTUDO LEGAL, DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL Contagem Maio 2013 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Faculdade Mineira de Direito TRABALHO DE DIREITO EMPRESARIAL IV ESTUDO LEGAL, DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL SOBRE SUJEITO PASSIVO DA FALÊNCIA

TERMO LEGAL DA FALÊNCIA Dá-se o nome de “termo legal” ao último segmento do período suspeito, imediatamente anterior à decretação da falência. Trata-se, dentro do período suspeito, de um período de suspeição mais acentuada, pela suam maior proximidade da falência. O termo legal é fixado pelo juiz na sentença declaratória de falência, geralmente a partir de 60 (sessenta) dias antes do primeiro protesto por falta de pagamento. Vários atos praticados pelo falido dentro do termo…

O Crédito Tributário e o Crédito Trabalhista em relação à Falência 1. Introdução. Lei 11.101/2005 Lei de Falências e Recuperação de Empresas O direito falimentar, até o ano de 2005, no nosso ordenamento pátrio, era regido pelo Decreto-lei 7661 de 21/06/1945, denominado de Lei de Falência. Era direcionada apenas a acastelar os interesses patrimoniais dos credores, originando um quadro de extinção das empresas, com a consequente redução das fontes de produção, postos de trabalho e…

processo de falência pela venda dos bens do falido. Diante do tudo o exposto, apresentaremos neste Roteiro todas as classes de créditos previstas em nossa lei falimentar em sua respectiva ordem hierárquica de recebimento. Notas: (1) Nesse sentido, Waldo Fazzio Júnior. Nova lei de falência e recuperação de empresas, p. 34. (2) Nesse sentido, Tarciso Teixeira. Direito Empresarial Sistematizado, p. 236. Base Legal: Artigo 83 e 83 da Lei 11.101/2005. 2) Ordem de preferência: Na…

responsabilidade, nos termos do artigo 32 da lei falimentar139, analisaremos não apenas os créditos mencionados no artigo 83 da lei, mas todos os dispositivos legais que repercutem na ordem de pagamento a ser adotada. Assim, um dos objetivos deste trabalho é propor uma ordem de pagamento adequada que possa ser levada em consideração pelo administrador judicial na prática. A CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITOS NA FALÊNCIA …

Créditos Trabalhistas na Falência e a Recuperação de Empresas. 1. CRÉDITO TRABALHISTA Crédito Trabalhista nada mais é do que o direito adquirido pelo empregado devido a sua relação de trabalho pré-existente. Constitui um dos princípios fundamentais da Republica Federativa do Brasil, previsto no artigo 1º, inciso III e IV da Constituição Federal: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela