Artigo Sobre Execução Contra A Fazenda Publica

- ASTREINTES - EXECUÇÃO EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MM. ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____________ - ___. Processo nº Cumprimento da Sentença "Não há qualquer dificuldade em se afirmar que o devedor da multa diária é o próprio devedor da obrigação, isto é, aquele que não cumpriu a ordem judicial. " CARVALHO, Fabiano. Execução da multa prevista (astreintes) no art. 461 do código de processo civil. (nome), qualificado nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA movida contra…

PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO E O PRINCÍPIO DA ISONOMIA 1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS A palavra Fazenda Pública é empregada em diversas acepções. Tradicionalmente como a área da Administração Pública que trata da gestão das finanças, bem como da fixação e implementação de políticas econômicas. Segundo De Plácido e Silva, Fazenda Pública é a denominação genérica a qualquer espécie de fazenda, atribuída ás pessoas de Direito Público. Nela, assim, se computam a Fazenda…

As prerrogativas processuais da fazenda pública em face do princípio constitucional da igualdade Othoniel Alves de Oliveira Resumo: A sistemática processual brasileira tem como fundamento o respeito ao princípio do devido processo legal. Na discussão travada dentro do processo, é absolutamente imprescindível o respeito ao contraditório e, nesse sentido, nenhuma das partes poderá receber tratamento diferenciado por parte do Estado-Juiz, devendo o mesmo velar pelo…

as noções básicas acerca dos procedimentos de execução das demandas judiciais para satisfação de pagamento de quantia certa, face à Fazenda Federal, Estadual e Municipal, por meio dos Precatórios Judiciais. Pretende-se realizar uma breve abordagem relativa ao conceito dos Precatórios, verificando como se dá o processo de pagamento, no que cerne ao procedimento adotado; como ocorre a classificação que orienta a ordem prioritária no momento da execução do pagamento; assim como, a…

Proibição da reformatio in peius - identificação; = A possibilidade de conhecimento de matéria de ordem pública – efeito translativo1; = Aplicável a S. 45, STJ – não é possível agravar a situação da Fazenda Pública pelo 475, CPC. Sobre princípios – fungibilidade: Se houver ato judicial complexo (ex.: sentença em cujo conteúdo haja parte de natureza interlocutória), serão cabíveis 2 recursos, 1 contra cada parte, de acordo com o respectivo conteúdo? E se, nesse caso, houver…

do Sul, 14 de Maio de 2015 INTRODUÇÃO O trabalho a seguir tem por objetivo pesquisar e aprofundar o estudo sobre as ações tributárias que estão previstas no Código Tributário Nacional, legislação complementar, Código de Processo Civil e no texto constitucional proclamado em 05 de outubro de 1988. Neste trabalho serão abordados as ações pertinentes ao fisco (ação de execução fiscal, ação cautelar do fisco), assim como, as ações de iniciativa do contribuinte (ação de repetição de…

necessidades das Fazendas Públicas, tendo como parâmetro a finalidade para qual foi criado o sistema de precatórios, qual seja, o de harmonizar os entes públicos, cabendo ao Judiciário garantir limites à atuação do Estado em face do indivíduo. Por fim, o presente estudo procura auxiliar a compreensão de credores e operadores do direito aos novos procedimentos criados Emenda Constitucional n.º 62 de 2009. Palavras-chave: Precatórios; Execução contra a Fazenda Pública; Emenda…

Execução contra a Fazenda Pública – A saga dos Precatórios Este artigo pretende elucidar algumas questões sobre a execução contra a Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal. A Execução contra a Fazenda Pública encontra seu regime constitucional, a priori, no Art.100 da Carta Magna, o qual determina que a exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em decorrência de condenação judicial com trânsito em julgado devem ser realizados na…

abolir o processo de conhecimento indo direto para execução definitiva desde que o devedor não ofereça embargos. Provoca-se uma execução forçada com a expedição de uma ordem ou mandado de pagamento, para que seja saldada a dívida no prazo estipulado pelo juiz. AÇÃO MONITORIA NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL O procedimento monitório substitui a ação de conhecimento se o credor desejar, tem o objetivo de abreviar o processo para chegar à execução forçada sem passar pelo procedimento…

P O S T I L A DIREITO PROCESSUAL CIVIL Processo de Execução Cumprimento da sentença (art.475-J e seguintes) Profª. Lucia Sirleni Crivelaro Fidelis SUMÁRIO 1. Conceito, legitimidade ativa e passiva, Pressupostos do processo de execução Pág. 3 1.1 Títulos Executivos extrajudiciais Pág. 7 2. Responsabilidade Patrimonial do devedor Pág. 10 3. Da execução por quantia certa contra devedor solvente Pág. 13 3.1 Depósito, avaliação e…