Artigo Sobre Economia Mista E Empresa Publica

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA e o serviço público Bibliografia recomendada: Curso de Direito Administrativo, 3ª edição, São Paulo: Método, 2009, p. 846; Direito Administrativo – teoria resumida, São Paulo: Método, 2009, p. 300; Servidor Público Federal – Lei 8.112/90, São Paulo: Método, 2009, p. 330 (obras do autor). A Administração Pública no Brasil, no sentido subjetivo (ou formal), pode ser apresentada como o resultado da soma da Administração Direta e Indireta. A Constituição Federal,…

Fundação Autarquias funcionais Fundações governamentais – fundações públicas de direito privado - 2ª figura – fundações de direito público OU autarquias fundacionais Características: As mesmas características das fundações governamentais acrescidas de outras 02 São elas: a. Presunção de veracidade e executoriedade de seus atos b. Inexigibilidade de inscrição de seus atos constitutivos no registro civil das pessoas jurídicas Nas fundações governamentais a personalidade se…

EMPRESAS ESTATAIS Junieli Simonetti¹ RESUMO: O presente artigo tem por objetivo abordar de maneira pratica e sucinta temas relevantes sobre Empresas Estatais. Como instrumentos do Estado que atuam na exploração da atividade econômica, as Empresas Estatais agem em nome do governo, suprindo as deficiências que o mercado não conseguia preencher, fornecendo serviços públicos, para sanar as dificuldades mais urgentes da população. Sendo, todavia, subdividido em empresas publicas e sociedades

1. Introdução Organização Administrativa é o capítulo do Direito Administrativo que estuda a estrutura interna da Administração Pública, os órgãos e pessoas jurídicas que a compõem. No âmbito federal, o tema é disciplina pelo Decreto-Lei nº 200/67 que “dispõe sobre a organização da Administração Pública Federal e estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa”. 2. Concentração e Desconcentração Concentração é o modo de cumprimento de competências

União, Estados, DF e Municípios. b) FORMA DESCENTRALIZADA OU ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA: é a prestação que sai do núcleo e é deslocada para outras pessoas jurídicas, que podem receber a atividade: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, ou seja, os ENTES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. Os particulares também podem receber a descentralização. Planos da descentralização - Decreto-lei 200/67 prevê a possibilidade de descentralização para outros…

TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO EQUIPARAÇAO SALARIAL NAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA ORIENTADOR: PROFª. DRª. FRANCINE DALOLIO NADALETTO CENTRO UNIVERSITÁRIO CLARENTIANO MANAUS - AM 2014 EQUIPARAÇAO SALARIAL NAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA RESUMO: As mudanças nas estruturas das empresas de economia mista por meio de incorporação, fusão ou cisão traz as vezes grande benefícios para a administração pública, porém, sem uma análise prévia dos empregados que serão…

Introdução O presente trabalho dispõe sobre Sociedades de Economia Mista, mais concretamente, sobre seu conceito, objetivo, finalidade, a legislação que a rege. É objetivo de este trabalho especificar detalhadamente como funciona esse tipo de sociedade, explicando todos os tópicos acima mencionados. Esse Trabalho está dividido em algumas seções, onde estaremos, em cada uma ,fazendo uma breve explicação dos temas acima mencionados. A…

procurador e advogado com procuração em anexo, in fine assinado, oferecer Contestação, nos termos do art. 297, do Código de Processo Civil, pelos motivos a seguir articulados: I- BREVE RELATO DOS FATOS: A requerente aduz na inicial que é Sociedade de Economia Mista sendo-lhe outorgado o serviço público de abastecimento de água, esgoto sanitário e saneamento no Estado de Sergipe, e que como prestadora de serviço público estatal, não explora atividade econômica com fins lucrativos,…

de acordo com o inciso II, do art. 4º, do Decreto-lei nº 200/1967, que dispõe sobre a organização da Administração Federal, a administração indireta compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: Conforme a lei nº 11.107/05, também compõe a administração a indireta os consórcios públicos de personalidade jurídica de direito público, também conhecidos comoassociações públicas. No entanto, tais entidades possuem natureza jurídica de autarquia,…

de acordo com o inciso II, do art. 4º, do Decreto-lei nº 200/1967, que dispõe sobre a organização da Administração Federal, a administração indireta compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: Conforme a lei nº 11.107/05, também compõe a administração a indireta os consórcios públicos de personalidade jurídica de direito público, também conhecidos comoassociações públicas. No entanto, tais entidades possuem natureza jurídica de autarquia,…