Artigo Sobre Economia Mista E Empresa Publica

(art. 100, § 3º, da Constituição). Este sistema, inclusive, é uma forma de expressão de uma das características dos bens públicos, qual seja: a impenhorabilidade. Por isso, inclusive, há normas especiais do procedimento de execução contra a Fazenda Pública (arts. 730 e 731, do Código de Processo Civil). Frise-se que o bem da autarquia é público (art. 98, CC). Logo, não merece provimento o recurso do exeqüente, vez que os bens públicos são impenhoráveis (além de imprescritíveis e…

PROJETO DE LEI N. /2015 Dispõe sobre a responsabilidade na gestão empresarial das sociedades de economia mista e empresas públicas no âmbito da União e dá outras providências. O CONGRESSO NACIONAL decreta: TÍTULO I Das entidades subordinadas às disposições desta lei Art. 1°. Fica instituído o estatuto jurídico das empresas públicas, das sociedades de economia mista e suas subsidiárias, o qual dispõe sobre a responsabilidade na gestão empresarial, nos termos do art. 173, § 1°, da Constituição

as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e sociedades de economia mista. Nesse trabalho trataremos sobre as sociedades de economia mista, fazendo uma análise sobre seu conceito, criação, natureza jurídica, controle, capital, atividade, patrimônio, regime jurídico de pessoal, licitações, contratos e aspectos judiciários. Sociedade de economia mista Segundo a definição do artigo 5º, inciso III, do Decreto Lei 200/67: "... Sociedade de Economia Mista: a entidade…

privado das atividades econômicas e da teoria da empresa no sistema jurídica pátrio. O que importa é verificar a existência de uma organização de bens de produção voltada para o desenvolvimento contínuo de uma atividade econômica, mostrando-se irrelevantes certas distinções históricas, que separavam o regime jurídico da atividade dos comerciantes de outros agentes econômicos. Até o advento do código civil de 2002, o artigo 4.º do Código Comercial tratava da figura…

Paulo, vem, tempestivamente, dele recorrer, por via de RECURSO ESPECIAL cumulada com antecipação de tutela para suspender os efeitos dos vv. Acórdãos recorridos, para o E. Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no artigo 541 e seguintes, do Código de Processo Civil e artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, consubstanciado nas inclusas razões, anexando, para tanto, os comprovantes dos recolhimentos das custas processuais em guia GRU (Código nº 18832-8),…

de funções administrativas, mas a verdade é que existem empresas públicas e sociedades de economia mista que não são criadas para prestar serviços públicos, ou exercer quaisquer outras atividades próprias da administração pública em sentido material, mas sim explorar atividades econômicas em sentido estrito. São as empresas públicas e as sociedades de economia mista exploradoras de atividades econômicas, a que expressamente se refere o artigo 173 da Constituição de 1988 (ALEXANDRINO,…

O regime licitatório dispensado às empresas estatais prestadoras de serviço público. Álvaro Maia 5.º Ano. Introdução Trata-se de um artigo com objetivo precípuo de discutir a obrigatoriedade da licitação para a contratação com a Administração indireta prestadora de serviço público, sob a égide da lei 8.666 de 21.6.93. Ao longo do trabalho serão abordadas as modificações trazidas pela Emenda Constitucional 19, de 4 de junho de 1998, e o âmbito de sua regência. Ao final, concluirei

econômicas em sentido amplo (Eros Grau) é gênero, o qual compreende duas espécies: atividades econômicas em sentido estrito (atividade econômica propriamente dita – Marçal Justen Filho) e serviços públicos. Art. 171, CF: distinção entre empresa brasileira e empresa brasileira de capital nacional. Foi revogado pela EC 06/1995. Art. 170, IX, CF. Art. 199, CF. Art. 222, CF. Art. 178, CF. Art. 21, XI, CF. 131, §1º, Lei 9.472/97 (LGT). Art. 174, CF. Ordem econômica Art. 170,…

AS EMPRESAS ESTATAIS NO DIREITO BRASILEIRO. O Estado para suprir sua necessidade de executar atividade econômica de natureza privada ou prestar serviço público, fez surgir através de lei especifica as Empresas Públicas, que nada mais são que instrumentos do Estado para a realização do seu fim. E, para assegurar melhor eficiência, atribuiu-lhes personalidade jurídica de direito privado. Tais Empresas foram introduzidas no Direito Pátrio pelo Decreto-Lei n° 200/67 (Brasil,1967) e sua definição,

atividade individual* Módulo: 05 Atividade: Posicionamento crítico sobre o uso da arbitragem pela Administração Direta e Indireta Título: Arbitragem como forma de dirimir conflitos entre a Administração Pública e particulares Aluno: Tito Claudio Moura Moreira Disciplina: Mediação e Arbitragem Turma: LLM 03 Direito Empresarial – Porto Alegre Introdução O presente trabalho pretende analisar a possibilidade de uma Sociedade de Economia Mista utilizar o procedimento arbitral. Para…