Artigo Sobre Economia Mista E Empresa Publica

de acordo com o inciso II, do art. 4º, do Decreto-lei nº 200/1967, que dispõe sobre a organização da Administração Federal, a administração indireta compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: Conforme a lei nº 11.107/05, também compõe a administração a indireta os consórcios públicos de personalidade jurídica de direito público, também conhecidos comoassociações públicas. No entanto, tais entidades possuem natureza jurídica de autarquia,…

Introdução Licitação é um procedimento feito pela Administração Pública, quando ela deseja contratar com terceiros, ou seja, contratar a realização de obras, compras, serviços ou contratar alienações. A Administração Publica, por força do principio da igualdade, não pode quando decide fazer uma contratação, simplesmente chamar um terceiro e firmar contrato, pois em razão do principio da igualdade, ela é obrigada a realizar todo um procedimento, onde seja dada…

Evandro Guedes Graduado em Administração de Empresas pelo Centro Universitário Barra Mansa (UBM). Graduado em Direito pelo Centro Universitário Geraldo di Biasi (UGB) e pela Faculdade Assis Gurgacz (FAG-PR). Professor de cursos preparatórios em Cascavel, Curitiba, Rio de Janeiro, Bahia e Minas Gerais. Possui vasta experiência nas bancas da Cespe/UnB, Esaf, FCC, FGV entre outras. Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br …

autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo a lei complementar, neste último caso, definir as áreas de atuação” (art. 37, XIX da CF). A lei ordinária que criará a Autarquia será de iniciativa do Presidente da República, por força do artigo 61, §1º, II e da CF. “São de iniciativa do Presidente da República leis que disponham sobre criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto…

Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Figuras jurídicas que compõem a Administração indireta: Autarquias, Fundações, Empresas Estatais. Beatriz Andrade Gonçalves. Turma: MC5. Professor: Marcos Porta. Sumário: I. Introdução.........................................................................................................3 II. A Administração indireta e suas figuras..........................................................3 III.

NOÇÕES DE DIRETO ADMINISTRATIVO CESAR FELIPE RICARDO DOS SANTOS PROFESSOR: PEDRO ALEXANDRE FONTONILLA RIO GRANDE 09/05/2014 Administração Publica Administração Pública não é um termo sinônimo de poder executivo, é um termo que engloba os três poderes tanto faz parte da administração pública o executivo, legislativo e judiciário, quando estiverem desempenhando funções administrativas. Podendo ser entendido como o conjunto de estruturas estatais…

falência. 5) Explique o instituto da recuperação de empresas, dizendo, ainda, quando foi introduzido no direito brasileiro. 6) Qual o Juízo competente para processar a falência e a recuperação de judicial? 3) Quais pessoas jurídicas, segundo a Lei 11.101/2005, não podem incidir em falência? A luz do artigo 2º da Lei 11.101/2005, não estão sujeitos a falência a empresa pública, a sociedade de economia mista, instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito,…

específico na Administração Indireta. A Administração Pública se segrega de acordo com a natureza jurídica em Direta, que se compõem dos entes políticos e a Indireta, composta pelas Fundações Públicas, Autarquias, Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista. A este último gênero alguns autores defendem a sua não aplicação, devendo-se obedecer tão somente à lei das Sociedades Anônimas (6.404/76). Outros teóricos afirmam que a Contabilidade Pública aplica-se parcialmente. 1.2…

norma jurídica de caráter geral, obrigatória para todas as entidades políticas(União, Estados, Municípios, Distrito Federal e seus respectivos órgãos públicos), bem como para as entidades administrativas (autarquias,fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista). Esse dispositivo estabelece a obrigatoriedade de a Administração respeitar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,publicidade e eficiência.são considerados expressos porque é…

que se gera pela vontade do Estado, mas a que se dá certa autonomia ou independência, organização esta que recebeu mais propriamente a denominação de Autarquia administrativa. Entidade autônoma, auxiliar e descentralizada da administração pública, sujeita à fiscalização e à tutela do Estado, com patrimônio constituído de recursos próprios, e cujo fim é executar serviços de caráter estatal ou interessantes à coletividade, como, entre outros, caixas econômicas e institutos de previdência.