Artigo Sobre Bi Tributação Pis Cofins

Secretaria de Documentação — SDO Coordenadoria de Jurisprudência Comparada e Divulgação de Julgados — CJCD CJCD@stf.jus.br Sumário 1 Repercussão geral reconhecida e mérito julgado, 9 Direito Administrativo Agentes Públicos Tema 131: RE 589.998/PI 11 Concurso Público Tema 335: RE 630.733/DF 11 Sistema Remuneratório Tema 54: RE 572.884/GO Tema 24: RE 563.708/MS Tema 347: RE 607.607/RS 11 12 13 Direito Constitucional Requisição de Pequeno…

de exigir o cumprimento da lei. Passivo que deve cumprir a obrigação da lei (contribuinte ou responsável) o objeto - se refere à prestação a que deve se submeter o contribuinte ou o responsável O CTN trata do tema no seu art. 113, onde dispõe sobre a obrigação tributária é principal ou acessória. A principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Já a…

Sistema Constitucional Tributário: Competência Tributária e Tributos 1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Conceito. Características: Privatividade, Indelegabilidade, Incaducabilidade, Inalterabilidade, Irrenunciabilidade e Facultatividade. Extrafiscalidade, Bis in idem e Bitributação. Distinção entre Competência Tributaria e Capacidade Tributaria Ativa. Parafiscalidade e Capacidade Ativa Auxiliar. 2. TRIBUTO Definição de Tributo no Código Tributário Nacional. Conceitos doutrinários de…

Monografia de Graduação do Curso em Bacharel de Direito ALBERTO FREDERICO TEIXEIRA SOARES CARBONAR TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS INTERNACIONAIS: COBRANÇA DE IRPJ E CSLL SOBRE OS LUCROS AUFERIDOS POR SOCIEDADES COLIGADAS E CONTROLADAS ESTRANGEIRAS BRASÍLIA 2013  2 ALBERTO FREDERICO TEIXEIRA SOARES CARBONAR TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS INTERNACIONAIS: COBRANÇA DE IRPJ E CSLL SOBRE OS LUCROS AUFERIDOS POR COLIGADAS E CONTROLADAS ESTRANGEIRAS Monografia…

participation of others Stakeholders. Still it was possible to perceive the importance of the financial agents in the sector, who appear in second in the distribution of the wealth. Keywords: Added Value; Eletrical Sector; Taxes; Stakeholders 1 Artigo apresentado no III Seminário Internacional do Setor de Energia Elétrica RJ, Setembro/2008 2 Mestrando em Ciências Contábeis pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, rafael.morch@gmail.com 3 Mestre em Contabilidade pela Universidade…

RECEITAS ORIGINÁRIAS (de direito privado): - Bens vacantes - Doações - Preços Públicos (ou tarifas) RECEITAS DERIVADAS (de direito público): - Tributos (impostos, taxas, contribuições de melhoria, etc) - Multas - Reparações de Guerra 1.4. Tributação A sociedade humana contemporânea exige de todos os seus partícipes a realização de atividade financeira, vale dizer, o manuseio de recursos pecuniários. O fluxo de ingressos e dispêndios, aspectos capitais do fenômeno…

orçados em moeda forte, será possível definir o ganho ou perda no período acumulado e da época de comparação. ESQUEMA DE FLUXO DE INFORMAÇÕES DOS ORÇAMENTOS Impostos (PIS + Cofins) (IPI + ICM + ISS) Produção Insumos

d) definição dos contribuintes e das alíquotas dos impostos discriminados pela CF. 02ª Questão: De acordo com a Constituição Federal, as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico podem a) incidir sobre as receitas de exportação. b) incidir sobre as receitas de importação. c) ter alíquotas ad valorem, com base na unidade de medida adotada. d) ter alíquotas específicas, com base no faturamento, na receita bruta ou no valor da operação. 03ª Questão: Consoante o

TRIBUTÁRIAS A FAZENDA PÚBLICA PODE PEDIR A FALÊNCIA DO DEVEDOR? ANÁLISE DO ARTIGO 154 CR/88 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA Fato Gerador Espécies de Obrigações Tributárias SOLIDARIEDADE INEFICÁCIA DAS CONVENÇÕES PARTICULARES CAPACIDADE TRIBUTÁRIA DOMICÍLIO RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA INFRAÇÕES CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇAMENTO MODALIDADES DE LANÇAMENTO ALTERAÇÕES DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO GARANTIAS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INFRAÇÕES E…

quintanilha@ibest.com.br O imposto é uma exação não-vinculada, tendo em vista que seu fato gerador não está vinculado a uma atividade estatal específica em favor do contribuinte, ou seja, o imposto é devido independentemente de quaisquer considerações sobre a existência de atividade estatal correspondente. Em outras palavras, o imposto é devido, ainda que nenhuma atividade estatal em benefício do contribuinte ou da coletividade venha a ser desempenhada pelo Estado. A…