Artigo Sobre Apelaçao

869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil) ou em leis extravagentes. Os recursos especiais (artigo 105) e extraordinários (artigo 102) estão previstos na Constituição Federal. Há taxatividade do recurso. Isto é, os recursos devem estar expressamente previstos em lei. A lei processual, no artigo 496 do Código de Processo Civil, contempla as seguintes espécies de recursos: apelação, agravo, embargos infringentes, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial,…

ESTUDO DIRIGIDO - Processo Penal II - RECURSOS QUESTIONÁRIO SOBRE OS RECURSOS ORDINÁRIOS PREVISTOS NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL 1. Recurso em Sentido Estrito a) Informe a natureza das decisões recorríveis mediante Recurso em Sentido Estrito. b) Quais os prazos referentes à interposição do Recurso em Sentido Estrito? R: o prazo para interpor recurso voluntário o prazo é de 5 (cinco dias) de acordo com o artigo 586 do CPP c) O Recurso em Sentido Estrito…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Oitava Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO N° 0021695-66.2009.8.19.0203 APELANTE: APELADA: BANCO ITAÚCARD S/A ALCIREMA ANTONIA DA SILVA AGUIAR RELATOR: DES. CARLOS AZEREDO DE ARAÚJO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. CARTÃO DE CRÉDITO BLOQUEADO INDEVIDAMENTE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO…

suspensivo. Existem outros que serão vistos especificamente. Recursos Propriamente Ditos Apelação É o recurso cabível para impugnar a sentença em todo ou em parte (entenda-se como sentença o provimento jurisdicional que possui conteúdo do art. 267 e 269 do CPC). a. Seu fundamento legal é o art. 513 CPC: Art. 513. Da sentença caberá apelação (arts. 267 e 269). b. São efeitos da apelação:  Devolutivo – a matéria que foi julgada será encaminhada ao órgão superior para…

tempestivamente, apresentar a Vossa Excelência, suas CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO nos termos em anexo, cuja juntada aos autos se requer. Requer, outrossim, sejam as contrarrazões recebida, autuada e após cumpridas as formalidades legais, os autos remetidos a apreciação da Superior Instância. Nestes termos, Pede deferimento. Belo Horizonte, 12 de novembro de 2013. OAB/MG OAB/MG OAB/MG CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO:…

encontrado na Rua .... nº ...., Bairro ...., Cidade ...., o que faz com fundamento nos artigos 485 e seguintes do CPC e artigo 8º, inciso IV e XVII do Regimento Interno do TRF da 4ª Região, requerendo se digne Vossa Excelência a mandar distribuí-la e processá-la nos termos dos dispositivos regimentais. Na seqüência, a Requerente expõe as razões de fato e os fundamentos do pedido em atenção ao disposto nos artigos 488 e 282 do CPC. Termos em que pede deferimento. ...., .... de…

a ser destacada aqui é a da extinção do agravo retido. No atual CPC, este recurso está amparado pelo artigo 522 e é cabível contra decisão interlocutória. Como previsto na lei, para interpor esse recurso há exigência de preparo, sua motivação se dá como uma espécie de preliminar de recurso de apelação, ausência de fator modificativo, impeditivo ou extintivo, seus efeitos são os mesmos da apelação, há presença do contraditório, sua apresentação se dá por petição escrita, exceto quando em…

DIREITO PROCESSUAL PENAL 1 DIREITO PROCESSUAL PENAL PONTO 1: Introdução PONTO 2: Recursos em espécie – continuação: - Recurso em Sentido Estrito - Apelação - Protesto por Novo Júri - Embargos Infringentes - Embargos Declaratórios - Agravo em Execução - Carta Testemunhável 1. Introdução: - RMS 21.884 (STF) Questão do preso em regime fechado que passou no vestibular e matriculou-se no curso de direito na Universidade. 2. Recursos em espécie – continuação: Os despachos são…

legislativas. Também podemos citar o comentário exposto por Celso Antonio Bandeira de Mello acerca dos princípios em geral: ”Princípio é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas, compondo-lhes o espírito e servindo de critério para a sua exata compreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido…

CPP, eventualmente em outros casos expressos em lei. O artigo 581 do CPP é taxativo, visto que se fosse exemplificativo não seria necessário listar hipóteses. Já para Magalhães Noronha e Mirabete o rol é exemplificativo. Segundo a leitura de Tourinho Filho, há uma divisão entre o Recurso em Sentido Estrito, quais são: Pro et contra- quando permitidos numa hipótese e noutra que lhe seja contrária, exemplo: quando concede ou nega a fiança (artigo 581, inciso V, do CPP); Secundum eventum…