Artigo Sobre A Lei Do Meio Ambiente

legislar. (Fabrício w. Lima, Mauricio J. Nardini) Tal artigo procura colocar em pauta o grande problema envolvendo as questões ambientais e as competências para legislar sobre a mesma. O artigo frisa a competência de cada ente, entretanto seu objetivo se destina á uma analise sobre as conseqüências da ação de cada ente legislador para o meio ambiente e a população. Segundo o mesmo está claro e bem distribuído na CF/88 cada competência e sobre qual área se deve legislar. [...]…

Seawright de Andrade 1 RESUMO Através da evolução da legislação brasileira sobre o tema que envolve o Meio Ambiente, busca-se a conservação dos recursos naturais que a população dispõe. Dentre os princípios básicos aqui presentes, o de maior relevância é o do desenvolvimento sustentável, sendo o pressuposto do aumento da poluição das águas através do uso excessivo de agrotóxicos. O trabalho discorre sobre a competência de cada ente federativo com suas devidas atribuições,…

11 4. Idade Moderna ……………………………………………………………...15 5. Meio ambiente ……………………………………………………………...17 1. Classificação do meio ambiente ……………………………………………19 1. Meio ambiente natural ou físico ……………………………………………19 2. Meio ambiente cultural …………………………………………………….19 3. Meio ambiente artificial ……………………………………………………20 4. Meio ambiente do trabalho …………………………………………………20 2. Evolução histórica da preocupação com o meio ambiente do trabalho …….21 3. A preocupação com a…

1 2 Tipos de Meio Ambiente - Legislação Meio Ambiente Artificial Entende-se por aquele que é constituído pelo espaço urbano construído, no conjunto de edificações. A Constituição Federal de 88 tutela o meio ambiente artificial em seu artigo 21, inciso XX, pois delimita normas gerais e diretrizes que deverão regulamentar, indica o caminho referente ao desenvolvimento urbano, para se chegar ao equilíbrio. Protegido pelos artigos 225 da Constituição Federal, onde será…

Lei dos Crimes Ambientais Cartilha Ministério do Meio Ambiente Marina Silva Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis Marcus Luiz Barroso Barros Auditoria Interna do IBAMA Henrique Barros Pereira Ramos Coordenação de Ouvidoria/Linha Verde Edinei Vilas Bôas Benevides Procuradoria Geral do IBAMA Sebastião Azevebo Diretoria de Gestão Estratégica Leonardo Bezerra de Mello Tinoco Diretoria de Administração e Finanças Edmundo Antonio Taveira Pereira…

Lei da Política Nacional do Meio Ambiente Lei 6938 de 31 de agosto de 1981 Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º - Esta Lei, com fundamento no art. 8º, item XVII, alíneas c, h e i , da Constituição Federal, estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de…

MEIO AMBIENTE ASPECTOS CLASSIFICATÓRIOS DO MEIO AMBIENTE O meio ambiente integra o patrimônio nacional brasileiro (artigo 215, caput c/c art. 225, caput ambos da CRFB) Art. 225, caput CRFB - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. ASPECTOS CLASSIFICATÓRIOS DO MEIO AMBIENTE Os…

CLASSIFICAÇÃO DE MEIO AMBIENTE O MEIO AMBIENTE ARTIFICIAL O meio ambiente artificial é formado pelos espaços urbanos, incluindo as edificações que são os espaços urbanos fechados, como por exemplo, um prédio residencial e os equipamentos públicos urbanos abertos, como uma via pública, uma praça, dentre outros. Via de regra, o meio ambiente artificial tem seus olhos voltados para a cidade, o que em absoluto, não quer significar aversão ao rural, posto que no conceito de cidade está…

O artigo de W. Lima e J. Nardini tem como principal objetivo por em discussão um questionamento intrigante: a quem compete legislar sobre Zoneamento Ambiental Urbano. De maneira concisa, tendo em vista a grande dimensão do tema, os autores levantam essa discussão recente e propõe uma análise da Constituição Federal, do Código Florestal e das leis estaduais e municipais a fim de desvendar essa questão. Entre os pontos levantados como uma das causas do conflito de competências para…

CRIMINAL POR DANOS PROVOCADOS AO MEIO AMBIENTE JI-PARANA 2009 11 IURE AFONSO REIS RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL POR DANOS PROVOCADOS AO MEIO AMBIENTE Monografia apresentada ao Centro Universitário Luterano de Ji-Paraná – CEULJI/ULBRA, com requisito para obtenção de graduação de Bacharel em Direito, sob orientação do Professor Raphael Bechara. JI - PARANA 2009 12 IURE AFONSO REIS RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL POR DANOS PROVOCADOS AO AMBIENTE…