Artigo Sobre A Lei Do Meio Ambiente

Há o suficiente no mundo para todas as necessidades humanas, não há o suficiente para a cobiça humana. (Mahatma Gandhi) RESUMO O presente artigo abordará os aspectos referentes à responsabilidade penal da pessoa jurídica, seu histórico, evolução, doutrina e legislação. Este estudo apresenta também, considerações acerca de teorias favoráveis e contrárias à responsabilidade penal da pessoa jurídica

LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981 Texto Atualizado Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º - Esta Lei, com fundamento no art. 8º, item XVII, alíneas c, h e i , da Constituição Federal, estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação,…

Brasil, tem se discutido muito sobre a preservao, proteo e conservao das florestas, fazendo com que os poderes pblicos Federais, da Unio, do Estado e do Municpio criassem Leis que preservassem, conservassem e protegessem nossas florestas. O presente artigo foi escrito com a inteno de obter informaes sobre as apreenses de madeiras ilegais feitas no municpio de Cceres- MT. E teve por objetivo montar um banco de dados com os resultados encontrados. Este artigo trata sobre as discusses das…

“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.” (CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART. 225 CAPUT) 7 RESUMO O tema abordado é sobre os agrotóxicos e os males advindos do seu uso, a sua origem no Brasil, com inicio com as Ordenações Manuelinas e em seguida as Leis e Decretos que o regem

Ambiental Frederico Amado MEIO AMBIENTE Artigo 3º, I, da Lei 6.938/81, “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”. MODALIDADES: natural, cultural, artificial e do trabalho. DIREITO AMBIENTAL Ramo do direito composto por princípios e regras que regulam as condutas humanas que afetem, potencial ou efetivamente, direta ou indiretamente, o meio-ambiente, quer o…

do zoneamento ecológico-econômico, no contexto do licenciamento ambiental. Dissertação (Mestrado). Escola de Engenharia de São Carlos, Universidade de São Paulo, São Carlos, 2005. O Zoneamento Ambiental, um dos instrumentos da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81), foi regulamentado pelo Decreto nº 4.297/02, com a denominação de Zoneamento Ecológico-Econômico e tem se evidenciado como uma ferramenta importante de gestão e planejamento ambientais, dotada de aptidão para…

no Brasil, pela Lei de Biossegurança, nº 11.105/2005, ainda causam temores e muitas polêmicas, no ordenamento jurídico, uma vez que não conseguiram cumprir com as promesas do “porque vieram”, ou seja, não conseguiram acabar com a fome no planeta, não reduziram o preço dos alimentos e não se aumentou a produtividade, nem mesmo reduziu-se ou eliminou-se o uso de agrotóxicos. Em contrapartida, a ciência ainda nao conseguiu provar que eles nao trazem prejuízos à saúde e ao meio ambiente e os…

Aline Lima, Carolina de Lima Campelo, Isabella Carolina, Jessica Oliveira, Raquel de Oliveira, Raphaela Campos. Unidade I Tema de Estudo Lei 6.938/81 Objetivos CONHECER: a legislação ambiental básica brasileira COMPREENDER: como os princípios ambientais se apresentam na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente ANALISAR: A Lei da Política Nacional do Meio Ambiente SINTETIZAR: os conceitos abordados em cada tema de estudo. AVALIAR: a aplicação da legislação ambiental. Bibliografia…

presente trabalho discorre sobre o descumprimento da função social da propriedade, bem como as suas sanções legais. Em conformidade com a legislação em vigor, o exercício da propriedade deve atender ás finalidades econômicas e financeiras do país e garantir o bem-estar social da coletividade. Entretanto, a previsão legal desses pressupostos não é, por si só, suficiente para impedir o esvaziamento da quantidade e qualidade dos recursos naturais encontrados no meio ambiente. Cabe ao homem…

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, por seu Promotor de Justiça, vem, perante Vossa Excelência, com base no Procedimento Preliminar em epígrafe e fundamento nos artigos 127 e 129, inciso III da Constituição Federal; artigo 1º, inciso I c/c artigo 5º, caput da Lei nº 7.347/85, ajuizar AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE em face de MUNICÍPIO DE TUCURUÍ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Prefeitura Municipal, situada à Rua Raimundo Ribeiro de Souza,…