Lei Fed 6938

2640 palavras 11 páginas
LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981

Texto Atualizado

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio
Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º - Esta Lei, com fundamento no art. 8º, item XVII, alíneas c, h e i , da Constituição
Federal, estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente, cria o Conselho
Nacional do Meio Ambiente e institui o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental.
DA POLíTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE
Art 2º - A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios:
I - ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo;
II - racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar;
Ill - planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais;
IV - proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas;
V - controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras;
VI - incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais;
VII - acompanhamento do estado da qualidade ambiental;
VIII - recuperação de áreas degradadas;
IX - proteção de áreas ameaçadas de degradação;
X - educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente.
Art 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se

Relacionados

  • Direito ambiental
    1569 palavras | 7 páginas
  • Gestão ambiental
    1159 palavras | 5 páginas
  • aines
    2107 palavras | 9 páginas
  • agua e esgoto
    31251 palavras | 126 páginas
  • Titularidade e objeto do direito ao meio ambiente e a geração de direitos humanos em que se classifica
    20153 palavras | 81 páginas
  • ÁGUA : Na Busca da Compensação Ambiental
    12957 palavras | 52 páginas
  • Projeto integrador módulo 2 senac go
    9361 palavras | 38 páginas
  • Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica no Direito Ambiental
    14859 palavras | 60 páginas
  • resenha monografia
    9927 palavras | 40 páginas
  • Mineração - Revista do MPF-MG
    42174 palavras | 169 páginas