Artigo Sobre A Ilusão Da Segurança Juridica Dentro Das No

simples dispositivo de atualização monetária das faixas de enquadramento, que foram corroídas pela inflação ao longo dos anos. No ano de 2006, o foi promulgada a Lei 11.307, em 19 de maio, dobrando o valor de cada faixa de faturamento, criando a ilusão de que os valores do então chamado Simples Federal teriam sido corrigidos em 100%, entretanto, pôde se constar que o Governo apenas criou novas faixas de enquadramento e não atualizou nenhuma das faixas anteriores. Até o limite do…

Antonio Coêlho Soares Junior 1 PRINCÍPIOS JURÍDICOS Antonio Coêlho Soares Junior1 RESUMO: O presente artigo é composto, além da introdução e das considerações finais, de três partes: a primeira propõe-se a realizar uma abordagem sobre o que vem a ser um princípio jurídico; a segunda parte tem por objetivo examinar o caráter retórico de um princípio jurídico ao engendrar um discurso de aparência; e a terceira, tenciona resgatar o discurso principiológico para a consecução de…

devido processo legal e ela é garantida através da segurança do princípio do contraditório, que é uma das garantias processuais básicas do Estado de Direito, sendo assegurado constitucionalmente, conforme se infere da literalidade do art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988 ("aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;"). Sobre esta garantia constitucional,…

Paulo e Vitória a suposto mando de Fernandinho Beira-Mar, veio à tona a Lei 10.792 em 2003, dois anos depois da edição da resolução 26/2001, para introduzir o Regime Disciplinar Diferenciado, incluindo-o na Lei de Execução Penal (LEP), alterando o artigo 52 da LEP, que passou a descrever as hipóteses e requisitos em que o RDD poderá ser aplicado. O Regime Disciplinar Diferenciado tem duração máxima de trezentos e sessenta dias, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de…

seja, Gény ainda mantém o pressuposto de que o objetivo da interpretação é encontrar a vontade do legislador. Em suas palavras: A falta destes dois primeiros meios (a tradição e o costume) tendentes a descobrir diretamente, com maior ou menor segurança, a ideia mestra da lei, deve-se lançar mão dos meios indiretos. Consultar-se-á a equidade, não em si como fonte imediata de interpretação, mas tendo em vista reconhecer as considerações de justiça e de utilidade, que tenham devido…

acerca da interface entre direito e psicologia para a melhor compreensão do seu histórico, do conceito, bem como das possíveis áreas de atuação. A psicologia jurídica é uma ramificação da psicologia que nasceu da interface com o direito e seu saber é reconhecido como de suma importância no âmbito da justiça. As atuações do psicólogo dentro sistema judiciário que na maioria das vezes se limitava em elaborações de laudos e pareceres, hoje são bastante abrangentes, podendo assim ser…

Alejandro. Direito Penal Brasileiro – I. Rio de Janeiro: Revan, 2003 1 INTRODUÇÃO Este artigo tem como escopo analisar as teorias da pena, tanto as legitimadoras como as deslegitimadoras. Além de tratar dos aspectos mais importantes, apontam-se também as principais críticas e falhas. Neste presente artigo, analisar-se-á tanto as teorias que legitimam o Estado à aplicação da pena em prol da “segurança jurídica” através da restrição de liberdade do indivíduo, quanto as que…

encontra-se na fase de sua evolução que autorizada doutrina identifica-se como instrumentalista. É a conscientização de que a importância do processo está em seus resultados. Sobre a influência do direito material sobre o processo ele ainda preleciona: O titular da ação processual tem direito ao pronunciamento judicial sobre a situação da vida, trazida para o processo, ainda que desfavorável. No processo de conhecimento,fala-se em direito à sentença de mérito. Já a tutela jurisdicional…

insignificância e levá-la à ilusão de pensar: ‘Agora eu sou importante! Se você não acredita, dê uma olhada na etiqueta da minha roupa!’” — Chaytor D. Mason, psicólogo. PARA conseguirem a admiração dos outros, alguns ostentam roupas de grife e outros itens chiques. Em certo país asiático, por exemplo, os “novos ricos amam produtos luxuosos — itens importados, como bolsas francesas e carros esportivos italianos. Mas o que eles mais amam é exibir [sua riqueza]”, diz um artigo do jornal The…

DN DireitoNet Artigos Regime disciplinar diferenciado: aspectos históricos e críticos O regime disciplinar diferenciado tem duração máxima de 360 dias, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie, até o limite de um sexto da pena aplicada. Neste período o preso é recolhido em cela individual e tem direito a visitas semanais de duas pessoas. Por Amanda Maciel Costa O Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) é modalidade de sanção disciplinar e teve sua…