Artigo Sobre A Constituição

DIREITO CONSTITUCIONAL I Prof Mirelle 1-A Supremacia da Constituição – as Leis e a constituição ( A Constituição está acima de todas as Leis ) No ordenamento jurídico a Constituição é dotada de supremacia, ou seja superioridade hierárquica em relação às Leis, isto quer dizer que não pode produzir efeito Lei que contrarie de alguma forma a Constituição em vigor. Assim as Leis que foram criadas sob o manto da Constituição anterior continuam a produzir efeitos, desde que compatíveis com

PRECISA estar na constituição. Esta disciplina cuida de uma relação MUITO maior do que estudar o tributo em si. Ela cuida da relação do cidadão com o Estado. O Estado tira uma parcela do que é nosso para fazer frente à necessidade do Estado. Quando o movimento do dinheiro faz o sentido Cidadão->Estado, estamos frente ao direito tributário. O Estado, na constituição, no artigo 150, diz que o Estado vai limitar o poder que o Estado tem de tributar, que deve sujeitar-se a regras da…

elucidando no texto os direitos dos índios no Brasil e suas leis, ementas e artigos promulgados na Constituição Federal de 1988 assegurando deste modo importantes dispositivos em favor dos índios redemocratizando o País, garantindo os direitos originários sobre as terras pois os índios não tinham direito de dizer que eram donos da terra , o autor também comenta a luta constante dos índios para requerer os seus direitos na constituição Federal o direito de ir e vir de ter uma educação…

com ESTADO DE MINAS GERAIS não se conformando data vênia com a decisão de fls. que denegou seguimento ao apelo, razão pela qual requer a intimação do agravado para apresentarem resposta, vem respeitosamente, à presença de V. Exa., com fundamento no artigo 544 e seguintes do CPC., interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO Após as formalidades legais, requer a remessa do presente agravo de instrumento ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 544, § 3º do CPC. Termos em que pede…

Os Direitos Sociais à Luz da Constituição Federal de 1988 Introdução A primeira constituição Brasileira a disciplinar os direitos sociais foi a de 1934, sob influência da constituição Alemã de Weimar, continuando a possuir essa disposição nas constituições seguintes. Na Carta Magna Brasileira de 1988 os direitos sociais estão elencados entre os artigos 6º e 11º, dispondo sobre a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e a…

PODER CONSTITUINTE DERIVADO DECORRENTE - CONCURSO PUBLICO CONSTITUIÇAO FEDERAL - CONSTI- TUICAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatório A Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no exercício de Poder Constituinte Derivado Decorrente, inseriu um texto na sua Constituição Estadual no qual assegura aos candidatos aprovados em concurso publico, dentro do numero de vagas do edital, requerer direito

são considerados limitações ao poder de tributar do Estado e é a Constituição Federal quem vai definir o modus operandi do exercício desse poder, que deverá se dar de forma justa e equilibrada, a não causar danos ao contribuinte. Os princípios a seguir demonstrados servem como garantias constitucionais do contribuinte contra a força tributária do Estado, porém, esta não é a unica forma tendente à inibição trazida pela Constituição Federal, há também as normas de imunidades…

Bibliografia Complementar: Direito Constitucional – Alexandre de Moraes. Ed. Atlas. 1- INTRODUÇÃO. Iniciaremos os Estudos da disciplina Direito Constitucional. Por certo, o principal objeto de nossas atenções e investigações será Constituição; mais precisamente a Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988. Nossa Lei Maior. O fundamento de validade de todas as demais normas brasileiras. Com efeito, antes de adentrar ao tema específico do…

Brasília (UniCeub) Resumo: Este artigo busca analisar a importância do instituto da propriedade para o direito, expressa pela existência de disposições sobre o tema em todos os textos constitucionais brasileiros, desde o Império. Também são apresentadas as disposições sobre direito de propriedade existentes nas constituições dos Estados membros do Mercosul. Palavras-chave: propriedade; direitos e garantias; Constituição; Mercosul. Sumário: 1 Introdução - 2 Teorias sobre a origem do…

soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida independentemente da comoção pública 0,25 pontos Pergunta 2 Constituição Federal de 1988 em consonância com as legislações internacionais contemporâneas como o Pacto de São José de Costa Rica e a Declaração Universal dos Direitos Humanos resguardou em seu Artigo 5º uma série de direitos considerados fundamentais pela humanidade. Desde período anterior a civilização grega a propriedade…