Artigo Secretaria

seu artigo 99, inciso III, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte L E I : Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder o encontro de contas entre o Município e os contribuintes, para a extinção de créditos tributários e fiscais, nos termos do inciso II, do art. 156, da Lei nº 5.172/66 - CTN, e arts. 368 e 369 do Código Civil Brasileiro, de 10 de janeiro de 2002. § 1º Será admitida a compensação de créditos do sujeito passivo perante a…

TRIBUTO COMPETÊNCIA FATO GERADOR OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA SUJEITO PASSIVO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR) Secretaria da Receita Federal (União) A propriedade, domínio útil ou posse do imóvel por natureza, localizado fora de zona urbana do município. Sim, possui obrigações acessórias O proprietário, o titular do domínio útil e o possuidor. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) Secretaria da Fazenda (Estadual) Distrito Federal Circulação de Mercadorias e sobre Prestações…

MANUAL “PRÁTICAS DO REGISTRO MERCANTIL” Estado de Santa Catarina Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Sustentável Junta Comercial do Estado de Santa Catarina Secretaria Geral VENTOS DA MUDANÇA A Junta Comercial do Estado de Santa Catarina tem como principal objetivo a busca constante pela desburocratização e modernização dos serviços que são de sua competência. Diante disso, trabalha todos os dias com o intuito de melhor servi-lo, de forma célere e…

ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA MANUAL TÉCNICO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Versão 01 – Setembro de 2004 Rua: Tenente Silveira, 60. Centro-Florianópolis/SC Tel: (48) 216-7500 ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA GOVERNADOR DO ESTADO MAX ROBERTO BORNHOLDT SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA SECRETÁRIO ADJUNTO DA FAZENDA LINDOLFO WEBER WANDERLEI PEREIRA DAS NEVES DIRETOR DE CONTABILIDADE GERAL

equivalentes”. (LDBEN/96, Art. 14, inciso II) e no Plano Nacional de Educação. SITUAÇÃO ESCOLAR EM PONTA DE PEDRAS As Escolas Municipais de Ponta de Pedras são mantidas pela Prefeitura Municipal, regem-se técnica e administrativamente pela Secretaria Municipal de Educação. A organização administrativa, didática e disciplinar dos Estabelecimentos de Ensino da Rede Pública do Município de Ponta de Pedras é regulamentada pelo Regimento Unificado das Escolas Municipais, nos termos…

Material Complementar - Portarias 2527 e 1533 - Atenção Domiciliar Artigos da 2527/2011 não alterados pela 1533/2012 Art. 19. A modalidade AD1 destina-se aos usuários que: I - possuam problemas de saúde controlados/compensados e com dificuldade ou impossibilidade física de locomoção até uma unidade de saúde; II - necessitem de cuidados de menor complexidade, incluídos os de recuperação nutricional, de menor frequência, com menor necessidade de recursos de saúde e dentro da…

1 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANO CONSULTA PRÉVIA DE ZONEAMENTO ZUC 3 / GENÉRICA O referido imóvel localiza-se em Zona Urbana do Município conforme artigo 124 (Mapa 01), dentro do perímetro de Zona de Urbanização Controlada Três – ZUC 3 e Mapa n°04 da Lei Complementar n° 428/10. O imóvel deverá possuir frente para a via pública oficial. No caso de desdobro de lotes, atender as disposições da Seção VIII do Capítulo II da LC 428/10;…

condições que permitam o reconhecimento e o respeito da dignidade inerente à pessoa humana e assegurem o exercício pleno das suas liberdades e direitos fundamentais; Convieram no seguinte: Artigo 1º Os Estados Partes obrigam-se a prevenir e a punir a tortura, nos termos desta Convenção. Artigo 2º Para os efeitos desta Convenção, entender-se-á por tortura todo ato pelo qual são infligidos intencionalmente a uma pessoa penas ou sofrimentos físicos ou mentais, com fins de…

gov.br/index.php?option=com_docman&task=doc_download&gid=4034&Itemid 16/2 4 Direitos de aprendizagem da língua portuguesa - BRASIL. Secretaria de Educação Básica. Diretoria de Apoio à Gestão Educacional.Pacto nacional pela alfabetização na idade certa : currículo na alfabetização : concepções e princípios : ano 1 : unidade 1 / Ministério da Educação, Secretaria de Educação Básica, Diretoria de Apoio à Gestão Educacional. -- Brasília : MEC, SEB, 2012, pp 30-41.…

Administrativa (RA). Os Fóruns de Delegados elegerão membros para o Conselho do Orçamento Participativo do Distrito Federal que compatibilizará e consolidará o Plano de Investimento e Serviço do Distrito Federal. A Plenária de divulgação em parceria com a Secretaria de Planejamento, conta com o momento de sensibilização e convite do Governo à população para participar do Orçamento Participativo juntamente com a Coordenadoria das Cidades e Administração Regional. Ao convidar a população…