Artigo Secretaria

novembro de 1982, que institui o Código Estadual de Saúde e aprova normas básicas sobre promoção, proteção e recuperação da saúde, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 41, inciso V, da Constituição do Estado, com a redação da Emenda nº 6, de 23 de abril de 1979, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 31, de 24 de novembro de 1982. DECRETA: TÍTULO I Do Sistema Estadual de Saúde…

ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DECRETO N°. 056 DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS, A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA, O RECIBO PROVISÓRIO DE SERVIÇO, A DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, REGULAMENTA A LEI N° Lei 1.134, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, ALTERADA PELA LEI 2.193 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA

contendo os Artigos do primeiro ao quinto; Capítulo Segundo: Dos membros; Seção I: Da categoria dos Membros, contendo o Artigo sexto; Seção II, Da admissão, demissão, eliminação e exclusão do artigo sétimo ao décimo. Seção III, Dos direitos e responsabilidades do artigo décimo primeiro ao décimo terceiro. SEÇÃO IV, Do Patrimônio, do artigo quatorze ao quinze. TÍTULO II - DOS ÓRGÃOS DA ASSOCIAÇÃO, Capítulo I - Do seu número e denominação, o artigo dezesseis. SEÇÃO I, Da Assembléia Geral,…

umas sugestões de material, além do texto em anexo. a) Pesquisar sobre: - Emenda constitucional 42; - Delegação de capacidade tributária ativa b) Legislação: - Constituição Federal, Título VI, Capítulo I - DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO, artigos 145 à 162, mais especificamente as seções II e IV. - Código Tributário Nacional, Título III, Capítulo III, Seção I c) Literaturas: SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2009. O ITR, Imposto Territorial…

que menciona, por duplicidade. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUSAM, usando de suas atribuições regimentais e nos termos do inciso I do artigo 50, da Instrução Normativa nº 2, de 02 de Janeiro de 2001, da Secretaria da Receita Federal e de acordo, ainda, com o que ficou apurado no processo administrativo nº 10283.007965/2001-47, declara: Artigo único. ANULADA a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, nº 03.348.302/0001-43, da pessoa jurídica FRONTIER…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS ESUNICAMP SECRETARIA GERAL ABRIL/2006 ÍNDICE TÍTULO I. PRESSUPOSTOS E PRINCÍPIOS INFORMADORES..........................1 TÍTULO II. DISPOSIÇÕES COMUNS AOS SERVIDORES DOCENTES E TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS ...................................................................................1 SUBTÍTULO I DAS FORMAS DE PROVIMENTO DO EXERCÍCIO E DA.................................. 1 VACÂNCIA.................................................................

três) metros, a contar da linha da preamar-média de 1831, para dentro da terra, nas áreas banhadas por águas sujeitas à maré, conforme se depreende do artigo 2º do Decreto-Lei nº 9.760, de 05 de setembro de 1946.1 2. Nesse contexto, os terrenos de marinha só existem nas áreas que sofrem a influência das marés. A propósito, o parágrafo único do artigo 2º do Decreto nº 9.760/46 esclarece que a influência das marés é caracterizada pela oscilação periódica de 5 (cinco) centímetros…

denominação, sede, duração ano fiscal e objetivo Artigo 1° – A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA 13 DE MAIO, com sedeProvisória na rua Rua 13 de Maio, n° 821, bairro Centro, Penápolis, São Paulo, fundada em 10 de fevereiro de 2013, é uma sociedade civil, com finalidades não econômicas, apartidária, político-comunitária, livre de discriminação religiosa, racial ou social. Parágrafo Único – Não há, entre os Associados, direitos e obrigações recíprocos. Artigo 2° – A ASSOCIAÇÃO, como pessoa…

E FORO Artigo 1º. IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS – MINISTÉRIO APOCALIPSE é uma Organização Religiosa, de livre criação, organização, estrutura interna e funcionamento, respaldada com base jurídica no IV, artigo 44 do Código Civil, sem fins econômicos, pessoa jurídica de direito privado. Doravante, denominada abreviadamente por “IGREJA” se regerá de acordo com as suas normas internas, disposições legais que lhe forem aplicáveis, especialmente no titulo II do capitulo 1 do artigo…

Memória, em vaga decorrente da dispensa do servidor Francisco Jose Pena da Silva. GUSTAVO CARIBÉ DE CARVALHO ATO Nº 164, DE 18 DE MARÇO DE 2014 O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, considerando o constante do memorando nº 41, de 14/3/2014, da Secretaria-Geral Judiciária, resolve: 1 - Dispensar o servidor FRANCISCO JOSE PENA DA SILVA, código 36184, Assistente em Ciência e Tecnologia, requisitado do…