Artigo Secretaria

REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE GOVERNO DA PROVÍNCIA DA ZAMBÉZIA SECRETARIA PROVINCIAL DEPARTAMENTO DA FUNÇÃO PÚBLICA INFORMAÇÃO/PROPOSTA N° /SPZ/DFP/2014 PARECER DESPACHO Quelimane aos / 05/2014 EXMA SENHORA SECRETÁRIA PERMANENTE PROVINCIAL DA ZAMBÉZIA Assunto: Proposta da Agenda para VI Fórum Provincial de Gestores de Recursos Humanos – 2014. Para apreciação de V.Excia, junto se remete…

Decreta: CAPÍTULO I Das Disposições Gerais SEÇÃO I Do Objeto Artigo 1º - Este decreto regulamenta a Lei nº 13.577, de 8 de julho de 2009, que trata da proteção da qualidade do solo contra alterações nocivas por contaminação, da definição de responsabilidades, da identificação e do cadastramento de áreas contaminadas e da remediação dessas áreas de forma a tornar seguros seus usos atual e futuro. SEÇÃO II Dos Objetivos Artigo 2º - Constitui objetivo da Lei nº 13.577, de 8 de…

Janeiro, a seguir denominado pela FTI, é uma ONG, de direito privado, de caráter sociocultural e filantrópico, sem fins lucrativos, de duração indeterminada, regida pelo presente Estatuto e pelas demais disposições legais que lhe forem aplicadas. Artigo 2º O FELIZ TERCEIRA IDADE tem como objetivos principais: promover a defesa dos interesses dos moradores do bairro levando melhor atividades aos idosos de Realengo, do patrimônio cultural da cidade, aos direitos humanos e dos povos;…

básicos da educação nacional, previstos na atual Lei 9.394/96. Identifique e explique tal princípio. A prática descrita corresponde ao princípio da gestão democrática do ensino público, descrito no inciso VIII do artigo 3º da LDBEN. Esse princípio fica mais evidenciado no caput do artigo 14 da mesma lei e em seu inciso II: “Os sistemas de ensino definirão as normas da gestão democrática do ensino público na educação básica, de acordo com as suas peculiaridades e conforme os seguintes…

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda MANUAL DO CONTRIBUINTE SISTEMA DE INCENTIVO A PROJETOS: PROGRAMA DE AÇÃO CULTURAL – PAC PROGRAMA DE INCENTIVO AO ESPORTE - PIE APECAT - Assistência de Planejamento Estratégico da CAT Versão 1.0 - Janeiro/2011 Secretaria da Fazenda Coordenadoria da Administração Tributária Manual do Sistema de Incentivo a Projetos – PAC/PIE ÍNDICE 1. INSTRUÇÕES OPERACIONAIS .......................................

leis federais). Artigo É a unidade básica da lei. Toda lei tem no mínimo um artigo,e eles constituem a forma mais prática de se localizar algumas informações dentro da lei, por maior que seja (é específico, determina o assunto – caput). Paragrafo São ressalvas ou desdobramento da norma de um determinado artigo, e vem seguido de um número ordinal até o 9º, após, segue com os números cardiais, da mesma forma que o artigo (explica o artigo). Inciso É um desdobramento do artigo ou do…

equivalentes”. (LDBEN/96, Art. 14, inciso II) e no Plano Nacional de Educação. SITUAÇÃO ESCOLAR EM PONTA DE PEDRAS As Escolas Municipais de Ponta de Pedras são mantidas pela Prefeitura Municipal, regem-se técnica e administrativamente pela Secretaria Municipal de Educação. A organização administrativa, didática e disciplinar dos Estabelecimentos de Ensino da Rede Pública do Município de Ponta de Pedras é regulamentada pelo Regimento Unificado das Escolas Municipais, nos termos…

Impetrado: Justiça Pública Autoridade Coatora: Secretária de Estado de Saúde Advogado , regularmente inscrito no quadro da OAB sob n. , Secção , sub secção , com endereço profissional na rua, n. , bairro, código de endereçamento postal n. , na cidade de , no Estado de , vem respeitosamente na presença de Vossa Excelência impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR com fundamentos no artigo 5°, inciso…

Assim, após receber o processo instruído pela Secretária de Acompanhamento Econômico (SEAE) e/ou pela Secretária de Direito Econômico (SDE), o CADE tem a tarefa de julgar as matérias, a autarquia desempenha, a princípio, três papéis: Preventivo: corresponde basicamente à análise dos atos de concentração, ou seja, à análise das operações de fusões, incorporações e associações de qualquer espécie entre agentes econômicos. Este papel está previsto nos artigos 54 e seguintes da Lei 8884/94.…

Guilherme Leite nº USP: 7142613 RAD 1605 – Direito Comercial Conselho Admnistrativo de Defesa Econômica (CADE) Concenteis Básicos: Livre concorrência: O princípio da livre concorrência está previsto na Constituição Federal, em seu artigo 170, inciso IV e baseia-se no pressuposto de que a concorrência não pode ser restringida por agentes econômicos com poder de mercado. Em um mercado em que há concorrência entre os produtores de um bem ou serviço, os preços praticados tendem…