Artigo Responsabilidade Objetiva Empregador Acidentes De

FICHAMENTO VÍDEO AULA RESPONSABILIDADE CIVIL – SÉRGIO CAVALIERI FILHO. No Código Civil de 1916, havia um único artigo que tratava da responsabilidade civil. Se tratava do art. 159, onde “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano”. Era uma única cláusula geral de responsabilidade civil, qualquer tipo de responsabilidade se enquadrava aqui, e tinha como fundamento a culpa. Esta…

RESPONSABILIDADE CIVIL INTRODUÇÃO: 1 – ACEPÇÃO latim spondeo – viculação solene do devedor ao contrato verbal – direito romano Exprime a ideia de restauração de equilíbrio, de contraprestação, de reparação de dano. Sendo múltiplas as atividades humanas, inúmeras são também as espécies de responsabilidade, que abrangem todos os ramos do direito e extravasam os limites da vida jurídica, para se ligar a todos os domínios da vida social. 2 – RESPONSABILIDADE JURÍDICA E RESPONSABILIDADE…

contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias, e a imotivada, no contrato por prazo indeterminado, só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante”. Como o trabalhador foi demitido após ter sido vítima de acidente de trabalho, o que ocasionou a perda parcial de seu dedo, ele alegou que não poderia ser demitido em razão de ser detentor de estabilidade provisória. O Juiz da Vara de Monte Dourado deu razão ao autor da ação e ordenou a readmissão…

RG – SSP/SP XXXXXXXXXX e do CPF XXXXXXXXXXXXX, CTPS nº XXXXXXX série XXXXXX SP, residente e domiciliada na (ENDEREÇO) , xxxxxxxxx/uf, por seu advogado e procurador abaixo assinado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 837 a 842 da CLT, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA c.c. INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO em face de XxXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, de qualificação ignorada, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, XXXXXXXXXXXXXX/UF, CEP:…

nesse sentido tornou-se imprescindível canalizar esforços, no sentido de investir cada vez mais em prevenção, com o intuito de reduzir os riscos ocupacionais inerentes à atividade laboral. Assim, embora haja atualmente, uma maior consciência dos empregadores para a segurança dos seus colaboradores, grande parte mantém-se irregular, no tocante às Normas Regulamentadoras, inibindo ou, até mesmo, impedindo a implantação de ações destinadas à melhoria do ambiente e das condições de trabalho,…

Justiça do Trabalho O § 2o do artigo 195 da CLT estabelece, quando a insalubridade ou periculosidade for arguida perante a Justiça, que o juiz nomeará perito habilitado (engenheiro do trabalho ou médico do trabalho) e, onde não houver, requisitará a perícia ao órgão competente do MTb. A perícia, neste caso, é regida pela lei processual trabalhista e subsidiariamente pelo Código de Processo Civil (art. 8o da CLT, parágrafo único). No processo trabalhista, o artigo 3o da Lei n.…

ambiente laboral adequado; Realizar atividades de conscientização, educação e orientação dos trabalhadores para a prevenção de acidentes do trabalho e doenças ocupacionais, tanto através de campanhas quanto de programas de duração permanente; Adotar equipamentos de proteção coletiva e individual dos trabalhadores; Implementar medidas preventivas de doenças e acidentes do trabalho, bem como aplicar métodos de trabalho para cumprimento e fiscalização das normas de saúde, segurança e…

Pereira – RA 546637 ACIDENTES E DOENÇAS NO TRABALHO Trabalho referente ao seminário: “Tema: Acidentes e doenças no trabalho - Aspecto legal, técnico, previdêncionalista do acidente e Causas”. Prof.ª Valéria Esboriol. São Paulo, 01 de Abril de 2014 INTRODUÇÃO Neste trabalho será relatado o que é e como podem ser causados os acidentes no trabalho e as…

3 - Porque investir em Saúde e Segurança no Trabalho ............................................... 7 1.4 - Situações que promovem Acidentes de Trabalho .................................................... 7 1.5 - Acidentes de trabalho como diminuir ...................................................................... 8 1.6 - Como realizar a Prevenção de Acidentes ................................................................. 8 1.7 - Higiene e Segurança do Trabalho Investimento das empresas

doméstica gestante tem estabilidade no emprego? 09 out 10 Com o advento da Lei nº 11.324/2006 a empregada doméstica gestante passou a ter estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto, conforme prescreve o artigo 4º-a da Lei nº 5.859/72: Art. 4º-A. É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto. Doméstico – gestante – estabilidade no…