Artigo Reforma Agraria

Para os efeitos desta Lei, definem-se: ........................ IV - "Minifúndio", o imóvel rural de área e possibilidades inferiores às da propriedade familiar; V - "Latifúndio", o imóvel rural que: a) exceda a dimensão máxima fixada na forma do artigo 46, § 1°, alínea b, desta Lei, tendo-se em vista as condições ecológicas, sistemas agrícolas regionais e o fim a que se destine; b) não excedendo o limite referido na alínea anterior, e tendo área igual ou superior à dimensão do…

CIVIS-PENAIS: A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE, O MST E A LUTA PELA REFORMA AGRÁRIA Abigail Teixeira Nicácio de Messiasi Rayane Ákilla da Silva Santosii José Inaldo Valões (Orientador)iii RESUMO No presente trabalho buscou-se aprofundar uma análise acerca de um problema há muito discutido, mas ainda não solucionado. Trata-se da questão da propriedade e do exercício de sua função social, temas assegurados pela Constituição Cidadã, no artigo 5º e incisos XXII e XXIII,…

Petrópolis: Ed. Vozes,dow O Poder do Atraso. Rio de Janeiro: Hucitec, 1994. Questão agrária e reforma agrária Raimundo Santos - 2000 Chega em boa hora a iniciativa de João Pedro Stédile de convocar um debate sobre o problema agrário brasileiro com base nos textos, especialmente o ensaio/entrevista de José de Sousa Martins, recolhidos pela liderança do MST para a coletânea A reforma agrária e a luta do MST, editada pela Vozes em fins de 1997, e não por acaso esgotada…

Silvana Elizabete Cervi – RA 203.496.043-3 Silvia Helena Pessina – RA 203.498.126-5 O SERVIÇO SOCIAL NO CONTEXTO RURAL E URBANO SANTA BARBARA D’OESTE / SP 2013 Resumo: Este artigo tem como tema as vertentes históricas dos movimentos sociais e as redes de mobilização e associações civis da atualidade, abordando principalmente o crescimento populacional e a vulnerabilidade na área social. A ideia consiste em…

objeto de propriedade e, ainda mais claramente, o mais importante objeto do direito de propriedade dos quantos bens pudesse o ser humano inventar, porque a ele se agregam as coisas, seus acessórios, além do direito de usar, gozar e fruir. A leitura do artigo 544 daquela lei civil que é a primeira a dar estrutura jurídica ao capitalismo, é reveladora da mudança sofrida: “a propriedade é o direito de fazer e de dispor das coisas do modo mais absoluto, contanto que delas não se faça uso…

OS DIREITOS DA MULHER À TERRA E OS MOVIMENTOS SOCIAIS RURAIS NA REFORMA AGRÁRIA BRASILEIRA CARMEN DIANA DEERE University of Massachusetts Resumo: Este artigo examina a evolução da reivindicação dos direitos da mulher à terra na reforma agrária brasileira sob o prisma dos três principais movimentos sociais rurais: o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), os sindicatos rurais e o movimento autônomo de mulheres rurais. O mérito maior por levantar a questão dos…

dessas reformas políticas. Nesse evento, foi presenciada a manifestação de representações e movimentos populares que apoiavam incondicionalmente a proposta presidencial. Entre outras entidades aliadas de Jango, estavam a União Nacional dos Estudantes (UNE), as Ligas Camponesas (defensoras da Reforma Agrária) e o Comando Geral dos Trabalhadores (CGT). Vargas: Existia certo consenso entre comunistas, esquerda nacionalista e nacionalistas liberais a respeito da necessidade de uma…

Política agrícola e fundiária e reforma agrária 1. INTRODUÇÃO Através do presente trabalho, busca-se um conhecimento maior a respeito da questão agrária no Brasil, tanto em relação à sua evolução quanto seu posicionamento na atualidade. Tal matéria sempre foi muito pouco explorada pelos doutrinadores e possui jurisprudência ainda em formação. Devido ao problema agrário que o nosso País enfrenta, principalmente no que diz respeito à grande concentração de terras e renda, a…

Fundado em 7 de julho de 2009, em cascavel (PR), por trabalhadores rurais este movimento autônomo, que tinha por objetivo lutar por terras , pela reforma agrária e pelas transformações sócias necessárias para todo o povo brasileiro. Estes mesmo trabalhadores foram expulsos por um projeto autoritário que era financiado pela ditadura militar, este projeto jurava uma modernização do campo , mas na verdade era uma mascara para atitudes e decisões que prejudicavam aos trabalhadores…

* Atividade final | Síntese e compreensão 1. Leia o texto. Artigo 1º – Ficam proibidas as aquisições de terras devolutas (terras do Estado) por outro título que não seja o de compra. Excetuam-se as terras situadas nos limites do Império com países estrangeiros em uma zona de 10 léguas, as quais poderão ser concedidas gratuitamente. Artigo 2º Os que se apossarem de terras devolutas ou de alheias, e nelas derrubarem matos ou lhes puserem fogo, serão obrigados a despejo, (...), e…