Artigo Quinto Comentado

CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL: Admite-se a revisão judicial das cláusulas contratuais, com o fim de ajustá-las à nova realidade e restabelecer o equilíbrio contratual e financeiro. Tal possibilidade é expressamente admitida no artigo 6o, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que reza, verbis: "Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: "V – a modificação de cláusulas contratuais que…

será efetivamente deferida, sempre que “manifestar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos” (ECA, art. 42, § 5.◦). A Lei n.º 8.069/90 reza nos artigos 39 a 52 , sobre a adoção das pessoas amparadas pelo diploma legal conhecido como o Estatuto da Criança e do Adolescente. Nesta lei, nos artigos 39 a 50, é determinado todo o procedimento para a adoção de crianças brasileiras, seja por nacionais ou estrangeiros domiciliados e residentes em território…

traficante e o usuário, mas sem deixar de reconhecer o segundo como agente que precisa de proteção social. Este trabalho, portanto, tem como objetivo analisar o advento da nova lei (11.343/2006), conhecida como nova lei de tóxico focando-se em seu artigo 28 e demonstrando a natureza jurídica do que nele está tipificado. Para cumprir o objetivo do trabalho foi realizada uma pesquisa bibliográfica sobre o tema onde se tratou, inicialmente, o legado histórico das drogas; como elas surgiram…

Engenharia Ambiental da UCS. Endereço(1): Rua Procópio Manoel Pires, 84, apto 301 - Trindade - Florianópolis - Santa Catarina - CEP: 88036-090 - Brasil - Tel: +55 (48) 9602-7590 - e-mail: le_moratelli@yahoo.com.br, leticia.moratelli@ens.ufsc.br RESUMO Este artigo foi desenvolvido a partir de um Trabalho de Conclusão de Curso em Engenharia Ambiental, onde se projetou um aterro sanitário energético de resíduos sólidos urbanos para o município de Caxias do Sul, no estado do Rio Grande do…

quando a lesão já atingiu um estado avançado. Por isso que na maioria das convenções, acordos ou dissídios coletivos relacionados a esta atividade, acrescentam mais pausas de menores duração, 10, 15 ou 20 minutos além dos intervalos já previstos no artigo 71 da CLT (Consolidação das Leis de Trabalho) Podem surgir, também, problemas de estresse relacionados principalmente ao segundo item, atender quase que ininterruptamente a chamadas telefônicas, uma por ser um processo repetido e…

e mitos1 Maria Thereza Pompa AntunesI; Eliseu MartinsII IProfessora da Universidade Presbiteriana Mackenzie IIProf. Titular do Departamento de Contabilidade e Atuária - FEA-USP ________________________________________ RESUMO Muito se tem comentado que os relatórios fornecidos pela Contabilidade Financeira não retratam certas realidades das empresas atualmente, tendo em vista o fato de o valor contábil das ações estar muitas vezes abaixo do seu valor de mercado. Esse contraste…

REVISTA DESTAQUES ACADÊMICOS, ANO 2, N. 2, 2010 - Cchj/UNIVATES A HISTÓRIA DA MULHER NO TRABALHO: DA SUBMISSÃO ÀS COMPETÊNCIAS. UM RESGATE HISTÓRICO E AS GESTORAS LAJEADENSES NESTE CONTEXTO Jordana Pelegrini e Silvana Neumann Martins RESUMO: Este artigo objetiva resgatar a trajetória da mulher no mundo do trabalho no decorrer da história, abordando a questão da instrução e da discriminação sofrida por ela, desde quando exercia trabalhos essencialmente femininos, até hoje, quando…

algumas normas constitucionais que expressem a exceção, como o caso do artigo 102 da Constituição brasileira onde estabelece em seu inciso II que cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar em recurso ordinário o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data, e o mandado de injunção decididos em única instância pelos tribunais superiores, se denegatória a decisão, assim como o crime político. Já o inciso III do mesmo artigo dispõe que lhe compete julgar em recurso extraordinário as…

25 na 48ª na Radio Songs Artists e na Digital Songs Artists.26 27 No Brasil, o portal de entretenimento e notícias IG elegeu a cantora, através de mais de meio milhão de votos de internautas, como o "som da década" de 2000.28 Já foi anunciado o seu quinto álbum de estúdio, previsto para ser lançado em 2013 pela gravadora Epic Records.29 Além de cantora e compositora, Avril Lavigne também está envolvida nas áreas de moda e perfumaria, lançando a fragrância Black Star, criada sob licença…

"Art. 23 - A punição disciplinar objetiva a preservação da disciplina e deve ter em vista o benefício educativo e à coletividade a que ele pertence". O festejado Major Ozires comenta: O que se pretende com este artigo é estabelecer um objetivo claro para a aplicação da punição, isto é, toda a vez que se pune um militar se faz unicamente para a preservação da disciplina, mas o mais importante nessa tentativa de preservação é a conscientização do…