Artigo Que Fala Sobre Crimes Hediondos

Ante a divulgação de crimes cometidos com a participação de menores, sendo eles os mais ressaltados durante a exposição da mídia e os debates da sociedade em geral, surge milagrosamente a solução: reduzir a maioridade penal. Certo é que tramitam, no Congresso Nacional, há muito tempo, diversos projetos de emenda constitucional e substitutivos visando à redução da idade penal, uma vez que a culpa pelo aumento da violência e criminalidade vem sendo, injustamente, lançada sobre os ombros…

estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão. Prevê, ainda, a norma em seu § 1º, que decisão será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor. A Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2.003, deu nova redação ao artigo 112 da LEP, não mais exigindo que o mérito do condenado lhe seja favorável à progressão, bem como a manifestação do Conselho Penitenciário e exame criminológico, quando necessário. Embora a lei tenha mantido o sistema…

TIRÇO, qualificado nos autos em epígrafe, vem, com respeito e acatamento de estilo á presença de Vossa Excelência, com base no artigo 316 do código de processo penal, por intermédio de seu advogado, conforme instrumento particular de procuração em anexo, requerer a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVETIVA. Pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: CAPITULAÇÃO: artigo 33 da lei n° 11.343/06. O acusado encontra-se encarcerado na Delegacia de policia desta comarca de ..., por…

Embora a pratica do crime nao imponha necessariamente a pena, cada vez mais o mundo esta preocupado com a punibilidade, assegurá­la. .... dai o legislador adotou quando um fato típico não seria punível. ou seja, excessao. Princípio: em regra, configurado o crime, a punibilidade é pressuposta. quem alega a punibilidade, tem q provar. Extinção: art. 107: 1­ intranscendencia. se o sujeito do crime morre, desaparece o direito de punir e desaparece a punibilidade. obs:…

Em 1969, foi criada a Convenção Americana de Direitos Humanos, que em seu art. 5°, 2, dispôs: "Ninguém deve ser submetido a torturas, nem a penas ou tratos cruéis, desumanos ou degradantes". Também não definiu a conduta do crime de tortura. Somente com a Convenção Contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, firmada em 10.12.1984, em Nova York, assinada pelo Brasil em 1985 e ratificada em 1991, foi definido a tortura, no seu art. 1° da seguinte…

LESÕES CORPORAIS = animus laedendi ou vulnerandi. Ação Pública Incondicionada. Art. 129. - Dolosa - Culposa - Preterdolosa É a proteção do corpo (mais voltado ao físico) como um todo. É um crime material, há necessidade de resultado. Auto de Corpo Delito é o que vai materializar o crime, é a prova do crime. A.C.D. – Auto de Corpo de Delito. É quando foi determinado por uma autoridade, deve uma autoridade determinar o ‘auto’. E.C.D. – Exame de Corpo de Delito. Pode ser…

WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR CRIME DE TORTURA – LEI Nº 9.455/97 (Doutrina, Jurisprudência e exercícios de fixação) VALDINEI CORDEIRO COIMBRA Mestrando em Direito Penal Internacional pela Universidad Granada - Espanha Especialista em Direito Penal e Processual Penal pelo ICAT/UNIDF Especialista em Gestão Policial Judiciária – APC/Fortium Professor de Preparatórios para Concursos Públicos Coordenador do www.conteudojuridico.com.br Delegado de Polícia Civil do Distrito Federal…

expressões utilizadas, dramaturgia, sendo o grande ganho dessa escola ter um olhar diferente sobre um problema antigo. O ponto de agora fecha nosso começo de ano pensando no surgimento da prisão. O capítulo que vem agora, que trabalha com ideia de punição, dentro da perspectiva de criminalização de modos de vida, remete ao nosso começo da disciplina, que é tentar saber por que a prisão surgiu. O questionamento sobre a razão do surgimento da prisão estava numa das questões da nossa…

policiais “encontraram” a droga, e as quantias em dinheiro no interior da casa. A 2ª Testemunha, o policial SEVERINO RAMOS DA SILVA, declarou no Auto de Prisão em Flagrante o mesmo depoimento da 1ª Testemunha e Condutora, e para não repetir, remetemos sua fala a da 1ª Testemunha acima colacionada. Senhora Julgadora, antes de ser efetuada a prisão da Denunciada, foi feita uma abordagem em indivíduos que usavam substância entorpecente em frente a uma residência próxima da casa da…

CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL Arts. 213 e ss., do Código Penal Sempre que se trabalha com sucessão de leis, eu trabalho o “antes” e o “depois”. Aqui, no caso será antes e depois da Lei 12.015/09. Antes da Lei 12.015/09, o Título VI, do CP, era chamado de Crimes Contra os Costumes. O Título VI agora tem como bem jurídico “Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual”. O porquê da mudança: A doutrina observava o seguinte: costume significa moralidade sexual pública. E percebia que um