Artigo Processos Administrativos Aplicação E Pratica

Lançamento Tributário Sumário: Introdução. 1. Lançamento Tributário. Conceito. 2. Elementos do Conceito. 2.1. Lançamento como Ato Jurídico Administrativo. 2.2. Da categoria dos simples, constitutivos ou modificativos e vinculados. 2.3. Mediante o qual se insere na ordem jurídica brasileira uma norma individual e concreta. 3. Modalidades do Lançamento. 4. O lançamento por homologação. Conclusão. Introdução O presente trabalho pretende trazer à baila um estudo investigativo a cerca…

ORGANIZAÇÃO MECANICISTAS X ORGANIZAÇAO FLEXÍVEIS Introdução Por meio de uma breve revisão teórica de campo, o presente artigo objetiva um estudo das teorias da administração, tido como organização mecanicista e organização flexível que valorizam a criatividade e conhecimento individuais. Efetuamos pesquisas bibliográficas, análises críticas de artigos e sites confiáveis da internet indicados nesta ATPS. Como resultado, elaboramos o presente relatório no qual relatamos…

INTRODUÇÃO Em artigo anterior demos início a escrever algo, tecer considerações na forma de perguntas e respostas, sobre o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. (Embriaguez ao volante). Damos continuidade, agora... 01. É APLICÁVEL O INSTITUTO DA “TRANSAÇÃO PENAL” AO ACUSADO DO CRIME DE “EMBRIAGUEZ AO VOLANTE”? E O INSTITUTO DA “SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO” AO ACUSADO DO CRIME DE “EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – ART. 306 CTB”? 01.1. TRANSAÇÃO PENAL A Transação penal…

CURSO DE PRÁTICA PREVIDENCIÁRIA NO REGIME GER Prática Previdenciária Frederico Amado 1- COMPETÊNCIA NAS CAUSAS PREVIDENCIÁRIAS Art. 109. Aos juízes processar e julgar: federais compete I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; § 4º - Na hipótese do…

EXMO. SR. DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN - SP SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR ATO NULO PODE SER ARGUIDO A QUALQUER TEMPO MULTAS APLICADAS COM ERRO CRASSO ERRO DE FORMA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00000000000000000000 CNH 00000000000000000000000 xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx De qualificação pessoal inclusos nos autos, após preencher os requisitos legais, através de seu advogado…

República PARECER Nº XXXX/2015 PROCESSO N° XXX. XXX. XXX-2015 PARTE AUTORA: JOÃO NINGUÉM PARTE RÉ: BANCO DO BRASIL S/A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DEMISSÃO IMOTIVADA. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. I. Relatório Trata-se o expediente de uma consulta indagando a demissão de um empregado do Banco do Brasil S/A, que declara a ilegalidade do ato administrativo. Sua demissão não teve o devido processo administrativo instaurado, o que acabou…

a lei execução penal, pois é um procedimento destinado à efetiva aplicação da pena ou da medida de segurança que fora fixado anteriormente por sentença. Assim, trata-se de processo autônomo que é regulamentado pela lei execução penal nº 7.210/1984, serão juntadas as cópias imprescindíveis do processo penal para acompanhar o cumprimento da pena e da concessão de benefícios do apenado. Tendo em vista que, cada acusado terá um processo de execução separado, mesmo que tenham figurado como…

disciplinar, penal e civil; c) Funcional, pecuniária, disciplinar ou penal; d) Apenas disciplinar e penal; e) Apenas funcional e penal. 2) Observando o prescrito no estatuto dos policiais militares da Polícia Militar do Distrito Federal, nos artigos 42 a 45, bem como analisando a situação problema descrita anteriormente, indique com poucas palavras em que momentos os policiais militares serão responsabilizados. (quatro gaivotas)…

PRÁTICA JURÍDICA III DIREITO ADMINISTRATIVO CONSTITUCIONAL AUTOR: PROFESSOR GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT 1a Edição GRADUAÇÃO 2009.1 Sumário PRÁTICA JURÍDICA III – DIREITO ADMINISTRATIVO CONSTITUCIONAL 1. Exposição dos objetivos:............................................................................................................. 4 2. Ementa do curso: ....................................................................................................................... 4 3. Metodologia: .

declaração de inidoneidade. Abordaremos a advertência e a declaração de idoneidade. ADVERTÊNCIA Esta sanção está prevista no inciso I, do art. 87, da Lei n° 8.666/93. Seu efeito maior é de natureza moral. Encontra-se em diversos estatutos administrativos. Anteriormente, a advertência podia ser escrita ou verbal, hoje, somente por escrito, com o lamento de vários autores, que entendiam a advertência verbal “compatível aos casos de negligência e faltas levíssimas.” Entendeu o…