Artigo Processos Administrativos Aplicação E Pratica

extinção do mesmo. O valor do inquérito polícial é verificado em seu caráter administrativo, informativo e probatório para, de posse de todas essas informações, analisar com precisão a possível dispensabilidade de tal instrumento no que tange à ação penal e seus desdobramentos. Entendendo que o inquérito policial não é a rigor indispensável para a propositura da ação penal, uma vez que o próprio Código de Processo Penal prevê em vários de seus dispositivos a dispensabilidade do mesmo…

V – PROCESSO E/OU PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO “[...] a procedimentalização se destina a aperfeiçoar a ação estatal, partindo do pressuposto de que o ato decisório será resultado lógico dos eventos apurados ao longo do processo” (JUSTEN FILHO, 2013, p. 341)1. A diferenciação, entre procedimento e processo administrativo é de cunho acadêmico, visto que, a terminologia jurídica própria é “processo administrativo”, conforme o art. 5º, inciso LIV e LV da CF/88. Alguns juristas defendem a

VIII. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE O CRSFN MUDAR A INTERPRETAÇÃO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SOBRE “SIMULAÇÃO” DAS OPERAÇÕES, SEM NOVOS ELEMENTOS INFORMATIVOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 5º, XXXVI, E 37, XVIII, DA CF E 2º, CAPUT, E 63, § 2º, DA LEI Nº. 9784/1999. 8.1. A discussão sobre coisa julgada administrativa e preclusão, que é de ordem pública, não foi abordada no parecer da PFN. Não obstante, acredita-se que, em sendo abordada, poderá alterar o…

\h 11 IntroduçãoComo as garantias dos particulares e responsabilidades administrativas apresentam diversas peculiaridade concorrentes a sua formação e modos pelo quais ele e aplicado. Para que compreenda o funcionamento, no âmbito do direito administrativo e preciso antes ter uma breve e suscita capacidade de interpretação dos regulamentos. Garantia dos Particulares e Responsabilidade AdministrativaAs Garantias, são os meios criados pela ordem jurídica com a finalidade de evitar ou…

penalidade data de 25/09/09 e os dispositivos legais elencados são os seguintes: artigo 29, § 1°, I, cumulado com artigo 70, § 1° e artigo 72, inciso II da Lei 9.605/98, além dos artigos 2° e 3°, inciso II, cumulados com artigo 24, I, § 3°, I do Decreto n° 6.514/08, além do artigo 1°, § 1°, artigo 2°, § 4°, artigo 4°, inciso II da Instrução Normativa 01/03 e, também, artigo 5°, § 1°, e artigo 17 do mesmo diploma legal, além do artigo 1° da Lei 5.197/67, cumulados, por fim, com o Decreto…

CORRELATOS AS SANÇÕES PENAIS; 2 – ATO DISCIPLINAR 2.1 – CONCEITO; 2.2 – PRINCÍPIOS DOS ATOS DISCIPLINARES; 2.3 – DEFEITOS PRICINPIOLÓGICOS; 3 – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 3.1 – DEFINIÇÃO; 3.2 – HISTÓRICO; 3.3 – TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR; 3.4 – NORMAS DISCIPLINARES ATÍPICAS; 3.5 – NECESSIDADE DE POSITIVAÇÃO EFETIVA NO PROCESSO ADSMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM DETRIMENTO DA DISCRICIONARIEDADE. 1 – TIPICIDADE 1.1 – HISTÓRICO Antes de…

Seminário de Casa I Processo Administrativo Fiscal Taciana Leite Simões SEMINÁRIO I – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Questões 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n° 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a

Atividades Práticas Supervisionadas. Trabalho de Tecnologia e Ferramentas de Gestão Guarulhos \ São Paulo Agosto 2013 Tutor Presencial: Hamilton Gonzales. Tutor à Distancia: Renato Torres Polo Presencial: Guarulhos José Edilson Siqueira da Silva RA:7377572711 TECNOLOGIA EM LOGISTICA. ATPS PROCESSOS GERENCIAIS : ETAPA 2 Esta atividade é importante para que você identifique o propósito e as dimensões da

DIREITO TRIBUTARIO II – HARRISSON 5/02/15 -IMPOSTO FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS. -AUTO DE INFRAÇAO -CAUSAS SUSPENSIVAS, EXTINTAS E DE EXCLUSAO. -EXECUÇAO FISCAL/PROCESSO TRIBUTARIO. -GARANTIAS E PRIVILEGIOS DO CREDITO TRIBUTARIO. BIBLIOGRAFIA -LUCIANA AMAZO, HUGO DE BRITO MACHADO, EDUARDO SABBAG, LEANDRO PAULSEN, PAULO DE BARROS CARVALHO. NET Leis municipais sao leis que aplicam a sua cidade ou municipio. (Vereadores que votam) Leis estaduais sao leis que aplicam a todas as cidades…

ATPS Processos Administrativos Nomes: Maira Leonardi Ansinelo (RA 4252063095) Felipe Simões Pires da Rosa( RA 4200060108) Marcio Quadros dos Santos (RA 6444289479) Rodrigo Fernandes(RA 4252067162) Curso: Administração Professor: Luiz Miguel Rufil Turma:B Série: 3° Passo Fundo, 10 de abril de 2013. Referências Bibliográficas - Artigos desta ATPS - Site ADM ABRANGENTE: Processo Administrativo -http://admabrangente.blogspot.com.br/2011/07/ - PLT 302: Administração,…