Artigo Processos Administrativos Aplicação E Pratica

de Educação a Distância pólo de apoio presencial de sobradinho Curso Superior TECNOLÓGICO EM GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS PROCESSOS GERENCIAIS GIZELE MOTA SANTOS – RA 423810 CRISTIANE OLIVEIRA – RA 416031 MARINA DA SILVA RODRIGUES –RA 416493 RAÍNA MENESES MAXIMINO –RA 412956 VERA LUCIA S. DE JESUS – RA 412945 processos gerenciais Prof. EAD: Me Ademir Cavalheiro Leite Profa. Tutor presencial: Kátia Mª…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP ETAPA Nº 1- FUNDAMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO E CONTEXTO ORGANIZACIONAL DESAFIO DE APRENDIZAGEM 1 Relatório apresentado como desafio de aprendizagem da disciplina de Processos Gerenciais do Curso de Tecnologia em gestão de Recursos Humanos do Centro de Educação a Distância da Universidade Anhanguera – Uniderp. Cidade –Campinas-SP INTRODUÇÃO A proposta deste exercício consiste em desenvolver um relatório apresentando conceitos a respeito dos seguintes

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO III Semana Aula: 1 TEMA: Processo Administrativo Fiscal I. ESTRUTURA DO CONTEÚDO: Processo Administrativo Fiscal I. Princípios constitucionais e infraconstitucionais, gerais e específicos, decorrentes de direitos fundamentais, processuais e da Administração Pública. Impugnação. PROCEDIMENTO DE ENSINO Para a resolução do caso concreto desta aula: Conhecimento prévio sobre: Processo Administrativo Fiscal. Princípios constitucionais e…

OBJETO; 4 ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO; 4.1 PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE; 4.2 AUTO EXECUTORIEDADE; 4.3 IMPERATIVIDADE; 5 MODALIDADES DO ATO ADMINISTRATIVO; 5.1 ORDINATÓRIOS; 5.2 PUNITIVOS; 5.3 NEGOCIAIS; 5.4 ENUNCIATIVOS; 5.5 NORMATIVOS; 6 EXTINÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS; 6.1 REVOGAÇÃO; 6.2 ANULAÇÃO; 6.3 CONVALIDAÇÃO; 7 CONCLUSÃO; 8 REFERÊNCIAS. 1. INTRODUÇÃO A administração pública no exercício de suas funções administrativas executa diversos atos administrativos cuja finalidade…

agosto de 2006, ausência de proporcionalidade no valor da multa cominada pelo Procon, etc. Por derradeiro, quanto a violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando o valor da autuação e que caso haja entendimento pela aplicação da multa, que lhe seja atenuado seu valor ao patamar mínimo. 2. MÉRITO 2.1. DA TEMPESTIVIDADE DA RECLAMAÇÃO No caso em exame, a lesão a direito veio a ocorrer com o desacordo feito entre o consumidor e o Autor para inserção…

LEI Nº 8.884, DE 11 DE JUNHO DE 1994. Mensagem de veto Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Das Disposições Gerais CAPÍTULO I Da Finalidade Art. 1º Esta lei dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem…

define crimes contra a ordem tributária, contra a ordem econômica e contra relações de consumo; - Lei 9080/95 que, em seu artigo 2º,acrescenta parágrafo único ao artigo 16 da Lei 8137/90, criando uma espécie de delação premiada; - Lei 9249/95 que prevê em seu artigo 34 uma causa de extinção da punibilidade em relação aos crimes de sonegação fiscal; - Lei 9430/96 que em seu artigo 83 regulamenta a representação fiscal para fins penais; - Lei 9964/2000 que instituiu o programa de…

legalidade O princípio da legalidade impõe a obrigatoriedade da fiel execução da lei. No processo administrativo, este princípio impõe a observância da legalidade plena, o que obsta que a Administração Pública crie atos administrativos para impor limitações a direitos subjetivos. Roberto Dromi conceitua esse princípio como uma condição essencial para a existência do processo administrativo. Serve para delimitar a aplicação das normas pelo administrador, vincula as normas a serem…

UCS UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DIREITO ADMINISTRATIVO A NECESSIDADE DE CONTROLE DA ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA GESTÃO DE RECURSOS DO POVO LUCAS GASPARI MARTINI CAXIAS DO SUL – RS , 29 DE NOVEMBRO DE 2011 CONCEITO DE CONTROLE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O controle administrativo visa assegurar a legalidade (art 37 CF/88), a legitimidade e a economicidade das atividades administrativas desenvolvidas por todos os Poderes. É a fiscalização que incide…

Machado1 RESUMO O presente artigo tem como objetivo tratar do tema o pregão como modalidade de licitação, enfocando a pesquisa no tocante à Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, referente às licitações, e à Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, referente ao instituto do pregão. Abordar-se-á as mudanças trazidas por esta lei, tais como as questões relevantes a esse assunto, a respeito da influência da mais recente modalidade de licitação no âmbito administrativo atual, mostrando…