Artigo Processos Administrativos Aplicação E Pratica

apurar a responsabilidade funcional do Servidor Público Municipal Alexandre Vieira de Souza, por suposta infração aos artigos 96, inciso I e 97, incisos XI e XIV da Lei 1496/98. Dispõe os artigos citados: Art. 96 - São deveres do servidor: I - observar as leis e os regulamentos; Art. 97 - É proibido ao servidor: XI - praticar ato contra expressa disposição de lei e deixar de praticá-lo em descumprimento de dever funcional, em benefício próprio ou alheio; XIV - valer-se do cargo…

administrativa; XII - imposição de contrapropaganda. Parágrafo único - As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar antecedente ou incidente de procedimento administrativo. Quando se verifica a infração de uma norma contida em lei, abre-se ensejo à incidência da aplicação, ao infrator, das sanções administrativas, as quais são, também…

ENTRE OS DIAS 16/10 E 22/10 PASSAM A VALER 1,0 PONTO O SISTEMA SERÁ FECHADO PARA POSTAGENS NO DIA 23/10 ATIVIDADE AVALIATIVA – DESAFIO DE APRENDIZAGEM Curso | C.S.Tecnologia em | Período Letivo | 2011/2 | Semestre | 2º | Disciplina | PROCESSOS GERENCIAIS | Professor EAD | Me. Luiz Manuel Palmeira | ORIENTAÇÕES | Prezados Acadêmicos Leia o Desafio de Atividade que se encontra disponibilizado no ambiente virtual.Na realização desta atividade você deverá seguir…

constitucionais do âmbito administrativo visam dar credibilidade ao ato administrativo praticado pelo gestor da administração pública, seja pelo cumprimento da lei; obedecendo a publicidade e moralidade, mais sempre buscando a eficiência do bom serviço público, e praticando-o sempre de modo impessoal, buscando tão somente prestar o serviço público em prol dos administrados. A apresentação está dividida em três tópicos, no primeiro, apresenta-se um breve relato sobre o Direito…

Professor Silvio Lemos Apostila de Direito Administrativo – 1º Semestre de 2012 1. Direito Administrativo 2.1. Conceito Direito Administrativo é o conjunto de normas e princípios que regem a atuação da Administração Pública, tratando da sua organização, meios de ação, formas e relações jurídicas. Administração pública compreende as pessoas jurídicas (autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista) e os agentes públicos que exercem sua função…

Processos administrativos 1. Introdução Primeiramente, traçaremos o conceito de Processo Administrativo. O processo administrativo se consubstancia numa sucessão encadeada de fatos, juridicamente ordenados, destinados à obtenção de um resultado final, no caso a prática de um ato administrativo final, como bem assegura o autor José dos Santos Carvalho Filho[1]. Temos, ainda, a definição trazida pelos doutrinadores Sérgio Ferraz e Adilson Abreu Dallari[2] como sendo uma série de atos, lógica e

de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, DECRETA: Art. 1º Fica organizado o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC e estabelecidas as normas gerais de aplicação das

1, devidamente qualificado nos autos do PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR RITO SIMPLIFICADO em referência, vem à ínclita presença de Vossa Senhoria, por intermédio de sua Advogada regularmente constituída, com fundamento no artigo 46, da Lei nº 3.808/1981 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Piauí, bem como no artigo 56, 1, e 57 do Decreto nº 3.548/1980 – Regulamento Disciplinar da Policia Militar do Piauí – apresentar o recurso administrativo militar de RECONSIDERAÇÃO DE ATO, o que

PROCESSO ADMINISTRATIVO: ADMINISTRAÇÃO DA AÇÃO EMPRESARIAL INTRODUÇÃO A proposta deste exercício consiste em apresentar o resultado de uma análise critica do grupo a respeito dos dois artigos apresentados no exercício, comparando-os com as informações apresentadas no PLT. DESENVOLVIMENTO O Tema O trabalho do gerente executivo aborda de forma muito clara e específica as atividades que um gerente empreende nas organizações atuais, e exemplifica as habilidades necessárias para que…

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO III Semana Aula: 1 TEMA: Processo Administrativo Fiscal I. ESTRUTURA DO CONTEÚDO: Processo Administrativo Fiscal I. Princípios constitucionais e infraconstitucionais, gerais e específicos, decorrentes de direitos fundamentais, processuais e da Administração Pública. Impugnação. PROCEDIMENTO DE ENSINO Para a resolução do caso concreto desta aula: Conhecimento prévio sobre: Processo Administrativo Fiscal. Princípios constitucionais e…