Artigo Politica Para Juventude

direitos das crianças e adolescentes e deveres dos adolescentes, dos adultos, das instituições e do Estado, regulando a Doutrina da Proteção Integral, tutelada pela Organização das Nações Unidas, recepcionada em nossa legislação especialmente pelo artigo 227 da Constituição Federal e que veio substituir a Doutrina da Situação Irregular, do revogado Código de Menores de 1927. O código revogado, que deu suporte à chamada “escola menorista”, destinava-se a mendigos, abandonados,…

JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMBUQUIRA – MINAS GERAIS O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por seu Órgão de Defesa dos Direitos da Infância e Juventude, arrimado nos documentos inclusos, por seus Promotores de justiça abaixo-assinados, com atribuições junto à Promotoria de Justiça da Infância e da juventude do município de Cambuquira/MG, devidamente legitimado pelo artigo 129, inciso III, da Constituição Federal e artigo 201, inciso V da Lei…

mínimo, 30 (trinta) dias. (parágrafo alterado pela Lei nº 12.010, de 29 de julho de 2009) § 4o O estágio de convivência será acompanhado pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política de garantia do direito à convivência familiar, que apresentarão relatório minucioso acerca da conveniência do deferimento da medida.” (parágrafo incluído pela Lei nº 12.010, de 29 de julho de 2009)

periculosidade. Nessa mentalidade, surgiu e se cristalizou o Serviço de Assistência ao Menor (SAM), Ministério da Justiça. Esse estabelecimento ficou conhecido como “sucursal do inferno” e “escola do crime”. No Regime Militar (1964-1982) é criada a Política Nacional do Bem- Estar do Menor contendo diretrizes básicas de ação; a FUNABEM e as FEBENs executoras. O antigo enfoque é s ubstituído pelo “menor carente”. Nesta visão surge o Código de Menores (Lei Federal 6.697/79). A partir de…

dos adolescentes infratores e as medidas sócio educativas e protetivas de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente. Para iniciar o trabalho foi necessária a leitura calma e insistente de dois textos recomendados: Juventudes e Violências: Implicações Éticas e Políticas, de autoria de Ana Lúcia Canetti e Kátia Maheirie; e Adolescência, Violência e Sociedade, de autoria de François Marty, onde foram esclarecidos alguns dos assuntos propostos do trabalho. Buscou-se elaborar um…

PRESENCIAL CONECTADO SERVIÇO SOCIAL Adaugiza Maria dos Santos DIAGNÓSTICO DA PROBLEMÁTICA SOCIAL EM VITÓRIA DA CONQUISTA NA CONSTRUÇÃO DAS POLÍTICAS DE PROTEÇÃO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES. Vitória da Conquista - BA 2014 Adaugiza Maria dos Santos DIAGNÓSTICO DA PROBLEMÁTICA SOCIAL EM VITÓRIA DA CONQUISTA NA CONSTRUÇÃO DAS POLÍTICAS DE PROTEÇÃO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES. Trabalho apresentado ao Curso de Serviço Social da UNOPAR - Universidade…

1 Título: Alguns aspectos da inserção de jovens no mercado de trabalho no Brasil: concepções, dados estatísticos, legislação, mecanismos de inserção e políticas públicas. Some aspects of the youngsters’ insertion in the labor market in Brazil: conceptions, statistical data, legislation, insertion mechanisms and government policies. Título abreviado: Alguns aspectos da inserção de jovens no mercado de trabalho no Brasil Autor: Joari Aparecido Soares de Carvalho Endereço: Rua…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE RECIFE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, através da 1ª Promotoria da Infância e da Juventude, Promotores de Justiça in fine assinados, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, vem, com fundamento no art. 129, III, da Constituição brasileira, na Lei 8.069/90 e na Lei nº 7.347/85, ajuizar a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE…

jurídico brasileiro. Criado por Lei Municipal e efetivamente implantado, passa a integrar de forma definitiva o quadro das instituições municipais. Conselho Tutelar NATUREZA JURÍDICA E ATRIBUIÇÕES Conselho Tutelar NATUREZA JURÍDICA (Artigo 131) • • • • Permanente Autônomo Não Jurisdicional Encarregado pela sociedade de ZELAR pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente” • Órgão Colegiado  O QUE SIGNIFICA SER PERMANENTE, AUTÔNOMO E NÃO…

UniCEUMA COORDENAÇÃO DE DIREITO COMENTÁRIOS AOS ARTIGOS 145 AO 151 E 191 AO 224 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Xxxxxxxxxxxxxxxxxx Trabalho apresentado ao Curso de Graduação em Direito do UniCEUMA, para obtenção de nota da disciplina ECA. São Luís Novembro – 2009 2 COMENTÁRIOS AOS ARTIGOS 145 AO 151 E 191 AO 224 Da Justiça da Infância e da Juventude (art. 145 ao 151) O legislador buscou incentivar a criação de…