Artigo Pobreza

desafiadora, devido ao contexto económico em que Portugal se encontra, em que o Serviço Social possui uma importância fundamental junto desta Medida de Politica Social, pois os Assistentes Sociais são profissionais que trabalham com o intuito de evitar a pobreza e a Exclusão Social. Deste modo, ao longo do trabalho irei desenvolver vários temas, em que a primeira parte contará com várias definições, nomeadamente, Serviço Social, Direitos Humanos, Inclusão Social, Ética e Deontologia e…

douto Juízo, nos termos do art. 284 do Código de Processo Civil, despacho de fl..., uma vez não ter ficado claro o pedido feito pelo REQUERENTE, em decorrência do fatos e fundamentos narrados. Assim, dentro do prazo estabelecido pelo referido artigo, vem esclarecer a causa de pedir, observando-se o disposto dos arts. 1.566, V e 1.573, parágrafo único, ambos do CC. Esclarecendo, que a ruptura da vida em comum não é superior a ano, motivo pelo qual, não baseou-se no art. 1.572,…

.... , vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor perante este Egrégio Tribunal o presente, AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR, com supedâneo nos artigos 1º ao 7º da Lei 1.060 de 1950, combinados com os artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil, e, combinado ainda com o artigo 558 da, retrocitada, Lei Adjetiva Civil, contra a respeitável decisão de primeira instância que denegou a gratuidade da JUSTIÇA à autora pelas razões a seguir arguidas em…

objetivo deste artigo é conceituar o fenômeno da pobreza à luz das diferentes abordagens históricas existentes, complementadas pelas visões mais recentes de Amartya Sen (1999) e Deepa Narayan (2000). Tais autores foram escolhidos em razão do lugar de destaque que ocupam na discussão do tema, junto à comunidade acadêmica internacional e às organizações internacionais de desenvolvimento. Na primeira parte do artigo serão descritas as abordagens do fenômeno da pobreza e as concepções de…

despesas processuais e honorárias advocatícios em detrimento de seu sustento e de sua família, consoante a esta afirmação o autor declarou nos autos em epigrafe que não possui recursos para custear o pleito. De acordo com a dicção do artigo 4º do referido diploma legal, basta à afirmação de que não possui condições de arcar com custas e honorários, sem prejuízo próprio e de sua família, na própria petição inicial ou em seu pedido, a qualquer momento do processo, para a…

BELTRANO, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor perante este Egrégio Tribunal o presente, AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR com fulcro nos artigos 1º ao 7º da Lei 1.060 de 1950, combinados com os artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil, e, combinado ainda com o artigo 558 da, retrocitada, Lei Adjetiva Civil, contra a respeitável decisão de primeira instância que denegou a gratuidade da JUSTIÇA a autora pelas razões a seguir…

com o artigo 4º da Lei nº 1.060/50, com redação introduzida pela Lei nº 7.510/86, que temporariamente, não tem condições de arcar com eventual ônus processual sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. No sentido requerido, é o entendimento jusrisprudencial: JUSTIÇA GRATUITA – Necessidade de simples afirmação de pobreza da parte para a obtenção do benefício – Inexistência de incompatibilidade entre o art. 4º da Lei n.º 1.060/50 e o art. 5º, LXXIV, da CF. Ementa Oficial: O artigo 4º da

Palavras-chave: Constituição Federal, democracia, objetivos fundamentais, desenvolvimento. Resumo O presente artigo mostra a aplicação das políticas públicas de desenvolvimento em consonância com os objetivos fundamentais presentes no texto do art. 3º da Constituição Federal, em seus incisos II e III, que garantem a busca pelo progresso contínuo da nação, assim como a erradicação da pobreza e da marginalização. Introdução A Constituição da República Federativa do…

1 – erradicar a pobreza constitui objetivo do Brasil?. Sim. CF Art.3 – Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; CF Art.23 – é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: X – combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos. ADCT Art.79 - É instituído,…

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, EM CARÁTER LIMINAR, nos termos do artigo 522 e seguintes do Código de Processo Civil, consubstanciada nos fatos e fundamentos jurídicos constantes das razões em apenso, requerendo, desde já, seja o mesmo recebido, apreciado e processado, sendo ao final julgado procedente. Em conformidade com o disposto no § 1º, do artigo 525, também do CPC, salienta o agravante que deixa de proceder ao preparo para a…