Artigo Pis E Cofins

CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E A COFINS DECRETO Nº 7.367, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010. “Art. 3º A suspensão de que trata o art. 2o pode ser usufruída nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura, nos termos do § 2o do art. 7o. § 1o O prazo para fruição do regime, para pessoa jurídica…

Figura 8: Fluxograma da Logística Reversa atual de REEE............................................................. 52 Figura 9: Fluxograma da Logística Reversa de REEE no Modelo com Entidades Gestoras ...... 54 Figura 10: Exemplo de incidência de PIS/COFINS na cadeia de logística reversa ...................... 61 Figura 11: Exemplo de desequilíbrio competitivo entre MP virgem e reciclada ............................. 63 Figura 12: Exemplo sem diferimento do ICMS na cadeia de logística…

Setembro de 2005 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços – RICMS Artigo 1º - Passa a vigorar com a redação adiante indicada o "caput" do artigo 30 do Anexo II do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000: (*). "Artigo 30 - (PRODUTOS DE COURO, SAPATOS, BOLSAS, CINTOS, CARTEIRAS E OUTROS ACESSÓRIOS) - Fica reduzida a base…

imposto para abatimento daquele incidente nas operações seguintes. O PIS e COFINS foram contemplados com o regime da não-cumulatividade somente em 16 de 12 de 2003 conforme EC nº 42, §12° do artigo 195. No capítulo seguinte, será demonstrada a previsão constitucional do princípio em estudo, da qual, como mencionado, pode-se retirar o conceito de não-cumulatividade mediante a interpretação das regras previstas nos artigos 153, IV, § 3º, II, e 155, II, § 2º, I da Carta Política de…

demonstrativo da apuração do PIS e da COFINS. Fundamentação Legal: Instrução Normativa 786, de 19-11-2007, artigo 1º – Informativo 47/2007; Instrução Normativa 590 SRF, de 22-12-2005, artigo 1º – Informativo 02/2006. Disposições Aplicadas nos Anos Anteriores: A Receita Federal Editou a Instrução Normativa SRF nº387, de 20 Janeiro de 2004 Instituindo o demonstrativo de apuração de contribuições sociais DACON em substituição ao demonstrativo de apuração da contribuição para o…

Aquisição do Imobilizado Declaração do Imposto de Renda – Pessoa Jurídica (DIPJ) Dedução de 45% na GPS Depreciação Acelerada Contábil (em função dos turnos) Depreciação Acelerada Incentivada Depreciação Acelerada Incentivada – Créditos na CSLL, PIS e COFINS Depreciação de Bens Não Operacionais Depreciação de Bens Usados Depreciação na Atividade Rural Depreciação por Taxas fixadas em Laudo do Instituto Nacional de Tecnologia (INT) Descontos Financeiros x Descontos Comerciais…

tributos incidentes nas operações. A base legal que regulamenta as variáveis admitidas na apuração dos créditos do PIS e da COFINS não-cumulativos, é norteada pela Lei 10.637/2002 e 10.833/2003 respectivamente e cada benefício e incentivo fiscal possui uma legislação específica ou órgão que o regulamente. O presente estudo objetiva verificar os créditos admitidos na apuração do PIS e da COFINS Não-Cumulativos, os incentivos e benefícios fiscais direcionados a uma indústria moveleira…

ou de dispensa ou redução de penalidades. § 1º Equipara-se à majoração de tributo a modificação de sua base de calculo, que importe em torná-lo mais oneroso. § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de calculo. Art. 98. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha. Art. 99. O…

lucro contábil, apurado pela pessoa jurídica, acrescido de ajustes (positivos e negativos) requeridos pela legislação fiscal. Também neste regime o PIS e COFINS são determinados (com exceções específicas) através do regime não cumulativo, creditando-se valores das aquisições realizadas de acordo com os parâmetros e limites legais. De acordo com o artigo 247 do RIR/1999, lucro real é o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou…

....................................................... 02 2 3 4 1 INTRODUÇÃO Tratando-se de tributos, há diferimento na cobrança de ICMS, PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, no entanto, como o enfoque do 4° semestre de Ciências Contábeis não há estudo sobre o IR e CS, este trabalho será limitado aos casos de ICMS, PIS e COFINS. Vale ressaltar que não há previsão legal para diferimento do imposto. Para o IPI, não há previsão de diferimento mesmo quando há a transferência da…