Artigo Penae

deslum-brados pelo «divino explendor» do poder,— como JeanBaptiste Sirey, fundador d'um ce-lebre archivo de jurisprudencia, sinceramente reconhecia,—a soberania é mais que um frio axioma da sciencia politica, é um sentimento, com toda a força de um artigo de fé. escapam a todo o recurso perante uma autoridade jurisdiccional. A Inglaterra mesmo, cuja tradição é levar sempre o liberalismo ao seu maximo, não recusa aos ministros o direito de recorrer ao arbítrio e de violar as regras…

matéria arbitral está orientada por um diploma legal considerado avançado, oportuno e completo, ainda carece de maior efetividade no meio social. Palavras-chave: Arbitragem. Capacidade. Autonomia da Vontade. Equidade. Ampla Defesa. 1 INTRODUÇÃO Este artigo pretende estabelecer uma breve análise da lei de arbitragem brasileira e suas consequências para o direito interno, a partir de uma abordagem descritiva e qualitativa, tendo como eixo principal a lei nº. 9.307/96, trazendo à tona os…

contra algum critico idiota que me venha accusar de plagiário. Grande numero de artigos que compõem esse livro foram publicados no « Paiz » e por isso já posso prever o seu resultado sobre o espirito publico. Da antiga e da actual geração nada é licito esperar, salvas algumas excepções tanto mais honrosas quanto pouco numerosas são. Um alto membro da magistratura disse-me um dia, paternal e benevolente: «Tenho lido seus artigos e muito me admira como os rapazes de hoje accei-tam tão…

CAMPO ALTERAÇÃO) Chefe de Governo: D. PEDRO I, IMPERADOR Origem: LEGISLATIVO Fonte: COLEÇÃO DAS LEIS DO IMPÉRIO DO BRASIL DE 1824, P. 7 Link: Texto Integral Referenda: Alteração: LIM DE 12/10/1832: PROCURAÇÃO AOS DEPUTADOS PARA REFORMAREM ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO (NORMA COMPLEMENTAR) ART. 49, 72, 73, 74, 76, 77, 80, PAR. 3º DO ART. 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, PAR. 4º DO ART. 101, 123, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 170 E 171). LIM 16, DE 12/10/1834 (ATO ADICIONAL):…

PENAL DE 1890 E AS NOVAS TENDÊNCIAS PENAIS NA PRIMEIRA REPÚBLICA* SOCIETY AND LAW: THE 1890 PENAL CODE AND THE NEW CRIMINAL TRENDS WITHIN BRAZILIAN FIRST REPUBLIC MARCOS CÉSAR ALVAREZ** FERNANDO SALLA*** LUÍS ANTÔNIO F. SOUZA**** Resumo O artigo apresenta uma das possibilidades de leitura do Código Penal de 1890. Procura discutir algumas formas pelas quais se estabelecem as teias de relações entre a lei e a sociedade, ao privilegiar como focos da análise a apropriação do…

Principes, que se casarem, e forem residir fóra do Imperio, se entregará por uma vez sómente uma quantia determinada pela Assembléa, com o que cessarão os alimentos, que percebiam. Art. 114. A Dotação, Alimentos, e Dotes, de que fallam os Artigos antecedentes, serão pagos pelo Thesouro Publico, entregues a um Mordomo, nomeado pelo Imperador, com quem se poderão tratar as Acções activas e passivas, concernentes aos interesses da Casa Imperial. Art. 115. Os Palacios, e…

113. Aos Principes, que se casarem, e forem residir fóra do Imperio, se entregará por uma vez sómente uma quantia determinada pela Assembléa, com o que cessarão os alimentos, que percebiam. Art. 114. A Dotação, Alimentos, e Dotes, de que fallam os Artigos antecedentes, serão pagos pelo Thesouro Publico, entregues a um Mordomo, nomeado pelo Imperador, com quem se poderão tratar as Acções activas e passivas, concernentes aos interesses da Casa Imperial. Art. 115. Os Palacios, e Terrenos…

a Arbitragem de modo geral, sua história, noções conceituais, para após tratar do procedimento arbitral. Em conjunto explanar a importância do Contabilista como árbitro na possível resolução de conflitos. Utilizando-se de pesquisas através de artigos de nossa Carta Magna e especificamente da Lei 9.307/96, assim como obras bibliográficas, eletrônicas, além de participação em um tribunal arbitral, pretende-se demonstrar uma amostragem do universo abrangente da arbitragem. Tratando-se…

situação esta geradora de litígios, conflitos de interesses e a conseqüente necessidade de solução e pacificação para os mesmos. Muito embora seja instituto antigo, inserido em nosso ordenamento jurídico através da Constituição Federal de 1824 em seu artigo 160, só veio a ser adotada de forma mais freqüente a partir do ano de 1996, através da Lei 9307. Tal instituto visa tornar factível o princípio processual da celeridade, fazendo com que àqueles que estão envolvidos num conflito…

confiança das partes, sendo eleito pelas mesmas, além de na maior parte das vezes, se mostrar expert na matéria cerne do conflito.Muito embora seja instituto antigo, inserido em nosso ordenamento jurídico através da Constituição Federal de 1824 em seu artigo 160, só veio a ser adotada de forma mais freqüente a partir do ano de 1996, através da Lei 9307. Este instituto torna factível o princípio processual da celeridade, fazendo com os que estão envolvidos num conflito possam obter suas…