Artigo Penae

Decreto-Lei nº 96/2001 de 26 de Março, particularmente no descrito no artigo 30.º “1 — Ao Serviço de Psiquiatria Forense compete a realização de perícias e exames psiquiátricos e psicológicos solicitados à delegação.” Também na Lei n.º 45/2004, de 19 de Agosto2 está regulamentado o regime jurídico das perícias médico legais e forenses3, e particularmente no que respeita à psiquiatria e psicologia forenses pelo disposto na secção V, artigo 24.º “1 — Os exames e perícias de…

Jovens e Adultos IDEB – Índice de Desenvolvimento da Educação Básica IFG – Instituto Federal de Goiás LDB – Lei de Diretrizes e Bases MEC – Ministério da Educação NEE – Necessidades Educativas Especiais PDE – Plano de Desenvolvimento da Escola PENAE – Programa Nacional da Alimentação Escolar PNAI – Plano Nacional de Ação para Inclusão PPP – Projeto Político Pedagógico PRAECS – Pró-Reitoria de Assuntos Estudantis e Comunitários SEDUC – Secretaria de Estado da Educação SIGE –…

exercício pleno da sua cidadania. Navarro de Brito é em homenagem ao Secretário de Educação, Prof. Luís Augusto Fraga Navarro de Brito, na época de inauguração da escola. Desta forma, o Centro Integrado de educação Navarro de Brito, com base nesse artigo, deveria funcionar como núcleo de integração e coordenação e promover uma relação de cooperação entre todas as escolas do complexo: CIENB I, hoje Rafael Spínola, Alaor Coutinho, Bispo Almir, Rotary Club, Fernando Spínola, Orlando Leite e…

p.17 5 - DA CLAUSULA PENAL p.20 6 - CONCLUSÃO p.25 7 - BIBLIOGRAFIA p.26 INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo analisar e discutir os artigos 389 a 420 do Código Civil. Neste artigo o tema principal é o inadimplemento das obrigações e seus tópicos são: da mora/multa, das perdas e dano, dos juros legais e da cláusula penal. Para introdução do nosso estudo, vamos começar coma definição para…

especializadas, não há parcerias entre elas. 6 – ASPECTOS POLÍTICO/PEDAGÓGICA A E. E. Profª Clara Tetéo recebe recursos financeiros repassados pelo Programa de Fortalecimento do Ensino Médio (PEFEM), do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PENAE) e do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), onde todos os recursos recebidos são gerenciados segundo orientações da própria Secretaria de Educação do Estado. Os recursos recebidos são aplicados de forma transparente e fixados…

os dois à mesma aplicação pratica, a extinção da obrigação sem qualquer consequencia para as partes. A unica hipotese de responsabilização do devedor, nesses casos, será quando este tiver se responsabilizado esponteneamente, como está previsto no artigo 393 do Novo Código Civil. 2 MORA É o inadimplemento relativo, assim classificado por ainda ser passivel de realização da obrigação , porem nao no tempo, lugar e forma previstos. A mora pode ser conceituada como um retardamento…

accordada administrativamente, quando as circumstancias a tornarem devida. § 1º Far-se-á no local, por meio de cercas, taboleta ou posto, a designação das arvores assim protegidas. § 2º Applicam-se ás arvores, designadas de conformidade com este artigo, os dispositivos referentes ás florestas de dominio publico. Ver o art. 87 d. Art. 15. As florestas de propriedade particular, emquanto indivisas com outras do dominio publico, ficam subordinadas ao regimen que vigorar para estas. …

.....................................04 2. DESENVOLVIMENTO..............................................................................05 2.1 CAPITULO I (DO ARTIGO 1º AO ARTIGO2º)...................................05 2.2 CAPÍTULO II(DO ARTIGO 3º AO ARTIGO 12º)...............................06 2.3 CAPÍTULO III(DO ARTIGO 13° AO ARTIGO 18°)...........................11 2.4CAPÍTULO IV (DO ART. 19º AO 22º)..................................................14 2.5 CAPÍTULO V (DO ART. 23º AO 33º).

compromissória, quando da celebração do contrato, atrelada à autorização legal dada ao juiz para que se substitua a vontade da parte incerta em firmar o compromisso, não ofende o artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, sem olvidar que nos caso de lesão ou ameaça a direitos, a mesma Lei assegura possibilidade de reversão/reparação nos artigos 6º, 7º, 32, 33, 38 e 39.5 Interpretando a referida decisão, pode-se afirmar que, sendo possível que os titulares de direitos renunciem ou…

litigiosos. ENUMERAÇÃO DOS PRINCIPAIS ARTIGOS Preliminarmente, vale salientar que a Constituição Imperial de 1824, conferia amplos poderes do legislativo, cabia a ao poder legislativos eleger os regentes de cada província e as limitações do poder de cada um. A câmara dos Deputados era eleita pelos considerados cidadãos, como já mencionado, e o senado era eleito de forma vitalícia pelo poder moderador. Os principais artigos desta constituição imperial, são os que…