Artigo Penae

EFEITOS DA FILIAÇÃO ....................................................... 11 2.1 Constituição de 1988.................................................................................... 12 2.1.1 Breves considerações acerca do exame de DNA e o artigo 226, § 7º, da Constituição Federal ............................................................................ 13 2.2 Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8069/90)............................. 14 2.3 Lei nº. 8.560, de 29 de…

(art. 161) e o Decreto nº 737, de1850 (artigo 23) , também preceituavam a conciliação. O Decreto nº 359, de 26/4/1890 suprimiu a tentativa de conciliação. Os Códigos de Processo Civil e Comercial de São Paulo, de 1930 e o do Distrito Federal, de 1924 , previam a conciliação voluntária das partes. O Código de Processo Civil de 1939 , não contemplava a conciliação, porém, atualmente, ela é adotada, inclusive, no procedimento sumário, conforme disposto no artigo 227 do Código de…

atos ilícitos são aqueles contrários à lei. O Artigo 104 do Código Civil Brasileiro (CCB) afirma que todo negócio jurídico válido (ou lícito) requer: I – agente capaz; II – objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III – forma prescrita ou não defesa em lei. Assim todo negócio jurídico que não preencher os requisitos do Artigo 104 do CCB será considerado um ato ilícito. Mas existem outros atos ilícitos que não se encaixam neste artigo, isto é, que são contrários ao…

e boa-fé. Assim a atividade administrativa deve obedecer não apenas à lei, mas, também seguir princípios éticos. Não se diga que se trata de princípio indeterminado perante o qual não se poderá invalidar um ato administrativo. A própria CF/88, no artigo 5º, inciso LXXII, dispõe que : "qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo à moralidade administrativa..." Publicidade - A administração pública encontra-se obrigada a publicar seus atos para…

direitos que podem ser lesados. Art. 33. Para que o crime seja justificado no caso do § 1º do artigo precedente, deverão intervir conjunctamente a favor do delinquente os seguintes requisitos: 1º Certeza do mal que se propoz evitar; 2º Falta absoluta de outro meio menos prejudicial; 3º Probabilidade da efficacia do que se empregou. Art. 34. Para que o crime seja justificado no caso do § 2º do mesmo artigo, deverão intervir conjunctamente, em favor do delinquente, os seguintes requisitos:…

necessidade, o estudo d’esse flagello, d’esse cancro social. ( p. 5). (25) A prostituida quasi nunca é uma mulher má. (p. 7). (26) Que poderão ser crianças assim educadas senão mulheres sem pudor, senão prostitutas futuras? (p. 9). (27) As leis penaes [...] não punem porém, aquelles que, da virgem que poderia ser uma mãe de familia honesta, feliz e exemplar – fazem uma desgraçada, uma infeliz e muitas vezes uma criminosa. (p. 11). (28) Individuos que consideram a prostituição…

Creas são desmembrados das regiões e passam a ter a sigla do estado, é autorizada a criação da Mútua, caixa de assistência sem fins lucrativos, criada pelo Confea, pela Resolução nº 252, de 17 de dezembro de 1977, conforme autorização legal contida no artigo 4º da Lei 6.496, de 7 de dezembro de 1977. A criação do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia (Ibape) foi nessa década. Diretas Já e o Confea Nos anos de 1980, quando do cinquentenário do Confea, o país vive em…

Benjamim Constant e Jean Baptiste Say. Em outras palavras: conciliar a liberdade com a ordem existente, isto é, manter a estrutura escravista de produção, cercear as pretensões democratizantes. O Projeto de Constituição era composto de 272 artigos, tendo como princípios fundamentais: a) monarquia constitucional e representativa; b) liberdades compreendendo e garantias liberdade de constitucionais, pensamento e locomoção, liberdade individual e religiosa,…

como mineração, exceto, neste último caso, a extração de areia, argila, saibro e cascalho; c) atividades e obras de defesa civil; d) atividades que comprovadamente proporcionem melhorias na proteção das funções ambientais referidas no inciso II deste artigo; e) outras atividades similares devidamente caracterizadas e motivadas em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto, definidas em ato do Chefe do Poder…

internacional geral ou comum? Um dos princípios básicos do direito penal é de que não pode haver crime sem lei anterior que o defina como tal nem condenação sem lei que considere o acto como crime. - Art.º 26º da CRP ( artigo caldeirão). Serve de base às bases filosóficas de muitos artigos do C. Penal. - Art.º 31º da CRP. Habeas corpus – significa – “que tenhas o corpo”. É uma medida excepcional e é apenas apreciada no STJ. Quando há uma prisão ilegal (por ter sido determinada por…