Artigo Penae

Comentários Há no STJ jurisprudência no sentido de que a pequena quantidade de droga, para o tráfico ou para consumo próprio, não permite a apli- R o g é r io S anches C unha cação do princípio da insignificância: “ 1 .0 crime tipificado no artigo 16 da Lei de Tóxicos é o de posse de entorpecente para uso próprio, ajustando-se-lhe à essência a pequena quantidade, própria à utiliza­ ção individual. 2. Não fosse o bastante, é predominante a afirmação de que o delito em exame é de…

aplicabilidade de me­ didas de segurança e a tutela do direito de liberdade em face do poder de punir do Estado”’ (QUEIROZ, Paulo. Direito Penal - Parte Geral. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 02-03). NOÇÕES GERAIS DE DIREITO PENAL INtRpDDÇ^Ò AO BIREITO;PENÃE: O que diferencia uma norma penal das demais impostas coativamente pelo Estado é a espécie de consequência Jiarídica que traz consigo (cominação das penas e medidas de segurança). Em razão disso, deve servir como a…

facultativas deveriam existir ; 21 3°. As marcas constituem uma propriedade, cuja violaçâo importa em um furto ; 4°, Essa propriedade é perfeitamente concitia-vel com o principio fondamental da liberdade do tra-balho e da industria (29). O unico artigo d'esse Decreto, estabelecendo que os fabricantes de ferragens e de cutellaria da Re-publica poderiam assignalar os seus productos com marca especial de modo a nâo se confundir com as outras marcas, ficava, entretanto,…

entre as quais as que provm do ilcito. HYPERLINK file///CDocuments20and20SettingsAlexandre.CYBERDConfiguraes20locaisTemp61PAG00006.HTM l 1010 72 Quando foi elaborado o Cdigo Civil Brasileiro, havia de se definir por uma destas orientaes. No tendo um artigo, como o 1.173 do novo Cdigo italiano, que contenha a meno sistemtica das fontes geradoras das obrigaes, foi preciso atentar para o seu sistema, a ver onde se enquadra. De princpio, cancela-se logo a sua inscrio na sistemtica…

Escriptor d' "A Illusão Americana" «... Sinto a dupla felicidade de louvar, atravéz do homem que tanto prezo; terra que tanto amo.» Eça de Queiroz, o primoroso estylista da Casa de Ramires, assim disse do fino espirito do dr. Eduardo Prado, num artigo da Revista Moderna de Julho de 1898. Ninguem melhor do que o romancista portuguez apreciou e literariamente analysou as qualidades, o talento e as preferencias do vigoroso escriptor brasileiro, nesta celebre publicação na cidade…

puerperal como elementar normativa 5. Elemento normativo temporal 6. Tipo objetivo: adequação típica 7. Tipo subjetivo: adequação típica 8. Consumação e tentativa 9. Concurso de pessoas no delictum exceptum 10. Classificação doutrinária 11. Penae ação penal CAPÍTULO V ABORTO 1. Considerações preliminares 2. Bem jurídico tutelado 3. Sujeitos ativo e passivo 4. Tipo objetivo: adequação típica 5. Espécies de aborto criminoso 5.1. Aborto provocado pela gestante ou com seu…

Mental e Reforma Psiquiátrica, dos Vídeos em Saúde Mental. Do LAPS é apresentado ainda a Cronologia em Assistência Psiquiátrica e Saúde Mental do período 1830 a 1999. A pesquisa procedeu ainda ao levantamento das Referências Bibliográficas dos artigos que fazem parte dos periódicos não-correntes da Biblioteca de Manguinhos, que já foram disponibilizados no CD ROM “Projeto Memória da Psiquiatria no Brasil - Catálogo de Periódicos Não-Correntes da Biblioteca de Manguinhos”…

afinal assumir, até simples cavalleiros e escudeiros. Seu poderio fora grande; agora contentava-se com o monopólio dôs cargos públicos, com o papel saliente, nos tempos de guerra ou nos conselhos da coroa, com a situação privilegiada nas questões penaes, em que o titulo de nobre defendia dos tormentos ou acarretava diminuição de pena. A nobreza não era uma casta exclusiva; davam para ella varias portas, entre as quaes a das letras. Abaixo da nobreza acampava o povo, a grande massa da…

dasociedade; o que o inspira no crime é unicamente o seuobjectivo individual, a sua paixão, a sua malvadez, a sua cubica,o seu interesse, emfim. Ora é porisso mesmo que o Estadose defende contra os emprehendimentos do malvado, promul-; gando disposições penaes. O Estado previne-o lançando nabalança a pena, de modo que, tendo em mira o seu in-teresse, elle possa considerar qual dos pratos prevalecerásobre o outro. Se num grandíssimo numero de casos» eapesar da severidade da pena, a ameaça…

Democrático de Direito é a segurança jurídica. Verdadeiro princípio constitucional, o princípio da segurança jurídica, apesar de constardo Preâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil, não está explicitamenteregistrado em qualquer outro artigo. Todavia ele existe e estabelece a segurança das relações jurídicas, tanto na esfera pública quanto na esfera privada. Assinale a alternativa que apresenta amelhor fundamentação jurídico-constitucional da existência de tal princípio…